ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 928 DE 03 DE OUTUBRO DE 2025

LEI ORDINÁRIA N.º 928 DE 03 DE OUTUBRO DE 2025.

 

‘‘Institui a campanha de valorização da vida denominada “SETEMBRO AMARELO” e o dia municipal de prevenção ao suicídio no calendário oficial do Município de Morretes e dá outras providências.”

 

(Origem do Projeto de Lei Ordinária nº 2.591/2025 – Iniciativa do Poder Legislativo Municipal – Vereadoras Silvia Stopasol, Samira da Saúde e Taninha da Luz).

 

A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO, no uso de minhas atribuições legais, com fulcro disposto no artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art.1° Fica instituído, no âmbito do Município de Morretes, o “Setembro Amarelo”, a ser realizado anualmente no mês de setembro.

 

Parágrafo único. A Campanha Setembro Amarelo será realizada anualmente, sempre no mês de setembro, e tem por finalidade:

 

I – sensibilizar a população sobre a importância da prevenção ao suicídio e da promoção da saúde mental;

II – reduzir o estigma sobre os transtornos mentais e comportamentais;

III – ampliar o acesso a informações sobre saúde mental e canais de ajuda;

IV – integrar os serviços de saúde, educação e assistência social nas ações preventivas;

V – fomentar a valorização da vida por meio de atividades educativas, culturais e sociais.

 

Art. 2° A Campanha Setembro Amarelo terá como símbolo um laço de fita na cor amarela, podendo as instituições públicas e privadas participarem da divulgação da Campanha mediante a utilização de iluminação e decorações em suas sedes, monumentos e logradouros públicos.

 

Art. 3º Fica instituído o Dia Municipal de Valorização da Vida, prevenção do suicídio e promoção da saúde mental a ser celebrado em 10 de setembro de cada ano.

 

Art. 4º Durante o mês de Setembro, o Poder Executivo poderá desenvolver, direta ou indiretamente, as seguintes ações:

I – palestras, rodas de conversa e debates em escolas e espaços públicos;

II – iluminação de prédios e monumentos públicos com a cor amarela, como símbolo da campanha;

III – campanhas de mídia em rádios, redes sociais, jornais e demais meios de comunicação;

IV – capacitação de profissionais da saúde, educação e assistência social;

V – parcerias com entidades da sociedade civil, ONGs, instituições religiosas e universidades;

VI – eventos esportivos, culturais e educativos que reforcem a importância da saúde mental e da valorização da vida.

 

Art. 5º O Poder Executivo deverá integrar as ações da campanha com a rede pública de saúde do município, priorizando:

I – divulgação dos serviços de atenção psicossocial e de apoio à saúde mental para crianças, jovens, adultos e idosos;

II – capacitação de agentes comunitários de saúde para orientação e encaminhamento;

III – articulação com o sistema de saúde estadual e federal para apoio técnico e logístico.

IV – implantar estratégias para conscientização da prevenção ao suicídio, depressão, transtorno de ansiedade e síndrome do pânico.

 

Art. 6º As escolas da rede pública e privada do município poderão realizar, em parceria com a Secretaria Municipal de Educação e saúde atividades voltadas para os estudantes, tais como:

I – palestras sobre saúde mental e valorização da vida;

II – capacitação de professores e equipe pedagógica para identificar sinais de sofrimento psíquico;

III – criação de espaços de diálogo e acolhimento para estudantes em situação de vulnerabilidade.

 

Art. 7º As empresas privadas, entidades religiosas, associações e organizações da sociedade civil poderão aderir voluntariamente às ações da campanha, promovendo atividades de valorização da vida e apoio comunitário.

 

Art. 8º Fica instituída a Caminhada Anual pela Vida, a ser realizada e organizada pela Prefeitura Municipal de Morretes, com a participação da Câmara de Vereadores e parceiros, no mês de setembro, conforme disponibilidade e preparativos necessários.

 

Art. 9º Caberá ao Poder Executivo apresentar, à Câmara Municipal de Vereadores, até o final do mês de agosto de cada ano, um relatório anual de atividades, contendo:

I – descrição das ações realizadas;

II – número de participantes nos eventos e capacitações;

III – avaliação do impacto das atividades;

IV – recomendações para aprimoramento das ações futuras;

V – calendário e cronograma das atividades a serem realizadas em prol da campanha “SETEMBRO AMARELO” no mês subsequente.

 

Art. 10 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO MUNICIPAL NHUNDIAQUARA, Morretes, em 03 de outubro de 2025.

 

SEBASTIÃO BRINDAROLLI JUNIOR

Prefeito


Publicado por:
Gabrielle Ferreira Petersen
Código Identificador:5DDD1939