ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CATANDUVAS

MUNICIPIO DE CATANDUVAS

MUNICIPIO DE CATANDUVAS
LEI Nº 214/2022

Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito ESPECIAL no Orçamento do Município de Catanduvas, e dá providências.

 

A Câmara Municipal aprovou e o Prefeito do Município de Catanduvas, Estado do Paraná, sanciona a seguinte LEI:

Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento-Programa do Município de Catanduvas, para o exercício financeiro de 2022, um CRÉDITO ESPECIAL em conformidade com o art. 41 da Lei 4.320/64 e a Lei Municipal nº 207/2021 de 09 de dezembro de 2021 (Lei Orçamentária Anual) mediante as seguintes providências:

I) – Criação de rubrica de despesas nas seguintes dotações orçamentárias:

 

ORGÃO/UNIDADE

CATEGORIA ECONÕMICA

DESCRIÇÃO CATEGORIA

FONTE DE RECURSOS

VALOR

02-PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

02.07 – Secretaria de Educação e Esporte

31904900

AUXÍLIO-TRANSPORTE

FUNDEB 70%

 

12.690,54

- FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 02.07.12.361.1400.2010 – 31904900

- DESCRIÇÃO DA AÇÃO DE GOVERNO: MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL

ORGÃO/UNIDADE

CATEGORIA ECONÕMICA

DESCRIÇÃO CATEGORIA

FONTE DE RECURSOS

VALOR

02-PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

02.07 – Secretaria de Educação e Esporte

31904900

AUXÍLIO-TRANSPORTE

FUNDEB 70%

12.690,54

- FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 02.07.12.365.1400.2013 – 31904900

- DESCRIÇÃO DA AÇÃO DE GOVERNO: MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL

 

Art. 2º - Para cobertura do Crédito ESPECIAL aberto no artigo anterior fica indicado como fonte de recursos o disposto no artigo 43º, parágrafo 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, produto da anulação da seguinte dotação orçamentária:

 

ORGÃO/UNIDADE

CATEGORIA ECONÕMICA

DESCRIÇÃO CATEGORIA

FONTE DE RECURSOS

VALOR

02-PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

02.07 – Secretaria de Educação e Esporte 

319011

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal civil (132)

FUNDEB 30%

25.381,08

- FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 02.07.12.361.1400.2010 – 319049

- DESCRIÇÃO DA AÇÃO DE GOVERNO: MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL

 

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Catanduvas em 15 de fevereiro de 2022.

 

MOISES APARECIDO DE SOUZA

Prefeito


Publicado por:
Alaor Carlos de Oliveira (Departamento Jurídico)
Código Identificador:5D644A11