ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAPORÃ

Licitação

LICITAÇÃO
EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 143/2024– ID 3177

Processo Administrativo nº 050/2024

Pregão Eletrônico nº 031/2024

 

DAS PARTES:

Contratante: MUNICÍPIO DE AMAPORÃ, inscrito no CNPJ sob nº 75.475.038/0001-10.

Contratado: PACTO AMBIENTAL CONSULTORIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CPNJ sob nº 31.377.531/0001-21

 

DO OBJETO CONTRATO:

 

O presente instrumento tem por objeto a contratação de empresa especializada para Consultoria e Elaboração de Planos e Projetos Ambientais, para atender as necessidades do Departamento de Agricultura e Meio Ambiente, nas condições do termo de referência.

 

Justificativa A prorrogação contratual justifica-se pela necessidade de continuidade dos serviços especializados de consultoria ambiental prestados ao Município, essenciais para o acompanhamento das demandas ambientais, elaboração de projetos, licenciamentos e assessoramento técnico junto ao Departamento de Agricultura e Meio Ambiente.

 

O reajuste contratual pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, correspondente ao percentual acumulado de 4,11%, tem por finalidade a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, conforme previsão contratual

 

DA VIGÊNCIA DO TERMO ADITIVO:

 

A vigência do presente Termo Aditivo do Contrato passa a ser de 25/06/2026 a 24/06/2027.

 

DO VALOR DO TERMO ADITIVO:

 

O valor global do presente Termo Aditivo passa de R$ 64.404,63 (sessenta e quatro mil, quatrocentos e quatro reais e sessenta e três centavos) para R$ 67.051,66 (sessenta e sete mil, cinquenta e um reais e sessenta e seis centavos), representando um acréscimo de R$ 2.647,03 (dois mil, seiscentos e quarenta e sete reais e três centavos).

 

DOS RECURSOS FINANCEIROS:

 

Informo ainda que, o pagamento do serviço é proveniente de recursos municipais, do exercício de 2026, através da dotação abaixo:

 

06.002.17.512.0007.20193390390000 - Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica

06.002.18.542.0008.20383390390000 - Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica

DA RATIFICAÇÃO:

Ficam ratificadas todas as demais cláusulas do Contrato nº 143/2024– ID 3177, não alteradas pelo presente Termo Aditivo.

 

CLÁUSULA SEXTA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

 

O presente Termo Aditivo está fundamentado no disposto do Artigo 107 da Lei Federal nº 14.133/2021 e alterações posteriores, conforme Pregão Eletrônico nº 031/2024.

 

Amaporã/PR, 19 de junho de 2026.

 

Município de Amaporã

MARCOS MARIN

Prefeito Municipal


Publicado por:
Amanda Gomes Dos Santos
Código Identificador:5D968FF1