ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.598/2021 SÚMULA: INSTITUI O PROJETO “ADOTE UM PONTO DE ÔNIBUS”
LEI nº 3.598/2021
Súmula: Institui o projeto “Adote um Ponto de Ônibus”, no município de Mandaguari – Estado do Paraná, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mandaguari-Pr, Estado do Paraná, aprovou e eu Ivonéia de Andrade Ap. Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º. Fica criado o Programa “Adote um Ponto de Ônibus”, que tem por finalidade celebrar termos de cooperação entre a Administração Pública e pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado, para a implantação, melhoria e conservação de pontos de paradas de ônibus.
§ 1º. Os pontos de ônibus referidos neste artigo incluem tanto os de circular metropolitana, com trajeto intermunicipal, quanto os de circular com trajeto unicamente no município, interbairros.
§ 2º. Os pontos de ônibus deverão observar as normas de acessibilidade ABNT NBR 9050, ou as que lhe sucederem, bem como as instruções técnicas definidas pelo Poder Executivo Municipal.
§ 3º. Esse programa tem como objetivo incentivar e promover a construção e adoção, bem como a recuperação, manutenção e proteção dos abrigos de ônibus, com recursos provenientes de empresas estabelecidas em Mandaguari – Estado do Paraná.
Art. 2º. As pessoas físicas ou jurídicas interessadas em firmar o termo de cooperação que trata o artigo anterior, deverão manifestar seu interesse, por meio de requerimento protocolizado em formulário próprio junto à sede do Poder Executivo Municipal.
§ 1º. O formulário a que se refere o caput desse artigo deverá conter, no mínimo, a qualificação completa do interessado, o ponto de ônibus a ser adotado, o prazo estimado de duração da parceria, o projeto do ponto de ônibus e o prazo máximo para a realização das obras, de acordo com o § 4º deste artigo.
§ 2º. O Poder Executivo Municipal divulgará, em suas redes sociais, site e em periódicos de circulação semanal no município, a criação do programa, possibilitando iguais condições para que os interessados se manifestem.
§ 3º. O ônus com relação à elaboração do projeto será de inteira responsabilidade da pessoa física ou jurídica adotante, respeitando os critérios estabelecidos através de Decreto do Executivo Municipal para este fim.
§ 4º. No termo de cooperação constará o prazo máximo de 30 (trinta) dias para o início das obras necessárias e o de 60 (sessenta) dias para o seu término.
§ 5º. As despesas necessárias para a realização das obras de adaptação e conservação das paradas de ônibus ficarão a cargo dos interessados.
§ 6º. Havendo mais de um interessado por um mesmo ponto de ônibus, terá prioridade aquele que primeiro manifestou interesse pelo local.
§ 7º. Os projetos deverão respeitar as disposições constantes nas legislações que se referem à publicidade.
Art. 3º. O termo de cooperação que dará início à parceria será firmado em até 15 (quinze) dias após o deferimento, pelo Poder Executivo Municipal, do requerimento apresentado pelo adotante.
§ 1º. Em caso de indeferimento do requerimento, o interessado poderá, em até 05 (cinco) dias, apresentar recurso dirigido ao Gestor Municipal, que terá iguais 05 (cinco) dias para apresentar nova análise.
Art. 4º. Para fins de publicidade concedida no Programa Adote um Ponte de Ônibus no Município de Mandaguari – Estado do Paraná, ficam vedadas publicidade relacionadas a:
I – cunho político;
II – fumo e seus derivados;
III – bebidas alcóolicas;
IV – armas, munições e explosivos;
V – cunho religioso;
VI – jogos de azar;
VII – revistas e publicações contendo material impróprio ou inadequado para crianças e adolescentes;
VIII – produtos cujos componentes possam causar dependência física ou química, ainda que por utilização indevida.
Art. 5º. O Poder Executivo Municipal colocará à disposição a lista de locais passíveis de serem beneficiados pelo Programa Adote um Ponto de Ônibus e o modelo-padrão dos mesmos.
§ 1º. Fica estipulado que o número máximo de pontos a serem adotados por cada pessoa física ou jurídica é de 05 (cinco).
§ 2º. Os adotantes de pontos de ônibus poderão neles explorar publicidade, por meio de equipamento previamente aprovado pela secretaria competente, com tamanho máximo de 1 m² (um metro quadrado), ficando isentos de pagamento de taxas de publicidade e propaganda enquanto durar o período de adoção.
Art. 6º. Poderão ser celebradas parcerias com outros órgãos e entidades públicas ou privadas para os fins do Programa.
Art. 7º. O termo de cooperação terá validade máxima de 24 (vinte e quatro) meses, podendo ser prorrogado por igual período, desde que haja manifestado interesse de ambas as partes e validade mínima de 06 (seis) meses, ressalvado o disposto no artigo 8º desta Lei.
Art. 8º. O termo de cooperação poderá ser rescindido:
I – por interesse das partes;
II – por interesse da Administração Pública;
III – por descumprimento pelo adotante das condições fixadas nesta Lei, no Decreto Municipal ou no termo de cooperação.
§ 1º. Em caso de rescisão, o adotante deverá retirar a placa indicativa de sua publicidade no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa de 30 (trinta) Unidades Fiscais de Município.
§ 2º. Caso a rescisão se dê nos moldes dos incisos I e III, não será devida nenhuma indenização pelos valores gastos nas obras de adaptação e conservação das paradas de ônibus.
§ 3º. Caso a rescisão se dê nos moldes do inciso II, a adotante terá direito a ser indenizada pelo que gastou nas obras de adaptação e conservação, monetariamente atualizada pelos índices oficiais, descontado proporcionalmente o tempo em que sua publicidade foi exibida, levando-se em conta os valores médios estabelecidos para esse tipo de publicidade.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aos quinze dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e um (15.09.2021).
ENF. ª IVONÉIA DE ANDRADE AP. FURTADO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Franciele Vanessa Oliveira dos Santos
Código Identificador:5DD60DE2