ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIÊN

Secretaria de Administração e Finanças

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.193, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2014.

Origem: Projeto de Lei nº 002/2014.

 

REFERENDA O CONVÊNIO FIRMADO PELO PODER EXECUTIVO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PIÊN - APAE.

 

GILBERTO DRANKA, Prefeito Municipal de Piên, Estado do Paraná, faz saber a toda a população do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica referendado o Convênio nº 001/2014, firmado pelo Poder Executivo com a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PIÊN – APAE, associação sem fins lucrativos, com sede no Município de Piên, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob nº 11.055.458/0001-64, declarada de utilidade pública pela Lei Municipal nº 1049/10, destinado ao atendimento das finalidades nele especificadas, com vigência até 31 de dezembro de 2014.

 

Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo a efetuar o repasse do valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) à ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PIÊN – APAE, conforme cronograma de desembolso definido no plano de aplicação, para a consecução dos objetivos firmados no convênio.

 

Parágrafo único. O repasse de recursos de que trata o caput deste artigo ocorrerá no orçamento corrente, através das dotações orçamentárias nº 08.001.12.367.0012.2017-3150430000 e 08.001.12.367.0012.2017-3350430000.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Piên/PR, 28 de fevereiro de 2014.

 

GILBERTO DRANKA

Prefeito Municipal

 

Publique-se e registre-se.

 

JOSÉ LUIZ DE BARROS

Secretário de Administração e Finanças


Publicado por:
Welington Charlles Kobsczinski
Código Identificador:5D61B748