ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI Nº 1784 DE 04 DE MAIO DE 2022

Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no Plano Plurianual-PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, e na Lei Orçamentária Anual-LOA, para o Exercício Financeiro de 2022.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE RENASCENÇA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º) – Abre Crédito Adicional ESPECIAL e complementa ações do PPA-Plano Plurianual, Lei nº 1748 de 29/07/2021, LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 1755 de 29/09/2021, e LOA-Lei Orçamentária Anual, Lei nº 1765 de 08/12/2021, para o Exercício Financeiro de 2022, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), conforme classificação funcional programática abaixo:

 

CÓDIGO

NOMENCLATURA

Fonte

VALOR R$

0600

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE

 

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

 

Fonte: 845 –

BB C/C 28371-1 - Repasse Convênio 230/2022-SEDU/CAMPO FUTEBOL (Bairro: Cristo Rei)

 

 

0604

Departamento de Esportes

27.812.00251.013

Projetos Desportivos

3.3.90.93.00

Indenizações e restituições

(Devolução de SOBRAS (+) rendimentos dos recursos do Convênio em 2022)

80.000,00

4.4.90.51.00

Obras e instalações

320.000,00

TOTAL

400.000,00

 

Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Art. 1º, correrão à conta dos recursos abaixo especificados:

 

I – EXCESSO DE ARRECADAÇÃO por fonte de recursos de 2022 (Repasse + Rendimentos), conforme abaixo especifica:

 

Código da Receita

Discriminação da Receita

Valor Orça-do

Valor Arrecada-do/

Estimado

Valor já utilizado para Suple-

mentação

Valor do Excesso de Arrecada-ção da receita

2422990101

(408)

Fonte: 845

Repasse em 2022,

BB C/C 28371-1 - Repasse Convênio 230/2022-SEDU/CAMPO FUTEBOL (Bairro: Cristo Rei)

0,00

320.000,00

0,00

320.000,00

132101010706

(409)

Fonte: 845

Rendimentos em 2022,

BB C/C 28371-1 - Repasse Convênio 230/2022-SEDU/CAMPO FUTEBOL (Bairro: Cristo Rei)

 

0,00

10.000,00

0,00

10.000,00

(Devolução de SOBRAS dos recursos do Convênio 230/2022-SEDU, em 2022)

 

70.000,00

 

70.000,00

TOTAIS..............................................R$

0,00

400.000,00

0,00

400.000,00

 

Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Renascença, Estado do Paraná, em 04 de maio de 2022.

 

IDALIR JOÃO ZANELLA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Oneide Arisi Karkling
Código Identificador:5D71F71A