ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTAMIRA DO PARANÁ
Departamento de Pessoal
DEPARTAMENTO DE PESSOAL
LEI Nº 575/2018, DE 20 DE JUNHO DE 2018
Súmula: Altera o Anexo da Lei Municipal Nº 517/2015 (Plano Municipal de Educação) e dá outras providencias.
A Câmara Municipal de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, aprovou e, eu, Elza Aparecida da Silva Aguiar, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte:
Lei Municipal:
Art. 1º - Esta Lei altera o Anexo da Lei Municipal nº 517/2015, suprimindo da Meta 1 o texto atual da estratégia 1.1, passando o texto da estratégia 1.2 a ser o texto da estratégia 1.1 e as demais consecutivamente e insere as Metas 14, 15, 16, 17, 18, 19 e 20, com suas respectivas estratégias, passando a vigorar com a seguinte redação:
Meta 1: Universalizar, até 2016, o atendimento escolar da população de 4 e 5 anos, e ampliar a oferta de educação infantil de forma a atender 30% da população de 0 a 3 anos, nos primeiros seis anos de vigência deste plano.
1.1. Realizar em parceria com os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Secretaria Municipal de Assistência Social (SMAS) o recenseamento da população na faixa etária de 0 a 5 anos e assim obter o levantamento da demanda, como forma de planejar e verificar o atendimento, divulgando anualmente os resultados;
1.2. Estabelecer programas de orientação, apoio e conscientização às famílias, em colaboração com a SEMEC, na área de assistência social;
1.3. Selecionar e divulgar tecnologias educacionais para a Educação Infantil e incentivar práticas pedagógicas inovadoras que assegurem a melhoria do fluxo escolar e a aprendizagem, assegurada a diversidade de métodos e propostas pedagógicas;
1.4 Inserir no quadro de professores dos CMEI’s, em no máximo 03 anos de vigência deste plano, um professor de educação física para assim oferecer atendimento de qualidade e melhorias no processo de ensino-aprendizagem.
1.5. Promover formação continuada em serviço aos demais trabalhadores/as que atuam na Educação Infantil, desde as equipes de apoio, manutenção e alimentação até às equipes administrativas, fortalecendo o reconhecimento de que suas atividades contribuem substancialmente para a qualidade do atendimento às crianças;
1.6. Orientar as instituições educacionais que atendam crianças de 0 a 5 anos para agregarem ou ampliarem, em suas práticas pedagógicas cotidianas, ações que visem ao enfrentamento da violência sexual e a outros tipos de violência, à inclusão e ao respeito às diversidades de toda ordem: gênero, etnia, religião entre outros, à promoção da saúde e dos cuidados, à convivência escolar saudável e ao estreitamento da relação família-criança-instituição.
1.7. Garantir a discussão e a reformulação da proposta pedagógica dos CMEI's sempre que necessário com vistas à correção, aprimoramento e atualização.
1.8 . Receber ações que vise a efetivação de programas federais voltados à construção, reestruturação e aquisição de equipamentos às instituições que ofertam a Educação Infantil, possibilitando assim, a ampliação do acesso à essa etapa da Educação Básica.
1.9. Implantar no segundo ano de vigência deste PME o sistema de avaliação semestral interna, para Educação Infantil – Pré Escola, afim de acompanhar o nível de aprendizagem dos alunos.
META 2: Universalizar o ensino fundamental de 9 anos para toda a população de 6 a 14 anos e garantir que pelo menos 95% (noventa e cinco por cento) dos alunos concluam o ensino fundamental na idade recomendada, até o último ano de vigência.
2.1. Receber e garantir, com colaboração da União e do Estado, que 90% das escolas da rede municipal, tenham infraestrutura adequada para atender toda a população na faixa etária de 6 a 14 anos, e assim o processo de ensino aprendizagem ocorra de forma satisfatória;
2.2. Receber Formação Continuada aos profissionais da Educação das Instituições da Rede municipal, com colaboração da União e do Estado.
2.3 . Permitir somente a construção e ampliação de escolas que estejam dentro dos padrões mínimos de infraestrutura, impedindo a instalação daquelas que não atendam aos requisitos de infraestrutura definidos pela legislação vigente
2.4. Garantir e ampliar com acessibilidade o transporte escolar a zona rural, com colaboração financeira da União, Estado e Município, de forma a garantir a escolarização dos alunos e o acesso à escola;
2.5. Garantir o cumprimento efetivo de matrículas por georeferenciamento no Ensino Fundamental, de acordo com art. 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente (8.069/90), que trata do direito ao acesso e a permanência dos estudantes em escola perto da sua residência.
2.6. Regularizar o fluxo escolar reduzindo, no período de 05 anos, 60%, e no período de 10 anos, 90% as taxas de repetência e evasão dos alunos de seis a catorze anos, por meio de programas de aceleração da aprendizagem e da recuperação paralela ao longo do curso, garantindo efetiva aprendizagem dos educandos com distorção idade-série.
2.7. Promover a busca ativa de crianças e adolescentes fora da escola, em parceria com os órgãos públicos de assistência social, saúde e conselho tutelar.
2.8. Assegurar, com colaboração dos órgãos responsáveis pela Educação, Saúde e Assistência Social, programas de orientação aos pais nos casos de pobreza, violência doméstica e desagregação familiar extrema;
2.9. Incentivar a participação efetiva e o fortalecimento das relações família/escola/comunidade, no atendimento e acompanhamento de todas as necessidades escolares dos alunos;
2.10. Promover ação permanente voltada para o desenvolvimento e vivência de valores imprescindíveis à formação do cidadão.
2.11 Promover ação permanente voltada para o desenvolvimento e vivência de valores imprescindíveis à formação do cidadão.
curricular;
2.12. Assegurar a observância, nas unidades de ensino, de padrões legais de qualidade, quanto a condições físicas, materiais e humanas necessárias ao atendimento dos alunos com necessidades educacionais especiais;
2.13. Receber investimento na infra estrutura de recursos materiais e tecnológicos da Rede Pública municipal de educação, visando à melhoria da qualidade da educação.
2.14. Receber do Estado o Sistema de Rede de Bibliotecas Escolares, ampliando o acervo bibliográfico e estimulando a formação de leitores por meio da pesquisa e da produção de textos.
META 3: Universalizar, até 2016, em regime de colaboração, o atendimento escolar para toda a população de 15 a 17 anos e elevar, até o final da década, a taxa líquida de matrículas no ensino médio para 85%, nesta faixa etária.
3.1. Colaborar com o fortalecimento do acompanhamento e o monitoramento do acesso e permanência na escola por parte dos beneficiários de programas de transferência de renda, identificando motivos de ausência e baixa freqüência e garantir, em regime de colaboração, a freqüência e o apoio à aprendizagem;
3.2. Colaborar e apoiar a busca ativa da população de 15 a 17 anos fora da escola, em parceria com as secretaria de Assistência Social e Saúde.
META 4: Universalizar, para a população de 4 a 17 anos, o atendimento escolar aos estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação na rede regular de ensino.
4.1. Ampliação e adaptação física do prédio, tais como: Rampas, portas, banheiros, quadra de esporte, almoxarifado, abrigo para botijões de gás, deposito de merendas, sala para informática, muro, ampliação das salas de aula, entre outros;
4.2. Adquirir, com colaboração da União e Estado, equipamentos de informática e mobiliários adaptados, como: mesas, cadeiras, mouses, teclado, entre outros;
4.3. Adquirir, com colaboração da União e Estado, materiais para alunos cegos ou de baixa visão, como livros falados e em braile e com caracteres ampliados;
4.4. Articular e estabelecer parcerias com o comércio local e redes estadual e municipal, para a inserção de alunos aptos no mercado de trabalho;
4.5. Implantação de serviços de apoio e complementação, de forma a favorecer o desenvolvimento de habilidades e competências necessárias à conquista da autonomia e cidadania do aluno com necessidades especiais;
4.6. Estabelecer programas em parceria com as Secretarias Municipais de Saúde e Assistência Social, para orientação e apoio aos pais.
4.7. Receber e ampliar as parcerias entre as entidades mantenedoras de escolas de Educação Básica, modalidade Educação Especial, com os governos do Estado e da União, para ampliação de investimentos em infraestrutura, equipamentos, materiais didáticos e outros, como previstos na Lei Estadual nº 17.656/2013, e em outras que a sucederem durante a vigência deste Plano;
4.8. Realizar em parceria com a Secretarias da Saúde e Assistência Social, recenseamento para localização e encaminhamento dos portadores de necessidades especiais para atendimento educacional adequado a cada situação de deficiência, como classes especiais, instituições especializadas, classes “regulares”, com atendimento diferenciado;
4.9. Estabelecer a partir das diretrizes nacionais e em colaboração com o Estado, nos 03 anos de vigência deste plano, os padrões de infraestrutura das escolas e instituições para recebimento de alunos portadores de necessidades especiais.
4.10. Realizar programas de conscientização às famílias que se opõem a matricular seus filhos com deficiência, Transtorno Global do Desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação em escolas da rede pública regular de ensino;
4.11. Garantir transporte escolar adaptado e atendimento educacional diferenciado, para que efetive a permanência de alunos com deficiência, Transtorno Global do Desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, na rede pública regular de ensino;
4.12. Assegurar que os professores da rede municipal de ensino tenham formação continuada em suas práticas pedagógicas que visam os processos inclusivos de alunos com deficiência, Transtorno Global do Desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação;
META 5: Alfabetizar todas as crianças, no máximo, até o final do 3º ano do Ensino Fundamental.
5.1. Receber recursos Estaduais e Federais para organização diferenciada do trabalho pedagógico voltada a alfabetização dos anos iniciais de Ensino Fundamental, com vista a garantir a alfabetização de todas as crianças;
5.2. Garantir que todas as escolas tenham revisado e reformulado seus projetos pedagógicos, em consonância com as diretrizes e os parâmetros curriculares nacionais para o ensino fundamental, garantindo ao aluno o pleno domínio da leitura, da escrita e do cálculo até o final do 5º ano do ensino fundamental;
5.3. Desenvolver junto com a SEMEC Plano de Ação para assegurar que a aprendizagem aconteça de forma eficiente através de diferentes metodologias, e assim, adquira o pleno domínio da leitura, escrita, oralidade e do cálculo matemático; Além de oferecer formação continuada para os docentes e profissionais da educação.
5.4. Criar mecanismos de articulação com a Educação Infantil e o ciclo inicial de alfabetização, afim de garantir a melhoria na qualidade do processo de ensino-aprendizagem;
5.5. Assegurar métodos de avaliação interna, com a finalidade de diagnosticar e acompanhar o processo de ensino-aprendizagem qualitativo correspondente a série/ano que o aluno está inserido;
5.6. Receber oferta de Formação Continuada de professores que atuam na alfabetização, em articulação com IES, na oferta de curso de Pós-Graduação, e nas demais etapas do nível básico.
META 6: Oferecer educação em tempo integral em, no mínimo, 25% das escolas públicas.
6.1. Receber e promover, com apoio da União e Estado, a oferta de Educação Básica pública integral e em tempo integral, de forma que o tempo de permanência dos estudantes na escola ou sob sua responsabilidade, passe a ser igual ou superior a sete horas diárias todo o ano letivo;
6.2. Instituir, em regime de colaboração com a União e Estado, a construção de escolas com padrão arquitetônico e mobiliário adequado para atendimento em tempo integral, prioritariamente em regiões com maior índice de população em situação de vulnerabilidade;
6.3. Implantar projetos, em parceria com as instituições voltado ao âmbito educacional para o desenvolvimento de projetos educacionais, visando a ampliação de jornada escolar;
6.4Receber, em regime de colaboração com Estado e União, a construção de escolas com padrão arquitetônico e de mobiliário adequado para atendimento em tempo integral.
6.5. Receber do Governo Estadual e Federal adequação do prédio escolar, à medida que foram implantado os regime de tempo integral, com instalações e conforto necessários à maior permanência dos alunos no ambiente escolar.
6.6. Estimular o uso de espaços públicos da cidade, educativos, culturais e esportivos e com equipamentos públicos, como centros comunitários, bibliotecas e praças;
META 7: Fomentar a qualidade da educação básica em todas as etapas e modalidades, com melhoria do fluxo escolar e da aprendizagem de modo a atingir as seguintes metas nacionais para o IDEB.
7.1. Receber do governo ações que elevem a qualidade do processo de ensino-aprendizagem.
7.2. Expandir o acervo bibliográfico e implantar nas escolas municipais, inclusive nas de pequeno porte localizadas na zona rural, salas de apoio à aprendizagem, com infraestrutura adequada, como forma de garantir uma aprendizagem efetiva e de qualidade;
7.3. Assegurar que todas as escolas municipais tenham acesso a água tratada, saneamento básico e energia elétrica; acesso à internet.
7.4. Receber Recursos do Governo Estadual e Federal para garantir acessibilidade à pessoa com deficiência, acesso a biblioteca, acesso a espaços para prática de esportes; e equipamentos e laboratórios de ciências;
7.5. Assegurar, em parceria com as Secretarias de Assistência Social e Saúde, o recenseamento bienal, de todas as crianças na faixa etária de 04 a 17 anos que estão fora da escola.
7.6. Articular em parcerias com a Secretaria da Saúde, nas atividades do PSE (Programa Saúde na Escola).
7.7. Receber do Governo Estadual, o acesso à rede mundial de computadores em banda larga de alta velocidade.
7.8. Receber, em parceria com o estado e União, o atendimento ao estudante em toda etapa da Educação Básica, por meio de Programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
7.9. Receber parceria com o Estado e União para obtenção de recursos destinados à construção de nova unidade.
7.10. Aderir aos programas nacionais para obtenção de recursos para aquisição de ônibus e micro-ônibus e manutenção da frota para transporte escolar de estudantes matriculados na educação básica, da zona rural, educação do campo e áreas de baixo índice de desenvolvimento humano;
7.11. Ampliar, em parceria com a União e Estado, o atendimento ao estudante, em todas as etapas de educação básica, por meio suplementares de matérias didáticos-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
7.12. Receber recursos do Estado e da União par garantir a acessibilidade às pessoas com deficiência, adequando as instalações existentes e construindo novas instalações em cumprimento a legislação vigente.
META 8: Elevar a escolaridade média da população de 18 a 29 anos, de modo a alcançar, no mínimo, 12 anos de estudo no último ano de vigência deste Plano, para as populações do campo, da região de menor escolaridade no País e dos 25% mais pobres, e igualar a escolaridade média entre negros e não negros declarados ao IBGE
8.1. Promover busca ativa de jovens fora da escola, pertencente aos seguimentos populacionais considerados, em parcerias com as áreas da Assistência Social, Saúde, Entidades Religiosas e Conselho Tutelar.
8.2. Ampliar, em parceria com a União e Estado, programas de EJA para os segmentos populacionais que estejam fora da escola e com defasagem idade-série, associados a outras estratégias que garantam a continuidade da escolarização, após a alfabetização inicial.
META 9: Elevar a taxa de alfabetização da população com 15 anos ou mais para 93,5% até 2018 e, até o final da vigência deste PNE, erradicar o analfabetismo absoluto e reduzir em 50% a taxa de analfabetismo funcional.
9.1. Garantir o Ensino Fundamental a todos que não tiveram acesso a ele, na idade de erradicação definitiva adequada ou não concluíram definido políticas permanentes do analfabetismo municipal;
9.2. Ampliar a oferta de EJA – Fase I do Ensino Fundamental, onde houver demanda, seja na zona rural e/ou urbana, para a população a partir dos 15 anos de idade;
9.3. Fomentar ações em parceria com as Secretarias de Saúde e Assistência Social, para o recenseamento e a superação do analfabetismo do município de Altamira do Paraná;
9.4 Elaborar a Proposta Pedagógica e as Diretrizes Municipal da Educação de Jovens e adultos para que possibilitem organização diferenciada, adequando-a as reais necessidades dos educandos jovens, e idosos dos diferentes grupos populacionais, como as populações do campo, adequando-se às especificidades do alfabetizando;
META 10: Garantir, em regime de colaboração entre a União, o Estado e o Distrito Federal no prazo da data de aprovação do PME até o último ano de vigência do mesmo, política nacional de formação dos profissionais da educação de que tratam os incisos I, II e III do caput do art. 61 da Lei 9.394/1996, assegurando que todos os professores e as professoras da educação básica possuam formação especifica de nível superior, obtida em curso de licenciatura na área de conhecimento em que atuam.
10.1. Receber, em parceria com a União e o Estado a execução de programas específicos para formação de profissionais da educação para atuarem nas escolas do campo e educação especial;
10.2. Receber em parceria com o Estado e União, programa de incentivo de formação inicial aos profissionais da educação da rede pública municipal de ensino para realização de cursos de licenciaturas nas diversas áreas de conhecimento;
10.3. Estabelecer, em regime de colaboração entre a União, o Estado e IES a formação inicial dos profissionais que atuam na Educação Infantil e Ensino Fundamental Inicial, promovendo a educação das relações étnico-raciais, o ensino de história e cultura afro-brasileira, africana, indígena e cigana, a educação das relações de gênero e diversidade sexual e a do campo.
META 11: Assegurar, em regime de colaboração com União e Estado, que 100% dos professores da rede municipal de ensino tenham pós-graduação, até o último ano de vigência deste PME, e garantir a todos (as) os (as) profissionais da educação básica formação continuada em sua área de atuação, considerando as necessidades, demandas e contextualização dos sistemas de ensino.
Estratégias:
11.1. Promover Formação Continuada especifica para todos os professores da Rede Municipal de Ensino, abrangendo conteúdo da Educação do Campo, pois grande parte dos alunos que frequentam as escolas urbanas são oriundos do campo;
11.2. Assegurar, em parceria com a União e Estado, a organização e implementação de programa de formação continuada para os professores e professoras da rede municipal, afim de aprimorar a formação daqueles profissionais para atuarem no magistério da educação básica, nas etapas de educação infantil e anos iniciais;
11.3. Incentivar, em regime de colaboração com a União e o Estado, no prazo de até 5 anos de vigência deste PME, políticas de formação continuada e em nível de pós graduação (lacto sensu e strictu sensu ) aos profissionais da educação;
11.4. Ofertar, em colaboração com a União e Estado, formação continuada a todos os profissionais de educação que atuam na rede pública municipal de ensino.
META 12: Assegurar, no plano de carreira dos profissionais da Educação Básica, no primeiro ano de vigência deste PME, a garantia do piso salarial nacional profissional, definido em Lei Federal, nos termos do inciso VIII do Art. 206 da Constituição Federal.
Estratégias:
12.1.Executar o Sistema de Avaliação previsto no Plano de Carreira do Magistério;
12.2. Garantir, no mínimo, o Pagamento do Piso Profissional Nacional (PSPN) a todas (os) professores em início de carreira em todos os sistemas de ensino, observados critérios estabelecidos na Lei n.º 11.738, de 16 de julho de 2008;
12.3. Reformular o plano de carreira para os (as) profissionais do magistério das redes públicas de educação básica, observando os critérios estabelecidos na Lei n.º 11.738, de 16 de julho de 2008.
META 13: Assegurar, condições, até o final do 2º ano de vigência deste PME, para a efetivação da gestão democrática da educação, associada a critérios técnicos de mérito e desempenho e à consulta pública à comunidade escolar, no âmbito das escolas públicas municipais, prevendo recursos e apoio técnicos da União para tanto.
Estratégias:
13.1. Aumentar a participação nos programas de apoio e formação aos (às) conselheiros (as) dos conselhos de acompanhamento e controle social do FUNDEB, dos conselhos de alimentação escolar e de outros e aos (às) representantes educacionais e demais conselhos de acompanhamento de políticas públicas, espaço físico adequado, equipamentos e meios de transporte para visita à rede escolar, com vistas ao bom desempenho de suas funções;
13.2. Fomentar a participação e a consulta de profissionais da educação , alunos (a) e seus familiares na formulação dos projetos políticos – pedagógicos , currículos escolares, plano de gestão escolar e regimento escolares , assegurando a participação dos pais na avaliação de docentes e gestão escolares;
13.3. Aderir aos programas de diretores e gestores escolares, bem como, desenvolver programas de formação continuada com gestores escolares com vistas ao fortalecimento da gestão.
Estratégias :
Meta 14: Oferecer, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) das matrículas de Educação de jovens e adultos nos ensinos fundamental e médio, na forma integrada à educação profissional.
Estratégias :
14.1 Possibilitar matricula na Educação de Jovens e Adultos, de modo a articular a formação inicial e continuada de trabalhadores com a educação profissional, objetivando a elevação do nível de escolaridade do trabalhador e trabalhadora.
14.2 Estimular a diversificação curricular da Educação de Jovens e Adultos, articulando a formação básica e a preparação para o mundo do trabalho.
14.3 Receber material de didático para o desenvolvimento de currículos e metodologias especificas, o acesso a equipamentos e laboratoriais e a formação continuada de docentes das redes publicas que atuam na Educação de Jovens e Adultos articulada à Educação Profissional.
Meta 15: Triplicar as matriculas da educação profissional técnica de nível médio, assegurando a qualidade da oferta e pelo menos 50% (cinquenta por cento) da expansão no segmento publico.
Estratégias:
15.1 Estabelecer parcerias e convênios para estimular a iniciação cientifica na Rede Pública Estadual Profissional.
15.2 Receber cursos de especialização técnica de nível médio nos centros Estaduais de Educação Profissional, da Rede Publica Estadual de Ensino.
15.3 Organizar e ampliar a oferta de programas de reconhecimento de saberes para fins de certificação profissional em nível técnico.
Meta 16: Incentivar a população do município o ingresso, permanência e conclusão nos cursos de Graduação e Pós-graduação, contribuindo para elevar o nível de formação acadêmica.
Estratégias:
16.1 Receber cursos de licenciatura intregrando-os com as demandas e necessidades das redes de educação básica.
16.2 Articular, com a União, a promoção de programas e ações que favorecem a participação dos estudantes de licenciatura na rede de educação básica, melhorando a qualidade da formação, assim como despertando o interesse dos alunos da educação básica para a carreira docente.
16.3 Estimular mecanismos para ocupar as vagas ociosas em cada período letivo, na educação superior pública.
Meta 17: Incentivar a continuidade de estudos dos Profissionais da Educação em Instituições do Ensino Superior que tenham em seu corpo docente formação mestrado/doutorado.
Estratégias :
17.1 Incentivar, articulado com União, o suporte financeiro aos programas de pós-graduação, consolidando-os como cursos de excelência.
17.2 Receber formação continuada para docentes do ensino superior por meio de plano estratégico, que permita o afastamento do docente com a respectiva substituição pelo período necessário.
Meta 18: Formar em nível de Pós-graduação 90% dos professores da Educação Básica até o último ano de vigência deste plano, e garantir a todos os profissionais, formação continuada em sua área de atuação.
Estratégias :
18.1 Receber programa de composição para didáticas, paradidáticas e de literatura e dicionários; programa específico de acesso a bens culturais, incluindo obras e materiais produzidos em Libras e em Braille, a serem disponibilizados para as professoras e os professores da rede publica e municipal de educação.
18.2 Estabelecer parceria com o MEC, demais órgãos da União e IES publicas para ofertas de cursos de formação continuada e pós-graduação aos profissionais da Educação.
18.3 Incentivar a oferta de formação continuada a todos os profissionais da educação que atuam na rede publica municipal de ensino.
META 19: Assegurar, condições para a efetivação da gestão democrática da educação, associada a critérios de mérito e desempenho e à consulta pública à comunidade escolar.
Estratégias:
19.1 Receber programa de apoio á gestão escolar aos diretores das escolas publicas municipais, incluindo processo de formação continuada em aspectos pedagógicos e administrativos.
19.2 Fortalecer os Conselhos Escolares nas escolas publicas municipais, como instrumentos de participação e acompanhamento da gestão escolar e educacional, inclusive por meio de programas de formação de conselheiros.
19.3 Estimular as formulas de acompanhamento das famílias no desempenho escolar dos estudantes, visando à qualidade de ensino.
Meta 20: Garantir a aplicação de investimentos destinados à Educação.
Estratégias :
20.1 Acompanhar e desenvolver legislações previstas no PNE que tratam do investimento publico na educação, definindo Custo Aluno-Qualidade (CAQ).
20.2 Acompanhar a avaliação dos percentuais de investimentos e custeio em educação a cada três anos, devendo estes serem revistos pelo Legislativo e Executivo.
20.3 Fortalecer em parceria com a União e os municípios, mecanismos e os instrumentos que assegurem a transparência e o controle social, visando garantir a efetividade da aplicação de recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino, e na utilização dos recursos públicos aplicados em educação.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor após a sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Altamira do Paraná, aos 20 (vinte) dias do mês de junho de 2018.
ELZA APARECIDA DA SILVA AGUIAR
Prefeita Municipal
Publicado por:
Elismari Teresinha Carvalho
Código Identificador:5D63226D