ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL
Gabinete do Poder Executivo Municipal
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1095 DE 04 DE OUTUBRO DE 2021
LEI N.º 1095, DE 04 DE OUTUBRO DE 2021
SÚMULA: Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, por excesso de arrecadação.
A CÂMARA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL, Estado do Paraná, aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica o Executivo Municipal de Agudos do Sul, Estado do Paraná, Autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento de 2021, no valor de R$ 203.500,00 (duzentos e três mil quinhentos reais), de acordo com a seguinte classificação orçamentária:
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ÓRGÃO |
07.00 |
SECRETARIA DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS |
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UNIDADE |
07.01 |
Departamento Rodoviário |
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FUNÇÃO |
26 |
Transporte |
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SUBFUNÇÃO |
782 |
Transporte Rodoviário |
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PROGRAMA |
22 |
Modernização do Transporte, Viação e Obras Públicas |
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PROJ/ATIV. |
2.039 |
Manter o Setor de Transporte, e Obras Públicas |
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4.4.90.51.00 |
1732 |
Obras e Instalações |
203.500,00 |
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TOTAL |
203.500,00 |
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Art. 2º - Para cobertura do crédito especificado no artigo anterior, será utilizado como recursos o excesso de arrecadação das rubricas e fontes de recursos do exercício, conforme demonstrativos anexos, a saber:
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RUBEICA |
FONTE |
DISCRIMINAÇÃO |
VALOR |
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1.3.2.1.00.11.81.00 |
1732 |
Remun. de Dep. Bancário – Obras Públicas |
3.500,00 |
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2.4.18.99.1.1.03.00 |
1732 |
Outras Transferências Federais - Principal Obras Públicas |
200.000,00 |
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TOTAL ............................................................... |
203.500,00 |
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Art. 3º. - Fica alterada a programação financeira de desembolsos com a inclusão dos valores acima para fins de execução orçamentária.
Art. 4º - Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 1017/2020 de 06 de julho de 2020 - (PPA 2018-2021), adicionando-se os valores do artigo 1°
Art. 5º - Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 1018/2020 de 06 de julho de 2020 - Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), incluindo-se os valores do artigo 1° em seus respectivos programas.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
Agudos do Sul, 04 de outubro de 2021
JESSE DA ROCHA ZOELLNER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jaqueline Ribas
Código Identificador:5DD26C37