ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 337/2019

Autoriza o Executivo Municipal a Celebrar ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA PARA ADESÃO AO PROGRAMA “BANCO DO EMPREENDEDOR”, JUNTO A AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANÁ S.A

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo – PR, APROVOU, e eu, FRANCISCO ANTÔNIO BONI, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1° - Fica autorizado o Executivo Municipal a celebrar ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA junto a AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANÁ S.A., Instituição Financeira instituída sob a forma de Sociedade Anônima de capital fechado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.584.906/0001-99, com sede na Rua Comendador Araújo, 652, Batel, CEP 80.420-063, Curitiba, Paraná, para ADESÃO ao PROGRAMA “BANCO DO EMPREENDEDOR”.

Art. 2° - O presente acordo tem por objeto a disponibilização do BANCO DO EMPREENDEDOR PARANÁ, programa da FOMENTO PARANÁ, que disponibiliza linhas de crédito aos empreendedores formais e informais no Estado do Paraná.

§ 1º - São beneficiários na linha de financiamento do BANCO DO EMPREENDEDOR PARANÁ os empreendedores informais, os empreendedores individuais, os empresários individuais, as sociedades simples, as sociedades empresárias, as cooperativas de produção, de serviços e de trabalho, com receita bruta anual máxima de R$ 3.600.000,00 (Três milhões e seiscentos mil reais).

§ 2º - o referido limite de receita bruta anual poderá ser reajustado tendo, como referência, a atualização do teto máximo de faturamento previsto na lei que dispõe sobre o tratamento diferenciado e favorecido dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte, relativa à apuração e recolhimento do ICMS.

§ 3º – A atuação do agente de crédito está limitada à orientação das linhas existentes na FOMENTO PARANÁ.

Art. 3° - Compete a FOMENTO PARANÁ:

I. Ofertar recursos, conforme disponibilidade, próprios ou captados de terceiros, para a concessão de financiamentos;

II. Realizar a capacitação da pessoa indicada pelo MUNICÍPIO para atuar como agente de crédito;

III. Fornecer orientações, regulamentos e demais normas necessárias à realização das operações de crédito;

IV. Analisar e, quando aprovados, formalizar, liberar e efetuar a cobrança das prestações dos financiamentos;

V. Disponibilizar colaborador devidamente treinado, visando realizar os trâmites necessários à concessão do financiamento;

VI. Disponibilizar manuais de procedimentos, políticas de crédito, garantias e normativos, bem como informações consideradas essenciais ao desenvolvimento do trabalho;

VII. Efetuar o acompanhamento, controle e monitoração do Programa;

VIII. Manter o MUNICÍPIO informado sobre a situação geral dos financiamentos concedidos, respeitada a lei do sigilo bancário;

IX. Manter em seu site, acessível a todos os interessados, a relação atualizada dos seus parceiros, contendo nome, endereço, endereços eletrônicos e telefones dos pontos de atendi mento ao público.

Art. 4° - Compete ao MUNICÍPIO:

I - Promover a divulgação do Programa Banco do Empreendedor Paraná, bem como, fazer constar em todas as mídias de divulgação dos produtos e serviços que citem ou incluam os produtos da FOMENTO PARANÁ, a sua condição de gestora e parceira;

II - Participar da operacionalização do Programa Banco do Empreendedor Paraná, nos termos deste Acordo de Cooperação Técnica;

III - Acompanhar e prestar informações sobre o desempenho do agente de crédito na condução do Programa Banco do Empreendedor Paraná;

IV - Acompanhar periodicamente o desempenho da carteira de crédito das operações realizadas pelo seu agente de crédito;

V - Disponibilizar local com infraestrutura adequada, com instalações físicas para atendimento, contendo: equipamentos de informática (computador, impressora, scanner e infraestrutura básica para comunicação via internet), material de expediente e mobiliário, linha telefônica, cofres ou armários equivalentes para guarda de documentos;

VI - Disponibilizar ao menos 01 (um) funcionário com vínculo de trabalho ou membro do corpo diretivo para participar do curso de capacitação de agente de crédito ofertado pela FOMENTO PARANÁ;

VII - Designar um funcionário do seu quadro funcional para que seja gestor deste Acordo de Cooperação Técnica;

VIII - Manter contrato de trabalho com o agente de crédito indicado, responsabilizando-se inclusive nos eventuais inadimplementos trabalhistas em que possa incorrer, não podendo ser arguida solidariedade da FOMENTO PARANÁ, nem mesmo responsabilidade subsidiária, não existindo qualquer vínculo empregatício entre FOMENTO PARANÁ e os empregados do PARCEIRO, seja a que título for;

IX - Responsabilizar-se pela ocorrência de fraude ou contestação nas operações contratadas, em função de falha ou fraudes na conferência da documentação realizada pelo agente de crédito, sem prejuízo das demais sanções previstas no Acordo de Cooperação Técnica e na legislação pertinente;

X - Arcar com as despesas de deslocamento, alimentação e hospedagem do agente de crédito, por ocasião de cursos, treinamentos e outros afins;

XI - Manter material de divulgação dos produtos e serviços da FOMENTO PARANÁ sempre atualizados, com conteúdo e padrão visual definidos e fornecidos pela FOMENTO PARANÁ em meio impresso e eletrônico;

XII - Manter vigente o Acordo de Cooperação Técnica;

XIII - Comunicar por escrito à FOMENTO PARANÁ o eventual desligamento ou ausência superior a 30 dias do Agente de Crédito, bem como o afastamento deste para concorrer a cargos eletivos, com antecedência mínima de 15 dias, indicando outra pessoa para ser capacitada;

XIV - Comunicar por escrito à FOMENTO PARANÁ alterações de dados constantes no Acordo de Cooperação Técnica ou respectivos Termos de Indicação do Gestor do Acordo e Termo de Responsabilidade do Agente de crédito, até o prazo máximo de 10 dias;

XV - Autorizar, quando entender viável e pertinente, o Agente de crédito a realizar atendimentos e contratar operações em outros municípios, bem como sua participação em eventos para ofertar as linhas de crédito, quando solicitado pela FOMENTO PARANÁ;

§ 1º - Entende-se como Agente de crédito, pessoa física com vínculo formal de trabalho com o MUNICÍPIO ou que pertença a seu quadro diretivo, com a devida comprovação e por ele formalmente designado.

§ 2º – O agente de crédito deverá preencher os requisitos de pré-qualificação e capacitação, que incluem condições para atuação, habilidades e competências, bem como deverá firmar o Termo de Responsabilidade do agente de crédito, com a anuência do MUNICÍPIO.

§ 3º – São condições para atuação do agente do crédito:

a) Ter 18 anos completos;

b) Formação escolar mínima do Ensino Médio Completo;

c) Possuir vínculo formal de trabalho com o MUNICÍPIO da FOMENTO PARANÁ ou pertencer a seu quadro diretivo;

d) Não estar no exercício de cargo eletivo municipal;

 

e) Não possuir restrições creditícias ou cadastrais em seu CPF no ato da consulta por ocasião da liberação da chave de acesso (login e senha);

f) Possuir o certificado de conclusão do curso de capacitação de Agentes de Crédito promovido pela FOMENTO PARANÁ;

g) Não ter sido designado como Gestor do Acordo pelo PARCEIRO

Art. 5º - Fica a critério único e exclusivo da FOMENTO PARANÁ a definição, autorização ou alteração, de quais produtos de seu portfólio serão disponibilizados pelo PARCEIRO podendo incluir ou excluir produtos, serviços e condições de execução, de acordo com o disposto nos manuais operacionais, políticas de crédito, normativos internos e externos pertinentes e vigentes.

Parágrafo único: A validade das novas regras se dará a partir da data de comunicação da FOMENTO PARANÁ, que se dará por meio de publicação no site, comunicados no sistema FomentoNet, ou qualquer outro meio escrito ao PARCEIRO;

Art. 6º - O presente Acordo vigorará da data da sua assinatura até 31/09/2021, podendo ser prorrogado mediante aditamento, a critério dos PARTÍCIPES, observados os limites legais.

Art. 7º - Aos PARTÍCIPES possibilita-se a denúncia unilateral deste acordo, por meio de notificação formal a ser encaminhada aos demais signatários, 30 (trinta) dias anteriores à data da rescisão.

Parágrafo Único - A parte que denunciar o presente instrumento se compromete a encerrar qualquer ação de sua responsabilidade que esteja em curso, de modo a não prejudicar os direitos de terceiros.

Art. 8º - O presente Acordo poderá ser rescindido unilateralmente pela FOMENTO PARANÁ, nos seguintes casos:

I - Nos casos de fraude, dolo, má-fé ou crime de lavagem de dinheiro ou violação de sigilo bancário, por parte do PARCEIRO;

II - Não cumprimento ou cumprimento irregular das presentes cláusulas;

III - Ocorrência de caso fortuito ou força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do Acordo.

Art. 9º - As despesas provenientes do presente Acordo serão de exclusiva responsabilidade de cada PARTÍCIPE, conforme o previsto em suas ATRIBUIÇÕES, sempre considerando a disponibilidade orçamentária de cada um deles.

Parágrafo Único - São também de responsabilidade de cada partícipe todos os tributos incidentes no exercício das atribuições descritas no presente Acordo.

Art. 10 - O PARCEIRO autoriza expressamente, em caráter definitivo e gratuito, o uso de nomes, imagens, ou qualquer outro material relevante referente ao objeto deste Acordo – respeitada a norma de sigilo bancário – para utilização em reportagens, campanhas promocionais e institucionais da FOMENTO PARANÁ.

Art. 11 - O PARCEIRO indicará o gestor do presente Acordo com as atribuições descritas no termo de designação do gestor do Acordo de Cooperação Técnica, responsabilizando-se ainda por:

I - Acompanhar e relatar a respeito do desempenho do Agente de crédito na condução do Programa Banco do Empreendedor Paraná;

II - Acompanhar e prestar informações sobre o desempenho da carteira de crédito das operações realizadas pelo seu Agente de crédito;

III - Comunicar-se com a FOMENTO PARANÁ sobre questões pertinentes ao Acordo de Cooperação Técnica, atuando como ponto focal do PARCEIRO;

IV - Comunicar por escrito à FOMENTO PARANÁ alterações de dados constantes no Acordo de Cooperação Técnica ou respectivos Termos de Indicação do Gestor do Acordo e Termo de Responsabilidade do Agente de crédito;

 

V - Informar alterações nos dados de endereço, e-mail ou telefone do Posto de Atendimento;

 

VI - Manter vigente o Acordo de Cooperação Técnica;

VII - Comunicar o desligamento do Agente de crédito.

Art. 12 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo, aos 04 dias do mês de setembro de 2019.

 

FRANCISCO ANTÔNIO BONI

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Wallison da Silva Mendes
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