ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULO FRONTIN

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 1.554/2026

LEI N. 1.554/2026

 

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial por anulação de dotações e contém outras providências.

 

Ireneu Inácio Zacharias, Prefeito Municipal de Paulo Frontin, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faço saber, em cumprimento a Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, no valor de R$ 39.300,00 (trinta e nove mil e trezentos reais), destinado à devolução de saldos/remanescentes de convênio para aquisição de uma retroescavadeira, bem como suplementação de dotação que se tornou insuficiente no decorrer da execução orçamentária.

Art. 2º - O crédito adicional especial de que trata o artigo anterior terá a seguinte classificação orçamentária:

Órgão: - 02 – PODER EXECUTIVO

Unidade: - 02.001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

Atividade – 2.003 – ASSESSORAMENTO SUPERIOR

Fonte

Dotação

Especificação

Valor

845

3.3.90.93.00

Indenizações e Restituições

300,00

Unidade: 02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Atividade – 2.023 – MANUT. FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO

Fonte

Dotação

Especificação

Valor

861

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – PJ

39.000,00

Art. 3º - Os recursos necessários à cobertura do crédito adicional especial decorrerão de anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:

02.000 - PODER EXECUTIVO

Unidade: 02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Atividade – 2.023 – MANUT. FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO

Fonte

Dotação

Especificação

Valor

861

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

39.000,00

02.007 - SEC. MUNIC. DE OBRAS, TRANSPORTE E SERV. URBANOS

Atividade - 2.030 - CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS

Fonte

Dotação

Especificação

Valor

845

4.4.90.52.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

300,00

Art. 4º - A anulação parcial indicada no artigo anterior não altera a programação das atividades.

Art. 5º - Estas alterações passam a integrar o PPA e a LDO vigentes.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paulo Frontin, 29 de setembro de 2026.

 

IRENEU INÁCIO ZACHARIAS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Daiane Aparecida Turkot
Código Identificador:5D4DFF08