ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE REALEZA
Departamento de Administração
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.156, DE 26 DE MARÇO DE 2024.
PAULO CEZAR CASARIL, Prefeito Municipal em Exercício de Realeza (PR), usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, encaminho à Câmara de Vereadores, para apreciação e posterior votação da alteração de redação da Lei 1375/2011.
Artigo 1º. O artigo 2° §4° passa a ter a seguinte redação:
Art. 2º(...)
§4° Ao inspecionar residências, repartições públicas, e estabelecimentos comerciais, industriais e congêneres, que já foram notificados e a agente de endemias observar novos criadouros de larvas e mosquitos possivelmente da Dengue está deve fazer nova notificação como caso reincidente e encaminhar ao Fiscalização do Município para as providências cabíveis.
Artigo. 2º. O artigo 3°, §2° e §3° passa a ter a seguinte redação:
Art. 3º(...)
§ 2º Em caso de multa, esta será aplicada pelo Fiscal Municipal, sendo avaliada as informações abaixo relacionadas para estipular o valor da multa.
I - quantidade de focos de larva e de mosquitos no mesmo imóvel;
II - a existência ou não de advertência anterior;
III - se o quintal, pátio ou ambiente externo e/ou interno da residência ou estabelecimento estava, ou não, bem limpo e conservado;
IV - o nível de escolaridade do morador responsável;
VI - se o responsável pelo imóvel criou dificuldades para o trabalho de inspeção;
VII - Justificativas e queixas do morador, proprietário ou administrador do imóvel inspecionado.
§ 3º A multa a ser aplicada terá como valor mínimo 100 U.F.M (Unidade Fiscal do Município) e valor máximo 5.000 U.F.M.
Artigo. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Realeza, Estado do Paraná, aos vinte e seis dias do mês de março de 2024.
PAULO CEZAR CASARIL
Prefeito Municipal
Publicado por:
Tânia Regina de Oliveira
Código Identificador:5D74DEAD