ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ
LEI Nº 695/2023

Lei n° 695/2023

 

Súmula- Alterações na Lei nº 585/2021, que altera as alíquotas de contribuições do Município e dos servidores segurados do Regime Próprio de Previdência Social de Rio Branco do Ivai - PR.

 

A Câmara Municipal de Rio Branco do Ivaí, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º. O Artigo 3º da Lei nº 585/2021, de 17 de março de 2021, passa a ter o seguinte teor:

 

“Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor;

I – a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente as alterações promovidas no art. 7º e o Art. 11 da Lei nº 196/2005;

II – nos demais casos, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 196/2005;

 

Art. 2º.Os Demais artigos permanecem inalterados;

 

Art. 3ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Rio Branco do Ivaí , aos 04 dias de outubro de 2023.

 

PEDRO TABORDA DESPLANCHES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jesiel Desplanches
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