ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFEARA

GOVERNO MUNICIPAL

GOVERNO MUNICIPAL
PORTARIA N.º 87/2026

Súmula: Designa Agentes de Contratação, Pregoeira e integrantes da Equipe de Apoio para a condução dos procedimentos de licitação e contratação direta regidos pela Lei Federal nº 14.133/2021, fixa critérios de condução individualizada e substituição mútua, e dá outras providências correlatas.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAFEARA, Estado do Paraná, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela legislação vigente,

CONSIDERANDO a vigência plena da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para a Administração Pública direta, autárquica e fundacional de todos os entes federativos;

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 7º e 8º da Lei Federal nº 14.133/2021, que impõem a condução do certame licitatório por agente de contratação habilitado, auxiliado por equipe de apoio, com a observância do princípio da segregação de funções e atuação individualizada na tomada de decisões;

CONSIDERANDO a previsão do art. 8º, § 5º, da Lei Federal nº 14.133/2021, segundo a qual, nas licitações desenvolvidas sob a modalidade pregão, o agente responsável pela condução do certame é designado pregoeiro;

CONSIDERANDO os preceitos do art. 176 da Lei Federal nº 14.133/2021, aplicáveis aos Municípios com população de até vinte mil habitantes quanto ao cumprimento das regras de pessoal permanente, aliado ao fato de os servidores designados integrarem os quadros funcionais regulares da Administração Municipal,

RESOLVE:

1. DOS AGENTES DE CONTRATAÇÃO E DA PREGOEIRA

Art. 1º Ficam designados para o exercício da função de Agente de Contratação do Município de Cafeara, Estado do Paraná, com atribuição para tomar decisões, acompanhar o trâmite processual, dar impulso ao procedimento licitatório e praticar os demais atos necessários ao regular andamento dos certames e contratações diretas até a homologação, os seguintes servidores públicos:

a) Caique Handa de Oliveira, titular da matrícula funcional nº 12.968;

b) Thais Fernanda Tomadon, titular da matrícula funcional nº 511.

§ 1º Cada processo licitatório ou de contratação direta será conduzido de forma individualizada por um único Agente de Contratação, a quem competirá a condução dos atos instrutórios e decisórios, respondendo individualmente pelas providências praticadas no âmbito do respectivo processo, ressalvada a hipótese de induzimento a erro por atuação da equipe de apoio.

§ 2º A condução das licitações sob a modalidade Pregão competirá à servidora Thais Fernanda Tomadon, que atuará na condição de Pregoeira, nos termos expressos do art. 8º, § 5º, da Lei Federal nº 14.133/2021.

§ 3º Em seus impedimentos legais, licenças, férias regulamentares ou afastamentos justificados, os Agentes de Contratação substituir-se-ão mutuamente, assegurando a continuidade ininterrupta dos procedimentos de compras públicas e contratações do Município.

2. DA EQUIPE DE APOIO

Art. 2º Ficam designados para compor a Equipe de Apoio às licitações e contratações diretas municipais os seguintes servidores públicos:

a) Jaqueline Yuriko Shigueoka, titular da matrícula funcional nº 12.958;

b) Elisangela Valeria Rojo da Mota, titular da matrícula funcional nº 407;

c) Marco Aurélio Carvalho Borges, titular da matrícula funcional nº 12.973.

§ 1º Compete aos membros da Equipe de Apoio prestar auxílio operacional, técnico e administrativo ao Agente de Contratação e à Pregoeira em todas as fases do procedimento, auxiliando na instrução, conferência documental e suporte às sessões públicas.

§ 2º Os servidores integrantes da Equipe de Apoio responderão pelos atos que praticarem no estrito limite de suas atribuições regimentais e operacionais.

3. DAS DIRETRIZES DE ATUAÇÃO E SEGREGAÇÃO DE FUNÇÕES

Art. 3º No exercício de suas competências funcionais, os Agentes de Contratação, a Pregoeira e os integrantes da Equipe de Apoio observarão rigorosamente:

a) as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021, em especial as diretrizes de legalidade, impessoalidade, moralidade, eficiência, interesse público, planejamento, transparência, julgamento objetivo e segregação de funções disciplinadas no art. 5º e no art. 7º, § 1º;

b) a ausência de causas de impedimento, declarando a não ocorrência das vedações previstas no art. 7º, inciso III, e no art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 14.133/2021, concernentes a vínculos de parentesco, afinidade ou relações de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com licitantes habituais;

c) a possibilidade de solicitar, quando indispensável para mitigar riscos ou sanar dúvidas de alta indagação, o apoio dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno do Município, em observância ao art. 8º, § 3º, e ao art. 53 da Lei Federal nº 14.133/2021.

4. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação oficial, produzindo plenos efeitos administrativos e substituindo integralmente a minuta do Decreto nº 2.635/2026, com a revogação de todas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Cafeara, Estado do Paraná, em 01 de outubro de 2026.

 

ELTON FABIO LAZARETTI

Prefeito Municipal

Município de Cafeara/PR


Publicado por:
Marco Aurélio Carvalho Borges
Código Identificador:5D77BD78