ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 2.704 DE 17 DE ABRIL DE 2024. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INCLUIR E ALTERAR META, PARA O EXERCÍCIO DE 2024 NA LEI N° 2.450 DE 18/11/2021 – PPA 2022/2025, ALTERAR META PARA O EXERCÍCIO DE 2024 NA LEI N° 2.629 DE 16/06/2023 – LDO 2024 E PROCE
LEI N.º 2.704 DE 17 DE ABRIL DE 2024.
Autoriza o Executivo Municipal a Incluir e alterar meta, para o exercício de 2024 na Lei n° 2.450 de 18/11/2021 – PPA 2022/2025, alterar meta para o exercício de 2024 na Lei n° 2.629 de 16/06/2023 – LDO 2024 e proceder à abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, com recursos oriundos de anulação de dotação já consignada no orçamento.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir meta no Plano Plurianual – PPA, Lei n° 2.450 de 18/11/2021, para o exercício de 2024, no valor de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais).
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Ref. |
Dotação |
Vínculo |
Valor |
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825 |
09.002.0010.0301.0024.2201 - Manutenção Programa Mais Médico no Município. 3339048000000000000 - Outros auxílios financeiros a pessoas físicas |
00303 |
85.000,00 |
Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a Alterar meta no Plano Plurianual – PPA, Lei n° 2.450 de 18/11/2021, para o exercício de 2024, no valor de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais).
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Ref. |
Dotação/Receita |
Vínculo |
Valor |
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360 |
09.001.0004.0122.0010.2125 - Manutenção da Direção do Departamento de Saúde. 3339014000000000000 - Diárias - civil |
00000 |
5.000,00 |
|
355 |
09.001.0004.0122.0010.2125 - Manutenção da Direção do Departamento de Saúde. 3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil |
00000 |
42.000,00 |
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359 |
09.001.0004.0122.0010.2125 - Manutenção da Direção do Departamento de Saúde. 3339008000000000000 - Outros benefícios assistenciais do servidor e do militar |
00000 |
1.400,00 |
|
356 |
09.001.0004.0122.0010.2125 - Manutenção da Direção do Departamento de Saúde. 3319013000000000000 - Contribuições patronais |
00000 |
9.000,00 |
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357 |
09.001.0004.0122.0010.2125 - Manutenção da Direção do Departamento de Saúde. 3319016000000000000 - Outras despesas variáveis - pessoal civil |
00000 |
8.600,00 |
|
361 |
09.001.0004.0122.0010.2125 - Manutenção da Direção do Departamento de Saúde. 3339030000000000000 - Material de consumo |
00000 |
10.000,00 |
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358 |
09.001.0004.0122.0010.2125 - Manutenção da Direção do Departamento de Saúde. 3319113000000000000 - Contribuições patronais |
00000 |
8.000,00 |
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363 |
09.001.0004.0122.0010.2125 - Manutenção da Direção do Departamento de Saúde. 3339036000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa física |
00000 |
1.000,00 |
Art. 3º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a Incluir meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, Lei n° 2.629 de 16/06/2023, para o exercício de 2024, no valor R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais).
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Ref. |
Dotação |
Vínculo |
Valor |
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825 |
09.002.0010.0301.0024.2201 - Manutenção Programa Mais Médico no Município. 3339048000000000000 - Outros auxílios financeiros a pessoas físicas |
00303 |
85.000,00 |
Art. 4º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a Alterar meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, Lei n° 2.629 de 16/06/2023, para o exercício de 2024, no valor R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais).
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Ref. |
Dotação/Receita |
Vínculo |
Valor |
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360 |
09.001.0004.0122.0010.2125 - Manutenção da Direção do Departamento de Saúde. 3339014000000000000 - Diárias - civil |
00000 |
5.000,00 |
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355 |
09.001.0004.0122.0010.2125 - Manutenção da Direção do Departamento de Saúde. 3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil |
00000 |
42.000,00 |
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359 |
09.001.0004.0122.0010.2125 - Manutenção da Direção do Departamento de Saúde. 3339008000000000000 - Outros benefícios assistenciais do servidor e do militar |
00000 |
1.400,00 |
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356 |
09.001.0004.0122.0010.2125 - Manutenção da Direção do Departamento de Saúde. 3319013000000000000 - Contribuições patronais |
00000 |
9.000,00 |
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357 |
09.001.0004.0122.0010.2125 - Manutenção da Direção do Departamento de Saúde. 3319016000000000000 - Outras despesas variáveis - pessoal civil |
00000 |
8.600,00 |
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361 |
09.001.0004.0122.0010.2125 - Manutenção da Direção do Departamento de Saúde. 3339030000000000000 - Material de consumo |
00000 |
10.000,00 |
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358 |
09.001.0004.0122.0010.2125 - Manutenção da Direção do Departamento de Saúde. 3319113000000000000 - Contribuições patronais |
00000 |
8.000,00 |
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363 |
09.001.0004.0122.0010.2125 - Manutenção da Direção do Departamento de Saúde. 3339036000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa física |
00000 |
1.000,00 |
Art. 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no Orçamento vigente, no valor de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
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Ref. |
Dotação |
Vínculo |
Valor |
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825 |
09.002.0010.0301.0024.2201 - Manutenção Programa Mais Médico no Município. 3339048000000000000 - Outros auxílios financeiros a pessoas físicas |
00303 |
85.000,00 |
Art. 6º - Como recursos para abertura do Crédito Adicional Especial, de que trata a presente Lei, serão utilizados os recursos provenientes do cancelamento de dotação orçamentária do orçamento vigente, como segue:
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Ref. |
Dotação/Receita |
Vínculo |
Valor |
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360 |
09.001.0004.0122.0010.2125 - Manutenção da Direção do Departamento de Saúde. 3339014000000000000 - Diárias - civil |
00000 |
5.000,00 |
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355 |
09.001.0004.0122.0010.2125 - Manutenção da Direção do Departamento de Saúde. 3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil |
00000 |
42.000,00 |
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359 |
09.001.0004.0122.0010.2125 - Manutenção da Direção do Departamento de Saúde. 3339008000000000000 - Outros benefícios assistenciais do servidor e do militar |
00000 |
1.400,00 |
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356 |
09.001.0004.0122.0010.2125 - Manutenção da Direção do Departamento de Saúde. 3319013000000000000 - Contribuições patronais |
00000 |
9.000,00 |
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357 |
09.001.0004.0122.0010.2125 - Manutenção da Direção do Departamento de Saúde. 3319016000000000000 - Outras despesas variáveis - pessoal civil |
00000 |
8.600,00 |
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361 |
09.001.0004.0122.0010.2125 - Manutenção da Direção do Departamento de Saúde. 3339030000000000000 - Material de consumo |
00000 |
10.000,00 |
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358 |
09.001.0004.0122.0010.2125 - Manutenção da Direção do Departamento de Saúde. 3319113000000000000 - Contribuições patronais |
00000 |
8.000,00 |
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363 |
09.001.0004.0122.0010.2125 - Manutenção da Direção do Departamento de Saúde. 3339036000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa física |
00000 |
1.000,00 |
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Izabel do Oeste, em 17 de abril de 2024.
JEAN PIERR CATTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Simone Kindzerski Pchebichewski
Código Identificador:5D4F0FBF