ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4672, DE 3 DE MAIO DE 2017

INSTITUI NO MUNICÍPIO A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE AOS CRIMES DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO LEI Nº 1/2017, de autoria da Vereadora ALANDRA ROVEDA GRANDO, e eu HILTON SANTIN ROVEDA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;

 

Lei:

 

Art. 1º. Fica instituída e inserida no calendário de eventos do Município de União da Vitória a Semana de Conscientização e Combate aos Crimes de Violência Contra a Mulher, objetivando ações para prevenir, inibir e combater crimes de violência praticados contra a mulher.

Art. 2º. A Semana de Conscientização e Combate aos Crimes de Violência Contra a Mulher será efetivada na semana do dia 25 de novembro, Dia Internacional da Não Violência Contra Mulher, com atividades educativas e culturais, enfatizando:

I - Conscientização quanto aos principais fatores que ensejam os crimes de violência praticados contra a mulher e as formas de evitá-los e de minimizá-los;

II - Estímulo à população para denunciar crimes de violência praticados contra a mulher, com divulgação dos canais específicos para esse fim;

III - Divulgação das principais punições previstas na legislação para o autor de crime de violência contra a mulher;

IV - A Lei Federal nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, que sistematizou políticas públicas para proteção contra a violência praticada contra a mulher,

V - A programação será coordenada e organizada pelos órgãos competentes, sendo Secretarias Municipais de Assistência Social e Saúde, podendo contar com apoio das universidades e entidades da sociedade civil, que desenvolvam ações direcionadas para a promoção das políticas públicas para as mulheres.

Art. 3º. A Câmara Municipal de União da Vitória, também poderá se manifestar em sessão ordinária no Plenário, durante a referida Semana de Conscientização e Combate aos Crimes de Violência Contra a Mulher.

Parágrafo Único. A Semana de Conscientização e Combate aos Crimes Contra a Mulher, verificadas disponibilidades orçamentária e financeira, deverá ter a participação do Poder Executivo, através de suas unidades administrativas.

Art. 4º. As despesas para a consecução desta Lei correm à conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

União da Vitória, 03 de maio de 2017.

 

HILTON SANTIN ROVEDA 

Prefeito Municipal

 

DANIELE BORGES DE LIMA

Secretária Interina de Administração 


Publicado por:
Terezinha Joaco de Paula
Código Identificador:5D90BC2B