ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILENA

Departamento de Administração e Planejamento

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
EXTRATO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO DE PRAZO DE VIGENCIA ACRÉSCIMO E SUPRESSÃO FINANCEIRA AO CONTRATO Nº. 033/2024

ESPÉCIE: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS;

 

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILENA - PR, CNPJ Nº 75.971.010/0001-73.

CONTRATADA: ROSIMEIRE SAPATEIRO LIMITADA, CNPJ Nº 19.403.863/0001-38.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA, PARA CONSTRUÇÃO DE BANHEIROS E ADEQUAÇÃO DE ESPAÇO PARA BRINQUEDOTECA, NA ESCOLA MUNICIPAL NAYMI ABRÃO NASSER, DO MUNICÍPIO DE MARILENA, ESTADO DO PARANÁ, CONFORME RECURSO ETI – ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL.

 

VALOR DO CONTRATO ORIGINAL: R$ 1.056.018,57 (UM MILHÃO CINQUENTA E SEIS MIL, DEZOITO REAIS E CINQUENTA E SETE CENTAVOS).

FONTE DE RECURSO:

06.001.15.452.0008.1149.4.4.90.51 - FONTES DE RECURSO 391 - 31016 - EMENDAS INDIVIDUAIS IMPOSITIVAS - 390 - 852 - CV nº 861/2023 - SECID – CICLOVIA.

MEDIANTE SOLICITAÇÃO DE FORMALIZAÇÃO DE ADITIVO DE PRAZO DE VIGENCIA E REAJUSTE DE VALOR FINANCEIRO QUANTITATIVO DO DEPARTAMENTO COMPETENTE, AO REFERIDO CONTRATO, SENDO O SEGUINTE:

ALTERA-SE O PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO: ONDE ESTABELECIA O PRAZO DE VIGÊNCIA ATÉ O DIA 06/12/2025, FICA PARA O DIA 06/11/2026, MEDIANTE ART. 57 DA LEI 8.666/93. PARA A DEVIDA FORMALIZAÇÃO DOCUMENTAL E O RECONHECIMENTO DA DÍVIDA, DEVERÁ SER FORMALIZADO O PROCEDIMENTO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO CONTRATUAL, A FIM DE VIABILIZAR A EMISSÃO DOS EMPENHOS NO SISTEMA DE CONTROLE MUNICIPAL, CONSIDERANDO A APROVAÇÃO JÁ CONCEDIDA PELA ASSESSORIA JURÍDICA MUNICIPAL E PELO ÓRGÃO GERENCIADOR.

 

ACRESCIMO E SUPRESSÃO DE VALOR: COM FUNDAMENTO NO ART. 65, INCISO I, ALÍNEA “B”, DA LEI FEDERAL Nº 8.666/1993, OBSERVADOS OS LIMITES LEGAIS APLICÁVEIS, FICAM FORMALIZADAS AS ALTERAÇÕES QUANTITATIVAS DO OBJETO CONTRATUAL, COMPREENDENDO A SUPRESSÃO DE SERVIÇOS NO VALOR DE R$ 20.843,46 (VINTE MIL OITOCENTOS E QUARENTA E TRÊS REAIS E QUARENTA E SEIS CENTAVOS) E O ACRÉSCIMO DE SERVIÇOS NO VALOR DE R$ 49.319,29 (QUARENTA E NOVE MIL TREZENTOS E DEZENOVE REAIS E VINTE E NOVE CENTAVOS).

CONSIDERANDO O VALOR ORIGINAL INFORMADO DE R$ 1.056.018,57, ESSES VALORES CORRESPONDEM, RESPECTIVAMENTE, A APROXIMADAMENTE 1,97% (UM INTEIRO E NOVENTA E SETE CENTÉSIMOS POR CENTO) E 4,67% (QUATRO INTEIROS E SESSENTA E SETE CENTÉSIMOS POR CENTO).

O EFEITO FINANCEIRO LÍQUIDO DAS ALTERAÇÕES CORRESPONDE A UM AUMENTO DE R$ 28.475,83 (VINTE E OITO MIL QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS E OITENTA E TRÊS CENTAVOS), EQUIVALENTE A APROXIMADAMENTE 2,70% (DOIS INTEIROS E SETENTA CENTÉSIMOS POR CENTO) DO VALOR ORIGINAL INFORMADO. A INDICAÇÃO DO RESULTADO LÍQUIDO POSSUI FINALIDADE EXCLUSIVAMENTE FINANCEIRA, NÃO SUBSTITUINDO A APURAÇÃO SEPARADA E ACUMULADA DOS ACRÉSCIMOS E DAS SUPRESSÕES PARA VERIFICAÇÃO DOS LIMITES LEGAIS, CALCULADOS SOBRE O VALOR INICIAL ATUALIZADO DO CONTRATO.

EM DECORRÊNCIA DAS ALTERAÇÕES ORA FORMALIZADAS, O VALOR DO CONTRATO PASSA DE R$ 1.056.018,57 (UM MILHÃO E CINQUENTA E SEIS MIL E DEZOITO REAIS E CINQUENTA E SETE CENTAVOS) PARA R$ 1.084.494,40 (UM MILHÃO E OITENTA E QUATRO MIL E QUATROCENTOS E NOVENTA E QUATRO REAIS E QUARENTA CENTAVOS). AS ALTERAÇÕES DESTINAM-SE À CONCLUSÃO DO OBJETO CONTRATADO, CONFORME JUSTIFICATIVA TÉCNICA E PLANILHA DE SERVIÇOS INTEGRANTES DO PROCESSO ADMINISTRATIVO.

O PRESENTE TERMO ADITIVO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, PRODUZINDO, EXCEPCIONALMENTE, EFEITOS RETROATIVOS A PARTIR DE 06 DE DEZEMBRO DE 2025, CONFORME JUSTIFICATIVA ADMINISTRATIVA E MEDIANTE OS RESPECTIVOS PARECERES TÉCNICO E JURÍDICO, OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS DA LEI FEDERAL Nº 8.666/1993. PERMANECEM RATIFICADAS E INALTERADAS TODAS AS DEMAIS CLÁUSULAS, CONDIÇÕES E DISPOSIÇÕES CONSTANTES DO INSTRUMENTO CONTRATUAL ORIGINAL E DE SEUS EVENTUAIS ADITIVOS, QUE NÃO TENHAM SIDO EXPRESSAMENTE MODIFICADAS PELO PRESENTE TERMO ADITIVO.

 

MARILENA-PR, 07 DE OUTUBRO DE 2026.


PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILENA

Contratante


Publicado por:
Rosimére Molina Giacobbo
Código Identificador:5D4FB0F4