ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULO FRONTIN

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL N. 558/2026

DECRETO MUNICIPAL N. 558/2026

 

Regulamenta a não incidência do Auxílio Alimentação nos dias em que o servidor municipal perceber diárias por deslocamento a serviço fora da sede do Município, vedando a cumulatividade de ambas as verbas, em conformidade com o Acórdão nº 3450/25 – Tribunal Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná..

 

Ireneu Inácio Zacharias, Prefeito do Município de Paulo Frontin, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe conferem os arts. 68 e 84 da Lei Orgânica Municipal, e tendo em vista o disposto no § 3º do art. 1º da Lei Municipal nº 1.275, de 10 de junho de 2021,

CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 1.275/2021 instituiu o Auxílio Alimentação de caráter indenizatório, com a finalidade de subsidiar as despesas com alimentação do servidor durante o exercício de suas funções na sede do Município;

CONSIDERANDO que as diárias pagas em razão de deslocamento a serviço já contemplam, em sua composição, os gastos com alimentação durante o período de afastamento, configurando verbas de idêntica finalidade indenizatória alimentar;

CONSIDERANDO que o Tribunal de Contas do Estado do Paraná, por unanimidade do Tribunal Pleno, fixou orientação de efeito multiplicador no sentido de que o pagamento simultâneo das duas verbas “caracteriza duplicidade de benefício e redunda em desvio de finalidade quanto à parcela concomitante, ferindo a legalidade, moralidade e economicidade” (Acórdão nº 3450/25 – Tribunal Pleno, Rel. Cons. Jose Durval Mattos do Amaral, julgado em 11.12.2025);

CONSIDERANDO que o § 3º do art. 1º da Lei Municipal nº 1.275/2021 já prevê a não incidência proporcional do Auxílio Alimentação nos dias de afastamento do trabalho, sendo o deslocamento a serviço remunerado por diária hipótese análoga que comporta idêntico tratamento;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar operacionalmente o procedimento de apuração e desconto para o setor de pessoal e finanças do Município, DECRETA:

 

D E C R E T A :

 

Art. 1º. O servidor municipal que receber diárias em razão de deslocamento a serviço fora da sede do Município não fará jus ao Auxílio Alimentação durante os respectivos dias de afastamento, sendo o valor mensal do benefício reduzido proporcionalmente.

Parágrafo único. A redução será calculada à razão de 1/22 (um vinte e dois avos) do valor mensal do Auxílio Alimentação por dia de deslocamento em que houver percepção de diária, apurados no mês de competência do pagamento.

Art. 2º. O setor de pessoal fará o desconto de que trata o art. 1º diretamente na folha de pagamento do mês de competência, com base nas ordens de diária emitidas pela unidade competente.

Parágrafo único. O órgão responsável pela emissão de diárias comunicará ao setor de pessoal, até o quinto dia útil de cada mês, os servidores que perceberam diárias no mês anterior e o respectivo número de dias, para fins de apuração e desconto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Paulo Frontin, Estado do Paraná, em 27 de maio de 2026.

 

IRENEU INÁCIO ZACHARIAS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Daiane Aparecida Turkot
Código Identificador:5D4FA113