ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS

Gabinete

GABINETE
LEI ORDINÁRIA Nº 2338/2022

“Fica instituído no Município de Matinhos o ‘Programa Cidade Iluminada’ que regulamenta a isenção de IPTU como premiação no concurso de decoração natalina”.

 

A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, como premiação no concurso de decoração natalina, do ano subsequente.

 

§1°. O concurso de que trata este artigo será coordenado por Comissão de Avaliação e Julgamento a ser designada pelo Poder Executivo Municipal, para este fim, via decreto ou portaria.

 

§2°. A premiação se destina à categoria residencial, que será assim premiada:

 

A)1º lugar: gozará da isenção de 100% (cem por cento) do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, no exercício seguinte ao da realização do concurso;

B)2º lugar: gozará da isenção de 75% (setenta e cinco por cento) do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, no exercício seguinte ao da realização do concurso;

C)3º lugar: gozará da isenção de 50% (cinquenta por cento) do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, no exercício seguinte ao da realização do concurso;

 

§3°. A premiação se destina à categoria comercial, que será assim premiada:

 

A)1º lugar: gozará da isenção de 75% (setenta e cinco por cento) do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, no exercício seguinte ao da realização do concurso;

B)2º lugar: gozará da isenção de 50% (cinquenta por cento) do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, no exercício seguinte ao da realização do concurso;

C)3º lugar: gozará da isenção de 35% (trinta e cinco por cento) do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, no exercício seguinte ao da realização do concurso;

 

§4°. Para participar do concurso, o participante deverá apresentar certidão negativa de tributos municipais.

 

Art. 2°. Serão premiadas somente residências, ficando vedada a isenção de imposto sobre condomínios ou conjuntos habitacionais.

 

Art. 3°. Fica autorizado o poder executivo a utilizar ferramentas eletrônicas como forma de divulgação e votação popular, para escolha das melhores decorações.

 

Art. 4°. O Poder Executivo Municipal regulamentará, através de decreto, as regras de participação no concurso.

 

Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Matinhos, 02 de março de 2022.

 

JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO

Prefeito Municipal de Matinhos


Publicado por:
Bruna Farina
Código Identificador:5DA1744B