ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1245/2022

LEI Nº 1245/2022

 

SÚMULA: Altera dispositivo da Lei nº 1191, de 14 de maio de 2021 que Regulamenta no âmbito do Município de Balsa Nova/PR a Lei Federal nº 13.913, de 25 de novembro de 2019, que altera a Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, para assegurar o direito de permanência de edificações na faixa não edificável contigua às faixas de domínio público de rodovias e para possibilitar a redução da extensão dessa faixa não edificável por lei municipal ou distrital, conforme especifica.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná, consoante ao disposto no inciso III, do artigo 4º, da Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, alterada pela Lei Federal nº 13.913, de 25 de novembro de 2019, aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,

LEI

Art. 1º. O artigo 2º, da Lei nº 1191, de 14 de maio de 2021 passar a vigorar com a seguinte alteração:

...............................

Art. 2º.

.................................

Trecho

Início

Coordenadas do início

Término

Coordenadas do término

Faixa não edificável Margem esquerda

Faixa não edificável Margem direita

PR-510 / R. Maria Luiza F. Pacheco

Ponte sobre o Rio Iguaçu

Longitude 637327 E Latitude 7169134 S

Inserção da Rua Galdino Chaves

Longitude 637181 E Latitude 7169405 S

15 metros

5 metros

PR-510 / R. Maria Luiza F. Pacheco

Inserção da Rua Galdino Chaves

Longitude 637181 E Latitude 7169405 S

Viaduto sobre estrada de ferro

Longitude 637226 E Latitude 7169492 S

5 metros

5 metros

PR-510 / Avenida Damásio Soares da Silva

Viaduto sobre estrada de ferro

Longitude 637255 E Latitude 7169553 S

Rotatória PR 510 com Avenida Brasil

Longitude 638273 E Latitude 7171376 S

5 metros

5 metros

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 24 de março de 2022.

 

MARCOS ANTONIO ZANETTI

Prefeito de Balsa Nova


Publicado por:
Josiane Alvaristo
Código Identificador:5DA66BE4