ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO - PORTARIA Nº 460, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2026
Designa servidora efetiva para responder pelo Departamento de Planejamento Orçamentário do Município no processo de elaboração, revisão e acompanhamento dos instrumentos de planejamento e orçamento municipal (PPA, LDO e LOA), estabelece a coparticipação das Secretarias Municipais e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições, considerando a Lei nº 779/2021:
CONSIDERANDO o disposto no art. 165 da Constituição Federal, na Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e na Lei Federal nº 4.320/1964, quanto ao ciclo de planejamento e orçamento público;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a integração técnica, a padronização metodológica e o cumprimento dos prazos legais na elaboração, revisão e acompanhamento do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA);
CONSIDERANDO as diretrizes e critérios de avaliação do Programa de Avaliação da Governança Municipal (ProGov) do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), em especial o item 11 da Nota Técnica nº 37/2025-CGF/TCE-PR;
CONSIDERANDO o princípio da responsabilidade compartilhada e da descentralização setorial, segundo o qual o planejamento orçamentário depende diretamente das informações técnicas, diagnósticos e prioridades formuladas pelos órgãos gestores das políticas públicas municipais;
RESOLVE:
Art. 1º Fica designada a servidora pública efetiva JENNIFER BRUNA DOS SANTOS, ocupante do cargo permanente de Técnica em Contabilidade, matrícula funcional nº 119685, para responder pelo Departamento de Planejamento Orçamentário do Município, sem prejuízo das demais atribuições de seu cargo, exercendo a coordenação técnica, orientação metodológica, consolidação e acompanhamento dos processos de elaboração e revisão do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA) do Município de Tijucas do Sul.
Art. 2º Compete à Coordenadora Técnica designada no art. 1º: I – coordenar e acompanhar o cronograma interno de elaboração, revisão e consolidação das propostas do PPA, da LDO e da LOA; II – orientar tecnicamente as unidades administrativas quanto à padronização de programas, ações, indicadores, metas físicas e classificação orçamentária; III – consolidar os dados financeiros, fiscais e orçamentários encaminhados pelas Secretarias Municipais e órgãos equivalentes para a formatação final das minutas dos projetos de lei; IV – auxiliar na organização e sistematização dos dados destinados às audiências públicas e consultas de participação social exigidas pela legislação; V – zelar pela compatibilidade entre o PPA, a LDO e a LOA, observando os limites constitucionais e legais aplicáveis.
Art. 3º A elaboração e o acompanhamento dos instrumentos de planejamento e orçamento municipal dar-se-ão em regime de colaboração obrigatória e coparticipação entre a Coordenação Técnica e todos os Secretários Municipais e dirigentes de órgãos equivalentes, com especial atuação das áreas finalísticas de Assistência Social, Educação e Saúde.
Art. 4º Compete aos Secretários Municipais, especialmente aos titulares das pastas de Assistência Social, Educação e Saúde, no âmbito de suas respectivas competências: I – definir as prioridades, diretrizes setoriais, programas, ações, metas físicas e indicadores das políticas públicas de sua pasta; II – levantar e encaminhar, dentro dos prazos estipulados no cronograma oficial, as demandas orçamentárias, estimativas de despesas e projeções de custeio e investimento de sua Secretaria; III – assegurar o cumprimento das vinculações constitucionais e legais específicas de cada área, bem como a compatibilidade com os respectivos Planos Setoriais (Plano Municipal de Saúde, Plano Municipal de Educação, Plano Municipal de Assistência Social e congêneres) e deliberações dos Conselhos Municipais; IV – indicar servidor técnico de sua pasta como ponto focal para interlocução direta com a Coordenação Técnica durante o ciclo orçamentário; V – responder pela veracidade, suficiência e consistência técnica das informações setoriais fornecidas para a composição do PPA, da LDO e da LOA.
Art. 5º Compete à Secretaria Municipal de Finanças, por meio de seu titular, conferir, validar e ratificar formalmente todas as informações financeiras, fiscais, estimativas de receita e consolidações orçamentárias produzidas e reunidas no âmbito da elaboração, revisão e acompanhamento do PPA, da LDO e da LOA, previamente ao encaminhamento ao Chefe do Poder Executivo e ao Poder Legislativo.
Art. 6º A atuação exercida pela servidora designada no art. 1º possui natureza técnico-contábil, operacional e de coordenação departamental, não eximindo os Secretários Municipais setoriais da responsabilidade pelo planejamento e envio tempestivo dos dados de suas pastas, nem a Secretaria Municipal de Finanças da competência institucional de ratificação de todas as informações consolidadas.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, em 17 de novembro de 2026.
José Altair Moreira
Prefeito Municipa
Publicado por:
Flavio Adolfo Veiga
Código Identificador:5D8C80FA