ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA

CONTABILIDADE PMCV

CONTABILIDADE PMCV
LEI 3661-2026 - REMANEJAMENTO EMENDAS IMPOSITIVAS LOA 2026

MUNICÍPIO DE CORONEL VIVIDA

ESTADO DO PARANÁ

 

LEI N. º 3661/2026, de 26 de agosto de 2026

 

Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar à Lei Municipal nº 3545/2025 (LOA para 2026), remanejando parte dos valores consignados a título de Emendas Impositivas Municipais, e dá outras providências

 

Autoria: Executivo Municipal

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º) – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na LOA - Lei Orçamentária Anual para 2026, aprovada pela Lei Municipal nº 3545/2025, de 28 de novembro de 2025, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), conforme classificação funcional programática abaixo:

 

CÓDIGO

NOMENCLATURA

FONTE

VALOR

0700

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural

 

 

0701

Departamento de Agropecuária

 

 

0701.20.606.0024.2.147

Aquisição de Equipamentos Agrícolas para Associações de Agricultores – Emendas Impositivas

 

 

4.4.90.52 (930)

Equipamentos e Material Permanente

000-RD

180.000,00

0500

Secretaria Municipal da Educação, da Cultura e do Desporto

 

 

0503

Departamento do Desporto

 

 

0503.27.812.0018.2.161

Transferências para Genoma Coronel Vivida – Emendas Impositivas

 

 

3.3.50.41 (398)

Contribuições

000-RD

20.000,00

TOTAL

200.000,00

 

Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do crédito Adicional Suplementar acima estão indicados a seguir:

 

I – Anulação parcial e/ou total de dotação orçamentárias constante do orçamento programa em vigor, conforme discriminadas a seguir:

 

CÓDIGO

NOMENCLATURA

FONTE

VALOR

1000

Secretaria Municipal de Assistência Social

 

 

1002

Departamento Administrativo da Assistência Social

 

 

1002.08.122.0023.2.259

Melhorias em Centros Comunitários – Emendas Impositivas

 

 

3.3.90.30 (1273)

Material de Consumo

000-RD

20.000,00

3.3.90.39 (1274)

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

000-RD

10.000,00

1002.08.245.0023.2.222

Transferências para a Associação de Apoio a Mulheres Acometidas pelo Câncer de Coronel Vivida – GRUPO GUERREIRAS – Emendas Impositivas

 

 

3.3.50.43 (1278)

Subvenções Sociais

000-RD

110.000,00

1002.08.122.0023.2.257

Apoio e Fortalecimento aos Clube de Mães – emendas Impositivas

 

 

3.3.90.39 (1272)

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

000-RD

20.000,00

0500

Secretaria Municipal da Educação, da Cultura e do Desporto

 

 

0503

Departamento do Desporto

 

 

0503.27.812.0018.2.161

Transferências para Genoma Coronel Vivida – Emendas Impositivas

 

 

3.3.50.41 (398)

Contribuições

000-RD

15.000,00

0501

Departamento de Educação

 

 

0501.12.361.0012.2.247

Transferência para APMF Municipais – emendas Impositivas

 

 

3.3.50.41 (148)

Contribuições

000-RD

20.000,00

0501.12.361.0012.2.248

Transferências para APMF Estaduais – emendas Impositivas

 

 

3.3.50.41 (149)

Contribuições

000-RD

5.000,00

TOTAL

200.000,00

 

Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aos 26 (vinte e seis) dias do mês de agosto do ano de 2026

 

ANDERSON MANIQUE BARRETO

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

CARLOS LOPES

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Ademir Antonio Aziliero
Código Identificador:5DDBC28A