ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORECATU

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.815/19

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS LOTEADORAS, A SE RESPONSABILIZAREM PELA MANUTENÇÃO DA PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EM SEUS LOTEAMENTOS NO MUNICÍPIO DE PORECATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito do Município de Porecatu, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

 

FAZ SABER,

 

QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PORECATU, ESTADO DO PARANÁ, EM SUA 4ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 25 DE FEVEREIRO DE 2019, APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º- Ficam as empresas loteadoras que atuam no Município de Porecatu responsáveis pela recuperação asfáltica do loteamento, caso haja danos no prazo inferior a 4 (quatro) anos.

 

Art. 2º- As empresas loteadoras deverão, no momento de realizar pavimentação asfáltica e construção de meio-fio, ter a incumbência e obrigação de respeitar e acatar os padrões exigidos para que a pavimentação tenha qualidade e durabilidade.

 

Art. 3º- Quando as empresas responsáveis por loteamentos não tiverem escritórios constituídos no município, poderão firmar parceria com a Administração Municipal para realizar o serviço de manutenção, de imediato, de acordo com a disponibilidade do município, devendo as empresas prover os recursos financeiros necessários para a realização da obra.

 

Art. 4º- O Poder Executivo Municipal de Porecatu regulamentará a presente lei no que couber.

 

Art. 5º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORECATU, Estado do Paraná, aos sete dias do mês de março do ano de dois mil e dezenove (07.03.2019).

 

FÁBIO LUIZ ANDRADE

Prefeito


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Roberson Andrade Ribeiro
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