ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA AMOREIRA

Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Desenvolvimento Local

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO LOCAL
LEI Nº 2.157 DE 24 DE JUNHO DE 2025

Súmula: Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA AMOREIRA, ESTADO DO PARANÁ aprovou, e eu, EXILAINE GASPAR, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para criação de dotação específica ao atendimento de despesas da Assistência Social, a saber:

 

09 – Secretaria de Assistência Social

09.002 – Setor de Proteção Social Básica

08.244.0013.2050 Manutenção do IGD SUAS

3.3.90.36.00.00.00.00 31018 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física................................R$ 30.000,00

 

Art. 2º - Para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior é oferecido a anulação parcial de dotação constante no orçamento, conforme segue:

 

09 – Secretaria de Assistência Social

09.002 – Setor de Proteção Social Básica

08.244.0013.2050 Manutenção do IGD SUAS

200 – 3.3.90.39.00.00.00.00 31018 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica...................R$ 30.000,00

 

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

São Sebastião da Amoreira,  24 de junho de 2.025.

 

EXILAINE GASPAR

Prefeita Municipal

 

SUELEN ÂNGELA J. DOS SANTOS

Secretária de Ass. Social

 

UBIRATAN TONCOVITCH JÚNIOR

Contador


Publicado por:
Janaina Dos Santos Dias
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