ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE VERÊ

ORÇAMENTO, COMPRAS E SERVIÇOS

ORÇAMENTO, COMPRAS E SERVIÇOS
LEI N° 474/2020

Data 02/12/2020

 

SÚMULA: Autoriza a desafetação de bem público, na condição e forma que especifica.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE VERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, ADEMILSO ROSIN, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1° Fica desafetada da categoria de bem de uso especial, em sua destinação original de escola, passando a integrar a categoria dos bens dominicais e incorporada ao patrimônio disponível do Município o imóvel denominado Lote de terras rural nº 42-A (quarenta e dois-A), da gleba nº 07-DV, do Distrito de Presidente Kennedy, do município de Verê, da Comarca de Dois Vizinhos PR, com área de 1.500,00 m² (um mil e quinhentos metros quadrados), com os limites e confrontações seguintes: NORDESTE: Por um linha seca, confronta-se com o lote nº 38 da mesma gleba; SULESTE: por uma linha seca, confronta-se com o lote nº 42 da mesma gleba; SUDOESTE: pela estrada C, confronta-se com os lotes nº 40 da mesma gleba; NOROESTE: Por uma linha seca, confronta-se com o lote nº 53, da mesma Gleba.

 

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Verê, em 02 de dezembro de 2020.

 

ADEMILSO ROSIN

Prefeito Municipal


Publicado por:
Patricia Zanata
Código Identificador:5D53C4FD