ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTE D'OESTE
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - DECRETO Nº 3030/2026
Ementa: Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.
O Prefeito Municipal de Diamante D'Oeste, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei Orçamentária nº 539/2025 de 11/12/2025.
Decreta:
Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 22.950,59 (vinte e dois mil novecentos e cinqüenta reais e cinqüenta e nove centavos), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias.
Suplementação
10.000.00.000.0000.0.000 ADMINISTRAÇÃO GERAL DO MUNICÍPIO
10.001.00.000.0000.0.000 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
10.001.28.846.0022.3.065 Devolução e Restituição de Valores
435 - 4.4.90.93.00.00 408 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES............................ R$ 11.546,68.
437 - 4.4.90.93.00.00 414 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES............................ R$ 11.403,91.
Total Suplementação.............................................................. R$ 22.950,59.
Artigo 2º - Como Recurso para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da lei 4320 de 17 de março de 1964, o Excesso de Arrecadação;
Receita 1.3.2.1.01.11.03.2500 Fonte 408................................................................... R$ 11.546,68.
Receita 1.3.2.1.01.11.03.2700 Fonte 414................................................................... R$ 11.403,91.
Total da Receita........................................................................... R$ 22.950,59.
Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Diamante D'Oeste , Estado do Paraná, em 16 de novembro de 2026.
AMARILDO APARECIDO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Adriane Hilgert
Código Identificador:5DE6AE0F