ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRASELVA
GABINETE
GABINETE
LEI N° 604/2018
Súmula: Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento, conforme o PPA Lei nº. 576/2017 e LDO Lei nº. 566/2017 e dá outras providências.
A CÃMARA MUNICIPAL DE MIRASELVA, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), para abertura das seguintes dotações do orçamento em vigor, assim discriminado:
07 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
07.001 - DIVISAO DE ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0005.2035 – Manut. das Atividades Escolares do Ens. Fundamental 5%
3.3.71.70.00.00 – Rateio pela Participação em Consórcio Publico
Ficha 1096 - Fonte 000 – Recursos Ordinários Livre.............R$ 3.500,00
TOTAL SUPLEMENTADO...........R$ 3.500,00
Artigo 2º - Como recurso para cobertura do crédito aberto no Artigo anterior, fica anulada a mesma quantia para reforço da Dotação do Orçamento em vigor, como demonstra a programação abaixo especificado:
07 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
07.001 - DIVISAO DE ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0005.2035 – Manut. das Atividades Escolares do Ens. Fundamental 5%
3.3.90.14.00.00 – Diárias Pessoal Civíl
Ficha 1090 - 000 – Recursos Ordinários Livre ..........R$ 3.500,00
.
TOTAL.................R$ 3.500,00
Artigo 5º – Está Lei entrará em vigor no ato de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRASELVA, AOS SEIS DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E DEZOITO.
CELSO RUBENS VICENTE ANTIVERI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Wladimir Augusto Antiveri
Código Identificador:5DDEC099