ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS

ASSESSORIA GERAL

ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL Nº. 2.749/2018

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Sertanópolis, para o Exercício de 2018, altera a Lei Municipal nº 2.685/2017 - Plano Plurianual - PPA e a Lei Municipal nº 2.619/2017 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO-2018.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e o Prefeito Municipal, SANCIONA a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Especial, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), destinado a abertura da seguinte Dotação Orçamentária:

 

Suplementação 

20.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO BÁSICA A SAÚDE

20.020.00.000.0000.0.000. Divisão de Atenção Básica

20.020.10.000.0000.0.000. Saúde

20.020.10.301.0000.0.000. Atenção Básica

20.020.10.301.0002.0.000. Atenção Básica/Assistência Hospitalar e Ambulatorial

20.020.10.301.0002.1.300. Ampliação e Reforma UBS 3

4.0.00.00.00.000 1518 DESPESAS DE CAPITAL

4.4.00.00.00.000 1518 INVESTIMENTOS

4.4.90.00.00.000 1518 APLICAÇÕES DIRETAS

4.4.90.51.00.000 1518 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 6.000,00 

4.0.00.00.00.000 1399 DESPESAS DE CAPITAL

4.4.00.00.00.000 1399 INVESTIMENTOS

4.4.90.00.00.000 1399 APLICAÇÕES DIRETAS

4.4.90.51.00.000 1399 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 11.000,00 

Total Suplementação: R$ 17.000,00

 

Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o Superávit Financeiro no valor de R$ 9.609,32, fonte: 399, por provável Excesso de Arrecadação no valor de R$ 1.390,68 e Anulação parcial de dotação, de acordo com o Artigo 43, §1º, Inciso I e III da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Redução

20.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO BÁSICA A SAÚDE

20.020.00.000.0000.0.000. Divisão de Atenção Básica

20.020.10.000.0000.0.000. Saúde

20.020.10.301.0000.0.000. Atenção Básica

20.020.10.301.0002.0.000. Atenção Básica/Assistência Hospitalar e Ambulatorial

20.020.10.301.0002.2.217. Unidade Básica de Saúde – UBS3

4.0.00.00.00.000 1518 DESPESAS DE CAPITAL

4.4.00.00.00.000 1518 INVESTIMENTOS

4.4.90.00.00.000 1518 APLICAÇÕES DIRETAS

4.4.90.52.00.000 1518 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 6.000,00

Total Redução: R$ 6.000,00

 

Artigo 3º - Fica acrescido ao Anexo Programas de Governo da Lei Municipal nº 2.685/2017, de 04/12/2017 - Plano Plurianual -PPA 2018/2021, as seguintes metas:

 

ORGÃO:

DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO BÁSICA A SAÚDE

PROGRAMA:

0002–Atenção Básica/Assistência Hospitalar e Ambulatorial

PRODUTO:

Ampliação e Reforma UBS 3

 

AÇÃO

UNIDADE DE MEDIDA

META 2018

Adequação da sala odontológica para instalação de equipamento, construção de depósito de lixo e de espaço para instalação do compressor da bomba a vácuo e afins.

Unidade

01

 

Artigo 4º - Fica acrescido ao Anexo - Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 2.619/2017, de 27/06/2017 Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO - 2018, as seguintes metas:

 

ORGÃO:

DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO BÁSICA A SAÚDE

PROGRAMA:

0002–Atenção Básica/Assistência Hospitalar e Ambulatorial

PRODUTO:

Equipamentos de Fisioterapia

 

AÇÃO

UNIDADE DE MEDIDA

META 2018

Adequação da sala odontológica para instalação de equipamento, construção de depósito de lixo e de espaço para instalação do compressor da bomba a vácuo e afins.

Unidade

01

 

Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal “Santo Soriani, 05 de junho de 2018.

 

ALEOCÍDIO BALZANELO

Prefeito Municipal

 

ORIGEM: Projeto de Lei nº 031/2018

AUTORIA: Poder Executivo


Publicado por:
Cleire Vânia Arruda Neves
Código Identificador:5DB83C1D