ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO
ADMINISTRATIVO / RECURSOS HUMANOS
ADMINISTRATIVO / RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 2694 DE 01 DE SETEMBRO DE 2022.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a à desafetar bem público e firmar termo de cessão de uso, e dá outra providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PLANALTO, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1° Ficam desafetados, passando a integrar a categoria de bem público Dominical, os imóveis:
I – Parte da Chácara de Terreno Urbano n° 02, 03 e 04 (dois, três e quatro), da subdivisão da Gleba 01-CP, da Colônia de Capanema do Município de Planalto-PR, com área de 5.949,78 (cinco mil, novecentos e quarenta e nove metros e setenta e oito centímetros quadrados), localizado na Rua Paraná.
II - Lote Urbano n° 01 da Quadra nº 307 do loteamento Jardim Aquarius, da Planta Geral da Cidade de Planalto, com área total de 3.687,24 m² (três mil, seiscentos e oitenta e sete metros e vinte e quatro centímetros quadrados), situado na esquina da Rua Paraná, da Rua Aquarius e da Avenida Rio Grande do Sul, Centro, Planalto.
Art. 2° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar termo de cessão de uso sob os bens citados no art 1° desta lei, com o INSTITUTO CONSTRUINDO GERAÇÕES, pessoa jurídica, sem fins lucrativos, com sede à Av. Rio Grande do Sul, nº 06, Bairro João Zacco Paraná, inscrito no CNPJ nº 41.458.325/0001-08.
Paragrafo Único: O termo de cessão a que se refere o caput deste artigo terá prazo de vigência de 20 (vinte) anos, podendo ser renovado por períodos iguais.
Art. 3° A minuta do Decreto de Cessão de Uso, anexo I, e do Termo de Cessão, anexo II, são partes integrantes desta Lei.
Art. 4º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PLANALTO, primeiro dia do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e dois.
LUIZ CARLOS BONI
Prefeito Municipal
ANEXO I
MINUTA DE DECRETO
Fica firmado termo de cessão de uso com o INSTITUTO CONSTRUINDO GERAÇÕES de Planalto, e da outras providências.
LUIZ CARLOS BONI, PREFEITO MUNICIPAL DE PLANALTO, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e;
CONSIDERANDO a existência da Lei Municipal nº 2.678/2022;
CONSIDERANDO o andamento do Procedimento Administrativo 005/2022 que trata de cessão de uso de bem imóvel;
D E C R E T A
Art. 1º. Fica firmado Termo de Cessão de Uso, entre o Município de Planalto, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito Público Interno, com sede à Praça São Francisco de Assis, nº 1583, inscrito no CNPJ nº 76.460.526/0001-16 e o INSTITUTO CONSTRUINDO GERAÇÕES, pessoa jurídica, sem fins lucrativos, com sede à PAv. Rio Grande do Sul, nº 06, Bairro João Zacco Paraná, inscrito no CNPJ nº 41.458.325/0001-08, sobre parte da Chácara de Terreno Urbano n° 02, 03 e 04 (dois, três e quatro), da subdivisão da Gleba 01-CP, da Colônia de Capanema do Município de Planalto-PR, com área de 5.949,78 (cinco mil, novecentos e quarenta e nove metros e setenta e oito centímetros quadrados), localizado na Rua Paraná, e o Lote Urbano n° 01 da Quadra nº 307 do loteamento Jardim Aquarius, da Planta Geral da Cidade de Planalto, com área total de 3.687,24 m² (três mil, seiscentos e oitenta e sete metros e vinte e quatro centímetros quadrados), situado na esquina da Rua Paraná, da Rua Aquarius e da Avenida Rio Grande do Sul, Centro, Planalto, os dois terrenos totalizam 9.636,94 m² (nove mil seiscentos e trinta e seis metros e noventa e quatro centímetros quadrados), ambos os terrenos sem benfeitorias e edificações. :
Paragrafo Único: O termo de cessão a que se refere o caput deste artigo terá prazo de vigência de 20 (vinte) anos, podendo ser renovado por períodos iguais.
Art. 2º. A minuta do Termo de Cessão, anexo único, é parte integrante deste Decreto.
Art. 3º O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PLANALTO, aos ............. dias do mês de ................. do ano de dois mil e vinte.......
LUIZ CARLOS BONI
Prefeito Municipal
ANEXO II
TERMO DE CESSÃO USO DE BEM IMÓVEL
Termo de Cessão de Uso de Bem Imóvel, que celebram entre si o MUNICIPIO DE PLANALTO, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito Público Interno, com sede à Praça São Francisco de Assis, nº 1583, inscrito no CNPJ nº 76.460.526/0001-16, neste ato devidamente representado pelo Prefeito Municipal, Sr. LUIZ CARLOS BONI, em pleno exercício de seu mandato e funções, brasileiro, casado, residente e domiciliado neste Município de Planalto, Estado do Paraná, portador da Cédula de Identidade RG nº 3.895.670-1 e do CPF/MF sob nº 747.491.029-20, doravante denominado CEDENTE, e o INSTITUTO CONSTRUINDO GERAÇÕES, pessoa jurídica, sem fins lucrativos, com sede à Av. Rio Grande do Sul, nº 06, Bairro João Zacco Paraná, inscrito no CNPJ nº 41.458.325/0001-08, neste ato devidamente representado pelo Sr. ..........................., em pleno exercício de seu mandato e funções, brasileiro, casado, residente e domiciliado neste Município de Planalto, Estado do Paraná, portador da Cédula de Identidade RG nº ...................... e do CPF/MF sob nº ........................., doravante denominada CESSIONÁRIA, que se regerá pela legislação vigente, em especial a Lei Municipal nº 2.678/2022, bem como pelas cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO:
O objeto do presente Termo é a Cessão de Uso do imóvel Chácara de Terreno Urbano n° 02, 03 e 04 (dois, três e quatro), da subdivisão da Gleba 01-CP, da Colônia de Capanema do Município de Planalto-PR, com área de 5.949,78 (cinco mil, novecentos e quarenta e nove metros e setenta e oito centímetros quadrados), localizado na Rua Paraná, e o Lote Urbano n° 01 da Quadra nº 307 do loteamento Jardim Aquarius, da Planta Geral da Cidade de Planalto, com área total de 3.687,24 m² (três mil, seiscentos e oitenta e sete metros e vinte e quatro centímetros quadrados), situado na esquina da Rua Paraná, da Rua Aquarius e da Avenida Rio Grande do Sul, Centro, Planalto, os dois terrenos totalizam 9.636,94 m² (nove mil seiscentos e trinta e seis metros e noventa e quatro centímetros quadrados), ambos os terrenos sem benfeitorias e edificações.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA:
A Cessão de Uso será por prazo de 20 (vinte) anos, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, sendo modificável e revogável, unilateralmente pela administração a qualquer tempo, quando houver Interesse público, retornando automaticamente e livre de quaisquer ônus ou indenizações, ao CEDENTE.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DA CESSIONÁRIA:
A CESSIONÁRIA compromete-se a conservar em perfeitas condições de uso, o bem hora cedido por força deste termo, enquanto estiver na posse do mesmo.
Parágrafo Primeiro - A CESSIONÁRIA declara expressamente neste ato estar legalmente constituída e em dia com suas obrigações fiscais e tributárias e permitir livre acesso dos servidores do órgão público concedente, bem como dos órgãos de controle interno e externo, a seus documentos e registros contábeis, relativos a esta permissão de uso.
Parágrafo Segundo - A CESSIONÁRIA deve requerer autorização bem como aprovação de todo e qualquer projeto junto a Administração Municipal, que visem construções e/ou benfeitorias a serem realizadas no imóvel, sendo que estas se incorporarão ao mesmo, tornando-se propriedade pública, sem direito de retenção ou indenização.
Parágrafo Terceiro - A CESSIONÁRIA assume total risco e responsabilidade do uso do bem, responsabilizando-se pela manutenção e conservação do mesmo na sua utilização, durante o prazo de vigência do presente termo, não sendo o CEDENTE em hipótese alguma responsabilizado por quaisquer danos causados e/ou sinistros.
Parágrafo Quarto - A CESSIONÁRIA não poderá repassar a terceiros a Cessão de Uso do bem ora cedido pelo CEDENTE sem prévio consentimento da Administração Pública, sob pena de perda e revogação imediata da Permissão de Uso.
Parágrafo Quinto - Será de responsabilidade da CESSIONÁRIA as despesas com manutenção e conservação do bem, tais como energia, água, impostos, tributos, taxas, limpeza e outras, não cabendo qualquer indenização ou compensação quando ocorrer o término da cessão por qualquer motivo.
CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DO CEDENTE:
Parágrafo Primeiro - Sem prejuízo do disposto nas cláusulas anteriores, o CEDENTE fica obrigado a fiscalizar a correta utilização do bem, conforme a sua destinação, devendo notificar expressamente a CESSIONÁRIA, caso constatada quaisquer irregularidades.
Parágrafo Segundo - O Poder Público Municipal CEDENTE, poderá proceder investimentos no imóvel, quando julgar necessário, quando os efeitos do respectivo termo de cessão ficarão suspensos, pelo prazo da obra.
Parágrafo Terceiro - O Poder Público CEDENTE poderá, no interesse público, quando presentes os requisitos para outra destinação relevante ao imóvel objeto da presente cessão, notificar a CESSIONÁRIA, notificando do interesse público, dando prazo não inferior a 60 (sessenta) dias, quando findará os efeitos da cessão, rescindindo-se o respectivo termo antecipadamente.
CLÁUSULA QUINTA - DA REVOGAÇÃO
Constituem motivos para a revogação da presente Concessão de Direito Real de Uso:
a) o não cumprimento ou o cumprimento irregular das condições previstas na presente Cessão, bem como o não cumprimento de legislação federal, estadual ou municipal aplicável à espécie;
b) a dissolução da Concessionária;
c) a alteração das finalidades institucionais da CESSIONÁRIA sem prévia e expressa concordância da CEDENTE;
d) razões de interesse, necessidade ou utilidade públicas, devidamente justificada a conveniência do ato;
e) a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, devidamente comprovada, absolutamente impeditiva do prosseguimento da permissão de uso.
f) O não cumprimento das informações prestadas no projeto proposto pela CESSIONÁRIA.
Parágrafo Primeiro - Os casos de revogação acima descritos serão formalmente motivados em processo administrativo especialmente aberto para tal fim, assegurado o contraditório e a ampla defesa.
Parágrafo Segundo - Revogada a cessão de uso por qualquer dos motivos previstos neste contrato, será expedido aviso para desocupação do imóvel permitido, onde será consignado um prazo máximo de 60 (sessenta) dias para a desocupação completa e entrega do imóvel.
CLÁUSULA SEXTA - DAS PENALIDADES:
O não cumprimento pelas partes quanto a quaisquer das cláusulas deste termo, ensejará na revogação por ato unilateral da administração, devendo o objeto deste termo retornar em sua integralidade ao Poder Público Municipal sem quaisquer ônus às partes.
CLAUSULA SÉTIMA - DO FORO:
As partes elegem o foro da Comarca de Capanema-Pr. com prevalência sobre qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir todas as dúvidas que possam advir de qualquer das cláusulas do presente Termo de Cessão de Uso.
E por estarem assim justos e acordados, as partes assinam o presente termo em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas a tudo presentes.
Planalto-Pr, xx de xxxxx de 2022.
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Cedente
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Cessionária
TESTEMUNHAS:
NOME:
RG:
NOME:
RG:
Publicado por:
Carla Sabrina Rech Malinski
Código Identificador:5DE3C9DC