ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI Nº 1921/2024, DE 20 DE OUTUBRO DE 2024
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no Plano Plurianual-PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, e na Lei Orçamentária Anual - LOA, para o Exercício Financeiro de 2024.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RENASCENÇA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) – Abre Crédito Adicional ESPECIAL e complementa ações do PPA-Plano Plurianual, Lei nº 1748 de 29/07/2021, LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 1866/2023 de 27/09/2023, e LOA-Lei Orçamentária Anual, Lei nº 1881/2023 de 13/12/2023, para o Exercício Financeiro de 2024, no valor de R$ 2.291.570,83 (dois milhões, duzentos e noventa e um mil, quinhentos e setenta reais, e oitenta e três centavos), conforme classificação funcional programática abaixo:
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CÓDIGO |
NOMENCLATURA |
Fonte |
VALOR R$ |
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0300 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO |
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0301 |
Departamento de Administração |
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04.122.00031.005 |
Modernização das unidades administrativas |
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4.4.90.52.00 |
Equipamentos e material permanente |
31072-SF |
729.000,00 |
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0500 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE |
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0501 |
DEPARTAMENTO DE AGROPECUÁRIA |
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20.608.00112.010 |
Ações de agropecuária e apoio e incentivo à promoção rural |
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3.3.90.39.00 |
Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica |
31072-SF |
313.920,00 |
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0502 |
DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE |
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18.541.00122.011 |
Ações de Meio Ambiente |
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3.3.90.39.00 |
Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica |
31072-SF |
18.000,00 |
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0600 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE |
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0601 |
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO |
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12.361.00191.010 |
Estruturação do Ensino Fundamental |
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4.4.90.52.00 |
Equipamentos e material permanente |
31072-SF |
14.400,00 |
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0700 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO |
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0701 |
DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO |
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26.782.00281.018 |
Projetos, Modernização, e Malha Viária com Qualidade |
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4.4.90.51.00 |
Obras e instalações |
31072-SF |
907.200,00 |
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3.3.90.93.00 |
Indenizações e restituições (Devolução de possíveis sobras dos recursos do Convênio - SALDO DO REPASSE DE 2023- SF) |
31072-SF |
146.397,92 |
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3.3.90.93.00 |
Indenizações e restituições (Devolução de possíveis sobras dos recursos do Convênio - SALDO DOS RENDIMENTOS DE 2023- SF) |
31072-SF |
3.602,08 |
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3.3.90.93.00 |
Indenizações e restituições (Devolução de possíveis sobras ou não utilização dos Rendimentos em aplicações financeiras - EM 2024) |
1072-EA |
109.050,83 |
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3.3.90.93.00 |
Indenizações e restituições (Devolução de possíveis sobras ou da não utilização dos Rendimentos em aplicações financeiras AUFERIDOS À PARTIR do presente Projeto de Lei) |
000-RD |
50.000,00 |
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TOTAL |
2.291.570,83 |
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Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Art. 1º, no valor de R$ 2.291.570,83, correrão à conta dos recursos abaixo especificados:
I – SUPERÁVIT FINANCEIRO (SF) DE 2023 (Sobras de Recursos de 2023), conforme abaixo especifica:
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CÓDIGO DA FONTE |
DESCRIÇÃO DA FONTE |
VALOR DO SALDO (Superávit Financeiro) EM 31.12.2023 R$ |
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1072 |
CEF c/c 71038-1 Transferências voluntárias públicas federais – ITAIPU BINACIONAL, PROGRAMA MAIS QUE ENERGIA - (REPASSE EM 2023) |
1.982.520,00 |
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1072 |
CEF c/c 71038-1 Transferências voluntárias públicas federais – ITAIPU BINACIONAL, PROGRAMA MAIS QUE ENERGIA - (“DEVOLUÇÃO” PARCIAL DO REPASSE EM 2023) |
146.397,92 |
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1072 |
CEF c/c 71038-1 Transferências voluntárias públicas federais – ITAIPU BINACIONAL, PROGRAMA MAIS QUE ENERGIA - (“DEVOLUÇÃO” PARCIAL/TOTAL DOS RENDIMENTOS EM 2023) |
3.602,08 |
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TOTAL............................................................R$ |
2.132.520,00 |
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II – EXCESSO DE ARRECADAÇÃO (EA), da Fonte: 1072 em 2024, conforme abaixo especifica:
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CÓDIGO DA FONTE |
DESCRIÇÃO DA FONTE |
VALOR DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EM 2024 R$ |
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1072 |
CEF c/c 71038-1 Transferências voluntárias públicas federais – ITAIPU BINACIONAL, PROGRAMA MAIS QUE ENERGIA - (RENDIMENTOS EM 2024) |
109.050,83 |
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TOTAL................R$ |
109.050,83 |
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III – REDUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO (RD), conforme abaixo especifica:
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CÓDIGO |
NOMENCLATURA |
Fonte |
VALOR R$ |
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0600 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE |
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0604 |
DEPARTAMENTO DE ESPORTES |
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27.812.0025.1.013 |
Projetos desportivos |
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4.4.90.51.00 (382) |
Obras e instalações |
000-RD |
50.000,00 |
|
TOTAL |
50.000,00 |
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Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Renascença, Estado do Paraná, em 20 de outubro de 2024.
IDALIR JOÃO ZANELLA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Deise Martinello
Código Identificador:5D827EAE