ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ

Gabinete da Prefeita

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 046/2023

LEI MUNICIPAL Nº 046/2023

 

SÚMULA: Homologa a reavaliação atuarial para equacionamento do déficit técnico do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, dos Servidores Públicos do Município de São Pedro do Paraná, Estado do Paraná, que apurou o custo suplementar para o exercício de 2023 e dá outras providências.

 

FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANA, APROVOU E EU NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, SANCIONO O SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º. Fica homologada a reavaliação atuarial, com base nos dados cadastrais de 31 de dezembro de 2022, que equacionou o déficit técnico apurou um custo suplementar no valor de R$ 15.487.182,90 (quinze milhões, quatrocentos e oitenta e sete mil, cento e oitenta e dois reais e noventa centavos), a ser quitado no prazo de 35 (trinta e cinco) anos, e que será objeto das reavaliações atuariais anuais, conforme exigência contida no artigo 26, da Portaria nº 1.467/2022, do Ministério do Trabalho e Previdência Social.

§ 1º Para obter o equilíbrio financeiro e atuarial previsto no art. 40 da Constituição Federal de 1988, art. 69 da Lei Complementar 101/2000, art. 1º da Lei Federal 9.717/1998 e art. 25 da Portaria nº 1.467/2022 do Ministério do Trabalho e Previdência Social, a amortização do déficit técnico atuarial (custo suplementar) será feita em 35 (trinta e cinco) anos, conforme projeção de amortização abaixo, cuja quitação encontra-se prevista para ocorrer no Exercício de 2057.

 

PLANO DE AMORTIZAÇÃO POR APORTES CRESCENTES

ANO

APORTES ANUAIS

JUROS

AMORTIZAÇÃO

SALDO

31/12/2022

-

-

-

R$ 15.487.182,90

2023

R$ 252.957,32

R$ 758.871,96

-R$ 505.914,64

R$ 15.993.097,54

2024

R$ 522.441,19

R$ 783.661,78

-R$ 261.220,59

R$ 16.254.318,13

2025

R$ 796.461,59

R$ 796.461,59

R$ 0,00

R$ 16.254.318,13

2026

R$ 910.943,81

R$ 796.461,59

R$ 114.482,22

R$ 16.139.835,92

2027

R$ 920.053,24

R$ 790.851,96

R$ 129.201,28

R$ 16.010.634,63

2028

R$ 929.162,68

R$ 784.521,10

R$ 144.641,59

R$ 15.865.993,05

2029

R$ 938.272,12

R$ 777.433,66

R$ 160.838,46

R$ 15.705.154,59

2030

R$ 947.381,56

R$ 769.552,57

R$ 177.828,98

R$ 15.527.325,60

2031

R$ 956.491,00

R$ 760.838,95

R$ 195.652,04

R$ 15.331.673,56

2032

R$ 965.600,43

R$ 751.252,00

R$ 214.348,43

R$ 15.117.325,13

2033

R$ 974.709,87

R$ 740.748,93

R$ 233.960,94

R$ 14.883.364,19

2034

R$ 983.819,31

R$ 729.284,85

R$ 254.534,47

R$ 14.628.829,72

2035

R$ 992.928,75

R$ 716.812,66

R$ 276.116,09

R$ 14.352.713,63

2036

R$ 1.002.038,19

R$ 703.282,97

R$ 298.755,22

R$ 14.053.958,41

2037

R$ 1.011.147,63

R$ 688.643,96

R$ 322.503,66

R$ 13.731.454,75

2038

R$ 1.020.257,06

R$ 672.841,28

R$ 347.415,78

R$ 13.384.038,97

2039

R$ 1.029.366,50

R$ 655.817,91

R$ 373.548,59

R$ 13.010.490,37

2040

R$ 1.038.475,94

R$ 637.514,03

R$ 400.961,91

R$ 12.609.528,46

2041

R$ 1.047.585,38

R$ 617.866,89

R$ 429.718,48

R$ 12.179.809,98

2042

R$ 1.056.694,82

R$ 596.810,69

R$ 459.884,13

R$ 11.719.925,85

2043

R$ 1.065.804,25

R$ 574.276,37

R$ 491.527,89

R$ 11.228.397,97

2044

R$ 1.074.913,69

R$ 550.191,50

R$ 524.722,19

R$ 10.703.675,77

2045

R$ 1.084.023,13

R$ 524.480,11

R$ 559.543,02

R$ 10.144.132,76

2046

R$ 1.093.132,57

R$ 497.062,51

R$ 596.070,06

R$ 9.548.062,70

2047

R$ 1.102.242,01

R$ 467.855,07

R$ 634.386,93

R$ 8.913.675,76

2048

R$ 1.111.351,44

R$ 436.770,11

R$ 674.581,33

R$ 8.239.094,43

2049

R$ 1.120.460,88

R$ 403.715,63

R$ 716.745,25

R$ 7.522.349,18

2050

R$ 1.129.570,32

R$ 368.595,11

R$ 760.975,21

R$ 6.761.373,97

2051

R$ 1.138.679,76

R$ 331.307,32

R$ 807.372,43

R$ 5.954.001,53

2052

R$ 1.147.789,20

R$ 291.746,08

R$ 856.043,12

R$ 5.097.958,41

2053

R$ 1.156.898,63

R$ 249.799,96

R$ 907.098,67

R$ 4.190.859,74

2054

R$ 1.166.008,07

R$ 205.352,13

R$ 960.655,95

R$ 3.230.203,79

2055

R$ 1.175.117,51

R$ 158.279,99

R$ 1.016.837,52

R$ 2.213.366,27

2056

R$ 1.184.226,95

R$ 108.454,95

R$ 1.075.772,00

R$ 1.137.594,27

2057

R$ 1.193.336,39

R$ 55.742,12

R$ 1.137.594,27

R$ 0,00

 

§ 2º Para os fins do inciso II do art. 79 da Portaria MTPS nº 1.467/2022, a reavaliação atuarial apontou uma taxa de juros real anual de 4,90% (quatro virgula noventa por cento) ao ano.

Art. 2º. Para o Exercício 2023, o Município de São Pedro do Paraná realizará o pagamento de déficit técnico atuarial referente ao aporte anual no valor de R$ 252.957,32 (duzentos e cinquenta e dois mil, novecentos e cinquenta e sete reais e trinta e dois centavos), até 31.12.2023.

§ 1º. O Município de São Pedro do Paraná, compromete-se a quitar a quantia disposta no caput do presente artigo, de forma definitiva e irretratável, configurando-se como confissão extrajudicial, nos termos dos Artigos 389, 394 e 395 do Código de Processo Civil.

§ 2º. O Município de São Pedro do Paraná renuncia expressamente a qualquer contestação quanto ao valor e procedência da dívida, assumindo integral responsabilidade pela exatidão do montante declarado e confessado, ficando, entretanto, ressalvado o direito do órgão previdenciário municipal, de apurar, a qualquer tempo, a existência de outras importâncias devidas, não incluídas nesta Lei, ainda que relativas ao mesmo período.

§ 3º. O Município de São Pedro do Paraná compromete-se a efetuar o pagamento pontualmente, sob pena de incidir juros de 1,00 (um por cento) ao mês, multa de 2% incidente sobre o montante inadimplido e atualização pelo IPCA ou outro índice que o substituir, desde a data de vencimento até a data do pagamento.

§ 4º. A unidade gestora do órgão previdenciário municipal não está obrigada a providenciar qualquer notificação ou interpelação para constituir o Município em mora pela não quitação do déficit técnico apurado na avaliação atuarial homologada por esta Lei, sendo que o simples e puro inadimplemento gerará a sua inscrição em dívida ativa e obrigará ao pagamento da totalidade remanescente, com os devidos acréscimos legais.

Art. 3º. Fica o Município de São Pedro do Paraná autorizado a compensar os valores antecipados para cobertura do déficit técnico apurado para o presente exercício, bem como apurando valor a maior, a abater do déficit anual a ser apurado para o exercício de seguinte.

Parágrafo único: - Para a aplicação deste artigo, o Departamento Contábil, deverá tomar as providências necessárias.

ART. 4º. O Município se obriga a consignar no orçamento de cada exercício as verbas necessárias para a quitação do déficit técnico apurado nas reavaliações atuariais anuais.

ART. 5º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de São Pedro do Paraná, Estado do Paraná, aos quatorze dias do mês de junho de 2023.

 

NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES

Prefeita Municipal


Publicado por:
Robson Luis Cavenaghi
Código Identificador:5D60795F