ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITANDINHA
Secretaria Municipal de Administração e Finanças
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.161, DE 23 DE MARÇO DE 2020.
Autoriza transferência de parte dos recursos do Fundo Especial da Câmara Municipal para o Poder Executivo, por meio de crédito adicional suplementar no orçamento do Poder Executivo do exercício de 2020.
A Prefeita do Município de Quitandinha, Estado do Paraná.
Faz saber que a Câmara Municipal propôs, aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica autorizada transferência dos recursos orçamentários e financeiros existentes no Fundo Especial da Câmara Municipal, instituído pela Lei nº 1.056, de 08 de novembro de 2017, para o Orçamento do Poder Executivo municipal, no montante de meio milhão de reais, ou sejam, R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), destinados para atendimento de ações e serviços de Saúde e de Assistência Social, em decorrência da crise do COVID-19.
§ 1º Parte dos recursos a serem transferidos, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), devem ser destinados ao Hospital Cristo Rei, para aquisição de materiais e medicamentos para o combate do COVID-19.
§ 2º O Poder Executivo suplementará, por decreto, no seu Orçamento do exercício fiscal de 2020 o valor dos recursos cuja transferência é autorizada pelo caput deste artigo.
Art. 2º Fica alterada a programação financeira do Poder Executivo municipal para o exercício de 2020, mediante a inclusão do valor correspondente ao crédito adicional suplementar de que trata o art. 3º desta Lei.
Art. 3º Ficam compatibilizadas com a alteração prevista no art. 3º desta Lei a Lei nº 1057/2017 - PPA (2018-2021), Lei nº 1.126/2019 – LDO e a Lei nº 1. 146/2019 - LOA.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita do Município de Quitandinha, Estado do Paraná, em 23 de março de 2020.
MARIA JÚLIA SOCEK WOJCIK
Prefeita Municipal
Publicado por:
Clarice Maria Machoski Wojcikievicz
Código Identificador:5DABE119