ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO DO SUL

CHEFE DE GABINETE

CHEFE DE GABINETE
LEI Nº 1.697, DE 18 DE ABRIL DE 2024.

Abre Crédito Adicional Suplementar na LOA para o exercício de 2024, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu NILSON ANTONIO FEVERSANI, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte

LEI

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a alterar a Lei Municipal nº 1.565/2021 de 16 de setembro de 2021, referente ao Plano Plurianual para o exercício de 2024.

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a alterar a Lei Municipal nº 1.664/2023 de 21 de setembro de 2023, referente a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024.

Art. 3º Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, por superávit oriundo de saldos financeiros não comprometidos do exercício anterior no valor de R$ 1.026.014,05 (um milhão, vinte e seis mil, quatorze reais e cinco centavos), na Fonte de Recursos 5885 e na Fonte de Recursos Livres: 5000 o valor de R$ 1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil reais), nas dotações orçamentárias abaixo especificadas:

 

CÓDIGO

NOMENCLATURA

FONTE

VALOR

09.00

Depto de Educação, Cultura e Esportes

 

 

09.04

Divisão de Esportes

 

 

27.812.0012.1.010

Const. Ampli. Reformas de Centros Esportivos e/ou área de lazer

 

 

4.4.90.51

Obras e Instalações

5885

1.026.014,05

4.4.90.51

Obras e Instalações

5000

1.400.000,00

TOTAL

 

2.426.014,05

 

Art. 4º Para cobertura do Crédito a ser aberto em decorrência da autorização constante dessa lei, serão utilizados os recursos oriundos do superávit financeiro apurado no balanço do exercício anterior conforme o previsto no inciso I do parágrafo 1º do art. 43 da Lei Federal 4320/64 de 17/03/64 e artigo 4º inciso VII da Lei nº 1.673/2023 de 17 de novembro de 2023.

II – Por Superávit Financeiro de Recursos Vinculados/Restos a Receber do exercício de 2023 no valor de R$ 2.470.014,05 (dois milhões, quatrocentos e setenta mil, quatorze reais e cinco centavos).

 

FONTE

NOMENCLATURA

TOTAL

5885

Emendas Individuais Impositivas – para Construção de piscina de Hidroterapia

1.026.014,05

5000

Fonte de Recursos Livres

1.400.000,00

TOTAL

2.426.014,05

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, em 18 de abril de 2024.

 

NILSON ANTONIO FEVERSANI

Prefeito


Publicado por:
Andreia Zanella
Código Identificador:5D992B0A