ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE REALEZA

Departamento de Administração

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.104, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2023.

Estabelece, no âmbito do Município de Realeza, a Lei de Incentivo as Agroindústrias e revoga a Lei 1.979/2022.

 

A Câmara Municipal de Realeza, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica instituído o Programa Municipal de Incentivo as Agroindústrias do Município de Realeza, o qual consiste em incentivar e auxiliar agroindústrias em processo de instalação, ampliação e modernização desde que já estejam previamente com registro no Serviço de Inspeção aprovado, ou ao menos o Projeto de Construção, junto dos memoriais de construção e econômico sanitário aprovados pelo serviço de inspeção municipal (S.I.M.), contanto que o projeto proposto ou para aquela agroindústria que já possua registro no S.I.M., almeje ou já detenha a certificação no serviço de inspeção municipal com a chancela SUSAF-PR ou SISBI-POA.

 

Art. 2º. O incentivo vem como forma de auxiliar às agroindústrias no seu crescimento, e incentivar a adequação estrutural, fortalecendo as atividades e promovendo o desenvolvimento econômico desses nichos de mercado de forma sustentável com responsabilidade social e ambiental.

 

Art. 3º. A política das agroindústrias terá como objetivos:

 

I. Implantação e desenvolvimento de agroindústrias em todas as regiões do município, desde que detenham licença ambiental vigente, possibilitando a geração de emprego e renda visando o desenvolvimento agroindustrial dessa municipalidade.

II. Otimização do uso dos recursos humanos e naturais existentes nos estabelecimentos.

III. Apoiar e incentivar a qualificação de gestão da agroindústria.

IV. Apoiar a formação e capacitação técnica e a gestão dos produtores titulares das agroindústrias localizadas no município.

V. Apoiar a participação das agroindústrias em feiras e exposições como forma de divulgar os produtos.

VI. Apoiar a agroindústria em seu aporte de maquínas e equipame

ntos relacionados a produção de seus produtos registrados no S.I.M.

 

Art. 4º. Para enquadramento no programa os estabelecimentos deverão atender os seguintes requisitos:

§1º Se a agroindústria for composta por um grupo de agricultores, a organização deverá apresentar, no mínimo, 70% de seus integrantes possuidores de CAD-PRO, e esses devem utilizar, exclusivamente, matéria-prima produzida pelos seus membros.

I. Especificamente para essa modalidade de enquadramento, o ramo de atividade proposto deve ser relacionado à apicultura.

II. O grupo de agricultores deve ter seu reconhecimento legal registrado, ou seja, formalizada uma associação de produtores.

§2º Se a agroindústria de produtos de origem animal estiver formalmente constituída, pessoa jurídica, essa deverá possuir licença ambiental vigente referente ao projeto em questão, a possível comtemplação mediante esta lei, se dará pela aprovação de seu projeto de ampliação ou construção, junto dos memoriais de construção e econômico sanitário.

I. O referido projeto de construção deverá relatar qual o impacto que aquele auxíio que o estabelecimento está requerendo, terá sobre as atividades da empresa, como aumento de produção, produtos novos que irá produzir, geração de emprego, capacidade de produção que aumentará, após o aporte de equipamento ou após determinada ampliação ou construção nova.

§3º Especificamente quando a solicitação da agroindústria for um equipamento, ou seja, um bem móvel, que será cedido via acordo de cooperação, esse equipamento já deverá estar sob a posse do poder público, cabendo a Prefeitura promover um chamento público para que estabelecimentos que se enquadrem nos requisitos desta lei, possam concorrer ao título de usufruir do equipamento.

 

Art. 5º. O Auxílio, objeto da presente Lei, poderá ocorrer mediante.

I. Sessão de equipamento para associações ou estabelecimentos que se enquadrem nos requisitos citados nesta lei, por meio de chamamento público.

II. Transporte gratuito de até 50 (cinquenta) cargas de aterro, desde que, nos casos previstos, a licença ambiental esteja regularizada para a movimentação das cargas, tratando-se de ampliações e novas construções de agroindústrias.

III. Doação de até 30 horas máquina para execução de terraplanagem, nos casos de ampliação ou novas construções.

IV. Ensino, a pesquisa e a assistência técnica voltados à produção, industrialização, comercialização e gestão.

V. Capacitação profissional, ou seja, o município poderá promover cursos de capacitação no que se refere as tecnologias aplicadas na produção agroindustrial.

Parágrafo único. Os programas serão desenvolvidos em conformidade com a disponibilidade orçamentária e financeira do município, sendo facultada a interrupção ou suspensão, parcial ou total dos programas, na insuficiência de fundos e/ou orçamento.

 

Art. 6º. Todo auxílio que o estabelecimento vier a receber, concedido com recursos do Programa, será estabelecido mediante contrato, com a aplicação, no mínimo, das seguintes cláusulas:

I. O incentivo para equipamentos deverá ser utilizado em agroindústrias com selo SUSAF e/ou SISBI/POA.

II. Os incentivos concedidos pelo poder público para terraplanagem e aterro poderão ser utilizados por agroindústrias novas ou por ampliações das já existentes, desde que detenham ou almejem chancela de inspeção SUSAF ou SISBI/POA.

III. Tratando-se de equipapamento cedido, nos casos de estabelecimentos que tenham suas atividades paralisadas por mais que 12 meses corridos, deverá devolver ao município o equipamento.

 

Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga a Lei 1.979/2022.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Realeza, Estado do Paraná, em sete de novembro de 2023.


PAULO CEZAR CASARIL

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Tânia Regina de Oliveira
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