ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PÉROLA D'OESTE

Departamento de Contabilidade

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
DECRETO 123-2026

DECRETO N°123/ 2026

 

SÚMULA : Abre um crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação no orçamento vigente.

 

O Prefeito Municipal de Pérola D' Oeste - Estado do Paraná, usando das atribuições legais, com base na Lei nº 4320/64 e Lei Municipal nº 1571 de 12 de Novembro de 2025, Decreta:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação no valor de R$30.000,00 (Trinta mil reais) no orçamento do Município de Pérola D'Oeste(PR), para o exercício de 2026, nas seguintes dotações orçamentárias:

 

5000

 

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

 

5005

 

DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO

 

22.661.17.1.2

 

Fomento à Indústria, ao Trabalho e à Qualidade Profissional

4.4.90.61.00-1881

 

Aquisição de Imóveis

R$ 30.000,00

 

 

TOTAL

R$ 30.000,00

 

Art. 2º Para cobertura do crédito adicional especial mencionado no artigo anterior, ficam utilizados os prováveis excessos de arrecadações das seguintes fontes de recursos:

 

FONTE

DISCRIMINAÇÃO DOS RECURSOS

VALOR

1881

Aquis. Terreno/Imóveis Convênio

R$ 30.000,00

TOTAL

R$ 30.000,00

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Pérola D' Oeste - Estado do Paraná, em 27 de Outubro de 2026.

 

EDSOM LUIZ BAGETTI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Karim Fernanda Pacheco
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