ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTORGA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.111/2021

SÚMULA: INSTITUI O PROGRAMA DE FORNECIMENTO DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ASTORGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ASTORGA - ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a fornecer ou distribuir gratuitamente, absorventes higiênicos às mulheres em condição de vulnerabilidade econômica.

Parágrafo único. O Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social, determinará os critérios para a entrega e distribuição dos absorventes.

 

Art. 2° - Além da distribuição, deverá ser desenvolvido programa permanentes de sensibilização e capacitação para profissionais de saúde sobre a atenção integral à saúde da Mulher.

 

Art. 3° - As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por dotações próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL, aos 02 (dois) dia do mês de junho de 2021 (dois mil e vinte e um).

 

SUZIE APARECIDA PUCILLO ZANATTA

Prefeita Municipal

 

GISLAINE PAULA BRAGANTIN GIAROLA

Secretário Municipal de Administração e Finanças 


Publicado por:
Silvana Martins Canizares Chiarandi
Código Identificador:5DDA4729