ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 749, DE 25 DE MAIO DE 2021

Regulamenta o Festival de Música Popular de Tijucas do Sul (FEMUSPOP) e dá outras providências.

 

A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS DO SUL, por proposição dos vereadores Raquel Mercedes Alves dos Santos e Everaldo Schlosser, aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º A realização do evento Festival de Música Popular em Tijucas do Sul (FEMUSPOP) ficará condicionado às diretrizes da presente Lei.

 

Art. 2º O evento terá por objetivo desenvolver, revelar, incentivar e apresentar novos talentos da música popular brasileira, amadores ou profissionais do Município e região, observando obrigatoriamente:

 

A livre participação de cidadãos de qualquer idade;

Participação gratuita de cidadãos de Tijucas do Sul;

A participação de cidadãos de outras regiões;

 

Art. 3º Fica estipulada a realização do FEMUSPOP anualmente.

 

Parágrafo único: A data específica ficará a critério da equipe organizadora, preferencialmente no mês de novembro nas festividades de emancipação política administrativa do município.

 

Art. 4º Para realização do evento deve ser criada uma comissão organizadora e avaliadora que deverá estipular critérios, respeitando as diversidades culturais e identitárias de cada indivíduo.

 

Art. 5º Poderá o Poder Executivo Municipal realizar parcerias com associações e iniciativa privada para realização do evento.

 

Parágrafo único: Ficará a critério da comissão organizadora, deliberar sobre acesso, ingresso e permanência de cidadãos ou grupos de pessoas passíveis de inclusão social.

 

Art. 6º Fica expressamente proibido porte de arma de qualquer natureza durante o evento por qualquer participante, profissional, responsável pelo evento e público ouvinte.

 

Art. 7º A premiação e demais condições necessárias para realização do FEMUSPOP deverão ser regulamentadas pela equipe organizadora juntamente com o Poder Executivo Municipal.

 

Art. 8° Declara o FEMUSPOP um patrimônio histórico-cultural imaterial no município de Tijucas do Sul.

 

Art. 9º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

 

Art. 10º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Tijucas do Sul, 25 de maio de 2021.

 

JOSE ALTAIR MOREIRA

Prefeito 


Publicado por:
Jhennefer Lorrainny Santos Alcalde
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