ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAIÚVA DO SUL

Secretaria de Finanças

SECRETARIA DE FINANÇAS
DECRETO 552/2026 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - RECURSOS VINCULADOS AUTORIZADO PELO ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 1040 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025 (LOA 2026)

DECRETO 552/2026

 

SÚMULA: Autoriza abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento geral do município para o corrente exercício e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Bocaiúva do Sul, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e devidamente autorizado pelo Artigo 42 da Lei nº. 4320, de 17 de março de 1964 e pelo Art. 4º da Lei Municipal nº. 1044/2025 de 22 de dezembro de 2025 (LOA-2026),

 

DECRETA:

 

Art. 1º – Fica o executivo municipal autorizado a abrir ao orçamento geral do Município para o corrente exercício, o CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO no valor de R 1.411.062,00 (Um milhão, quatrocentos e onze mim e sessenta e dois reais) com a seguinte especificação:

 

 

08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

F814

08.001.26.782.0029.2.041 – Apoio e Promoção Agrária

884

4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente

R$

91.267,00

 

F816

08.001.26.782.0029.2.041 – Apoio e Promoção Agrária

886

4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente

R$

769.795,00

 

 

TOTAL

R$

861.062,00

 

 

12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

F831

12.002.08.244.0008.2.013 – Assistência Social Geral

896

4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente

R$

40.000,00

 

F830

12.002.08.244.0008.2.013 – Assistência Social Geral

897

4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente

R$

60.000,00

 

F832

12.002.08.244.0008.2.013 – Assistência Social Geral

898

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica

R$

50.000,00

 

F834

12.002.08.244.0008.2.013 – Assistência Social Geral

899

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica

R$

150.000,00

 

F833

12.002.08.244.0008.2.013 – Assistência Social Geral

900

 

4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente

R$

250.000,00

 

 

TOTAL

R$

550.000,00

 

 

TOTAL GERAL

R$

1.411.062,00

 

Art. 2º – Fica alterada a programação financeira de desembolsos com a inclusão dos valores acima para fins de execução orçamentária.

Art. 3º – Alteram-se os valores das ações e programas conforme artigos 1º e 2º no Anexo III da Lei Municipal nº 1042/2025 de 22/12/2025 (PPA 2026-2029), adicionando-se os valores do artigo 1º no exercício de 2026 em seus respectivos programas.

Art. 4º – Alteram-se os valores das ações e programas conforme artigos 1º e 2º nos Anexos V e VI da Lei Municipal nº 1043/2025 de 22/12/2025 (LDO 2026), incluindo-se os valores do artigo 1º em seus respectivos programas.

Art. 5º – Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à data de sua edição.

Edifício da Prefeitura Municipal de Bocaiúva do Sul – Estado do Paraná, aos vinte e seis dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e seis (26/03/2026).

 

JOÃO DE LIMA

Prefeito


Publicado por:
Marcos Nishida Aoki
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