ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
RESOLUÇÃO 06/2026

RESOLUÇÃO Nº 06/2026 – CMDPI

 

SÚMULA: Aprova as prestações de contas dos recursos oriundos do Fundo Estadual dos Direitos do Idoso – FIPAR, referentes ao exercício de 2025.

 

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA DO MUNICÍPIO DE LARANJAL, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO as competências do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa no acompanhamento e controle social das políticas públicas destinadas à pessoa idosa;

CONSIDERANDO a necessidade de apreciação das prestações de contas dos recursos recebidos do Fundo Estadual dos Direitos do Idoso – FIPAR;

CONSIDERANDO a análise da documentação apresentada e a deliberação do plenário em reunião realizada no dia 04 de novembro de 2026, às 14 horas, nas dependências da Secretaria Municipal de Assistência Social;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar as prestações de contas referentes ao exercício de 2025 dos seguintes recursos do Fundo Estadual dos Direitos do Idoso – FIPAR:

I – Incentivo de Garantia de Direitos à Pessoa Idosa – Centro de Convivência;

II – Incentivo Paraná Viaja Mais 60 – Deliberação nº 024/2023;

III – Incentivo Projeto Viaja Mais 60 – Fase II – Deliberação nº 034/2024;

IV – Programa Cuida Mais Paraná – Promoção do envelhecimento ativo e saudável por meio de práticas de atividades físicas e de estimulação cognitiva – Deliberação nº 035/2024.

Art. 2º A aprovação de que trata esta Resolução fundamenta-se na apreciação e deliberação do plenário do Conselho, considerando a documentação efetivamente apresentada e as normas aplicáveis.

Art. 3º Determinar o registro desta Resolução e seu encaminhamento aos setores e órgãos competentes para as providências administrativas cabíveis.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Laranjal-PR, 04 de novembro de 2026.

 

ROSILENE MARCIA DOS SANTOS

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa 


Publicado por:
Fabiane Lemos
Código Identificador:5DE31A39