ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE REALEZA
Departamento de Administração
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.003, DE 16 DE AGOSTO DE 2022
O PREFEITO MUNICIPAL DE REALEZA, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, após parecer do conselho de desenvolvimento rural, a firmar Termo de Parceria, através de chamamento Público, para concessão de IMPLEMENTO AGRÍCOLA adquirido por meio do Termo de Convênio nº 526/2021 celebrado com o Estado do Paraná através da Secretaria de Agricultura e Abastecimento - SEAB.
Art. 2º O implemento agrícola de que trata o Artigo 1º é:
01 (uma) Carreta agrícola nova, basculante através de sistema hidráulico de dupla função, com quatro rodas e dois eixos, equipado com pneus novos, de capacidade de carga de 5 toneladas e volume mínimo de 5m³, construída em chapas metálicas com espessura mínima de 2,0mm. Tampa traseira com abertura inferior e engate do tipo rígido. A carreta deve ser construída com soldas e pintura de boa qualidade. Deve possuir placa metálica ou inscrição permanente no chassi com o número de série/modelo e ano de fabricação.
Marca e modelo: CARRETA AGRÍCOLA LUMA-5000 NA COR VERMELHA ano 2022
Número de Série: 06221025
Art. 3º A presente Lei tem a finalidade de suprir as demandas dos pequenos produtores rurais, disponibilizando infraestrutura básica e condições necessárias para o desenvolvimento das atividades de produção agropecuária, a fim de fortalecer a Agricultura Familiar no Município de Realeza-PR.
Art. 4º Fica autorizado firmar termo de parceria, com a concessão de uso pelo prazo de 10 (dez) anos, podendo ser renovado por igual período ou aditivado, a interesse da administração.
Art. 5º A CESSIONÁRIA se compromete a cumprir com as obrigações presentes no plano de trabalho e regulamentações dispostas no chamamento público.
Art. 6º Considerar-se-á rescindido o Termo de Parceria, para todos os efeitos, devendo o bem ser devolvido ao Município nas mesmas condições em que foi recebido, pela cessionária, dispensada interpelação judicial:
I - Em caso de dissolução da associação;
II - Quando a CESSIONÁRIA infringir quaisquer das obrigações contidas no plano de trabalho citado no Artigo 5º desta Lei.
Art. 7º Todo e qualquer prejuízo ou dano causado ao bem cedido em uso deverá ser reparado ou ressarcido à concedente, sendo consumada a sua devolução mediante laudo de recebimento.
Art. 8º O presente contrato poderá ser renovado:
I - Desde que a CESSIONÁRIA manifeste expressa e previamente seu interesse, no prazo mínimo de 06 (seis) meses antes do término da vigência;
II - Sejam consideradas plenamente cumpridas as normas estabelecidas e preservados os interesses do Município;
Parágrafo único. A renovação fica condicionada, ainda, à prévia revisão das cláusulas contratuais e dos direitos e obrigações da CONCEDENTE e da CESSIONÁRIA.
Art. 9º Os bens cedidos não poderão ser alienados ou transferidos a terceiros, a qualquer título, sob pena de rescisão contratual da concessão de uso e a responsabilização da CESSIONÁRIA nas esferas administrativa, civil e penal.
Art. 10. Caberá à Secretaria de Desenvolvimento Agropecuário e Meio Ambiente a fiscalização e monitoramento do plano de trabalho apresentado pela cessionária, bem como da forma de atendimento aos agricultores, reservando-se o direito de intervir junto à associação se constatado o uso do bem móvel objeto da presente Lei para promoção pessoal, má operação do mesmo ou tratamento discriminatório no atendimento aos associados.
Art. 11. O Termo de Parceria regulará o uso do bem e demais disposições omissas desta Lei.
Art. 12. Para cobrir as despesas decorrentes da execução desta Lei serão usados recursos do orçamento municipal em execução.
Art. 13. Ficam revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Realeza, aos 16 dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e dois.
PAULO CEZAR CASARIL
Prefeito Municipal
Publicado por:
Tânia Regina de Oliveira
Código Identificador:5DDA7AD5