ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE CORUMBATAÍ DO SUL
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 961/2021
LEI Nº 961/2021
Dispõe sobre inclusão de metas no PPA 2021-2021, bem como as metas prioritárias da LDO 2021, na LOA 2021 e da outras providencias.
A Câmara Municipal de Corumbataí do Sul, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir nas metas do PLANO PLURIANUAL, aprovado pela Lei Municipal nº 833/2017 e suas alterações, para execução no Exercício de 2021 conforme segue:
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INCLUSÃO DE METAS |
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ORGÃO 02 |
ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
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UNIDADE 02.013 |
SECRETARIA DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E TURISMO |
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FUNCIONAL PROGRAMÁTICA NATUREZA DESPESA |
TIPO |
AÇÃO |
OBJETIVO |
UNIDADE MEDIDA |
FONTE RECURSO |
METAS 2021 |
|
02.013.20.608.0012.1.085. 4.4.90.52.00.00. |
p |
AQUISIÇÃO DE IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS - CONVENIO Nº 901708/2021 - MAPA |
AQUISIÇÃO DE IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS |
UNIDADE |
31830 |
R$ 143.250,00 |
|
02.013.20.608.0012.1.085. 4.4.90.52.00.00. |
p |
AQUISIÇÃO DE IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS - CONVENIO Nº 901708/2021 - MAPA |
AQUISIÇÃO DE IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS |
UNIDADE |
01000 |
R$ 1.000,00 |
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TOTAL |
R$ 144.250,00 |
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Art. 2º - De conformidade com o artigo 1º desta Lei, a Lei 911/2020 de 09 de junho de 2020 (Lei de Diretrizes Orçamentárias) LDO 2021 fica também autorizada a incluir meta da seguinte forma:
INCLUSÃO DE METAS
FUNCIONAL PROGRÁMATICA 02.013.20.608.0012.1.085
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PROGRAMA |
PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE |
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OBJETIVO |
AQUISIÇÃO DE IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS |
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TIPO |
AÇÃO/ PRODUTO |
PRODUTO |
UNID. DE MEDIDA |
QUANTIDADE |
VALOR R$ |
|
P |
AQUISIÇÃO DE IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS - CONVENIO Nº 901708/2021 - MAPA |
CONVENIO |
UNIDADE |
1 |
R$ 144.250,00 |
Art. 3º - Conforme alterações efetuadas no artigo 1º e 2º desta Lei, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no vigente orçamento – Lei Orçamentária Anual 2021 (Lei Municipal 922/2020) um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 144.250,00, (CENTO E QUARENTA E QUATRO MIL, DUZENTOS E CINQUENTA REAIS).
Parágrafo único – Este Crédito Adicional Especial destina-se a criação de dotação orçamentária visando atender despesa não consignada no Orçamento do exercício 2021, conforme discriminação:
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FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 02.013.20.608.0012.1.085 |
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ESPECIFICAÇÃO |
ORGÃO |
UNIDADE |
FUNÇÃO |
SUB- FUNÇÃO |
PROGRAMA |
PROJETO ATIVIDADE |
NATUREZA DESPESA |
FONTE |
TOTAL |
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Agricultura |
02 |
013 |
20 |
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|
Promoção da Produção |
02 |
013 |
20 |
608 |
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Agropecuária |
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PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE |
02 |
013 |
20 |
608 |
0012 |
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AQUISIÇÃO DE IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS - CONVENIO Nº 901708/2021 - MAPA |
02 |
013 |
20 |
608 |
0012 |
1.085 |
4.4.90.52.00.00 |
31830 |
R$ 143.250,00 |
|
AQUISIÇÃO DE IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS - CONVENIO Nº 901708/2021 - MAPA |
02 |
013 |
20 |
608 |
0012 |
1.085 |
4.4.90.52.00.00 |
01000 |
R$ 1.000,00 |
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TOTAL GERAL |
R$ 144.250,00 |
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Art. 4o - Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo artigo anterior, será indicado recursos com base no art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, provenientes do provável excesso de arrecadação no valor de R$ 144.250,00, (CENTO E QUARENTA E QUATRO MIL, DUZENTOS E CINQUENTA REAIS). conforme abaixo:
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Provável excesso de arrecadação: |
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RECEITA |
FONTE |
CONTA |
VALOR |
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2.4.1.8.10.91.06.00 |
31830 |
Convênio Federal - CONVÊNIO 901708/2021 - AQUISIÇÃO DE IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS |
R$ 143.250,00 |
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1.1.1.8.01.4.1.00.00 |
1000 |
Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis - Principal |
R$ 1.000,00 |
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TOTAL DO PROVÁVEL EXCESSO |
R$ 144.250,00 |
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Art. 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA – Plano Plurianual de Investimentos considerando o cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 2021 (Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado Paraná, Especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
“Paço Municipal 27 de Maio”
Corumbataí do Sul, em 21 de dezembro de 2021.
ALEXANDRE DONATO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jeniffer Silva de Oliveira
Código Identificador:5D726A40