ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 696/2014, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2014.
AUTORIA: PODER LEGISLATIVO
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA CONCESSÃO DE ALVARÁ E OU LICENÇA PARA UTILIZAÇÃO DO SOLO COM A FINALIDADE DE EXPLORAÇÃO DO GÁS DE XISTO (NÃO CONVENCIONAL) PELO MÉTODO DE FRATURA HIDRÁULICA – “FRACKING”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Iguatu, Estado do Paraná, aprovou de autoria dos Vereadores Jorge Marco Aurélio Biavati, Altamir Izildo Pereira dos Santos, Carlos de Melo, Edson Aparecido da Silva, João Gusson, Josias Andrei Fraga, Juvenil Lopes Magalhães e Maria Elza de Sousa Batista , e eu, Flávio Aparecido Brandão, Prefeito Municipal, Sanciono a Seguinte Lei:
Art. 1º. Fica proibida a concessão de alvará e ou licença a quaisquer pessoas, física ou jurídica, que pretendam utilizar o solo com a finalidade da exploração do gás (não convencional) de xisto no Município de Iguatu pelo método da fratura hidráulica – “Fracking”.
Parágrafo Primeiro. Além do método previsto no caput deste artigo, a proibição se estende às demais modalidades de exploração do solo que possam ocasionar contaminações do lençol freático e demais acidentes ambientais ou prejudiciais à saúde.
Parágrafo Segundo. Esta proibição não se estende às pesquisas cientificas que podem ser realizadas sobre matéria objeto da presente Lei, desde que não coloque em risco o meio ambiente.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iguatu, em 25(vinte e cinco) de novembro de 2014.
FLÁVIO APARECIDO BRANDÃO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Thais Regina Babinski
Código Identificador:5D813E9C