ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIÊN

Secretaria de Administração e Finanças

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.230, DE 25 DE MARÇO DE 2015

Origem: Projeto de Lei nº 014/2015.

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPOR AS PERDAS SALARIAIS AOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

GILBERTO DRANKA, Prefeito Municipal de Piên, Estado do Paraná, faz saber a toda a população do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a corrigir em 7,68% o vencimento dos servidores públicos efetivos municipais, o subsídio dos agentes políticos e ocupantes de cargo em comissão, o provento dos beneficiários do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Piên, o vencimento dos conselheiros tutelares, a remuneração dos contratados por tempo determinado, a hora-plantão e a hora-sobreaviso.

 

§ 1º Além do índice indicado no caput, será concedido o aumento real de mais 12,214% para os ocupantes de emprego público de agente comunitário de saúde e agente de combate a endemias, para ajuste dos salários atuais ao piso nacional das categorias.

 

§ 2º Além do índice indicado no caput, será concedido o aumento real de mais 9,59% para os ocupantes do cargo de provimento efetivo de professor, para ajuste dos vencimentos ao piso nacional da categoria.

 

§ 3º Os agentes de serviços gerais, que já tiveram um ajuste de 1,68% para adequação ao salário mínimo nacional, receberão a correção no valor de 6%.

 

Art. 2º O índice mencionado no art. 1° incidirá sobre todas as parcelas remuneratórias vigentes para o Quadro de Pessoal.

 

Art. 3º A revisão geral anual prevista nesta Lei aplica-se em cumprimento ao art. 37, X, da Constituição Federal e à Lei Municipal nº 993, de 26 de junho de 2008.

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2015.

 

Art. 5° Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Piên/PR, 25 de março de 2015.

 

GILBERTO DRANKA

Prefeito Municipal

 

Publique-se e registre-se.

 

JOSÉ LUIZ DE BARROS

Secretário de Administração e Finanças 


Publicado por:
Alexandre Cesar de Carvalho
Código Identificador:5D569F10