ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANAHY
Secretaria Geral
SECRETARIA GERAL
LEI N° 1.027/2022.
SÚMULA: CRIA O PROGRAMA SOCIAL “NOSSA CASA”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANAHY, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica criado no âmbito do Município de Anahy o Programa Social “NOSSA CASA”, tendo como objetivos: melhoria das condições sanitárias domiciliares das famílias de baixa renda; melhoria das condições de habitabilidade, saúde e higiene das famílias de baixa renda; combate e erradicação de doenças provocadas pela ausência de condições sanitárias adequadas; melhoria do IDH – Índice de Desenvolvimento Humano Municipal.
Art. 2º - As metas e os objetivos do Programa “NOSSA CASA”, ficam definidos conforme segue:
I – Melhoria das condições sanitárias domiciliares;
II – Combate e redução de doenças provocadas pela ausência ou precariedade de módulos sanitários em residências de famílias de baixa renda;
III – Melhoria da qualidade de vida e do IDH – Índice de Desenvolvimento Humano Municipal;
IV – Reforma e melhoria das condições de habitabilidade das casas de famílias de baixa renda;
V – Atendimento às famílias, cuja renda familiar seja de até 03 (três) salários mínimos nacional;
Art. 3º - Fica o Executivo Municipal autorizado através do Programa “NOSSA CASA”, a promover e executar as seguintes ações visando o alcance das metas definidas no artigo anterior:
I - aquisição, construção, conclusão, melhoria, reforma, locação social e arrendamento de unidades habitacionais em áreas urbanas e rurais;
II - produção de lotes urbanizados para fins habitacionais;
III - urbanização, produção de equipamentos comunitários, regularização fundiária e urbanística de áreas caracterizadas de interesse social;
IV - implantação de saneamento básico, infra-estrutura e equipamentos urbanos, complementares aos programas habitacionais de interesse social;
V- aquisição de materiais para construção, ampliação e reforma de moradias;
VI - recuperação ou produção de imóveis em áreas encortiçadas ou deterioradas, centrais ou periféricas, para fins habitacionais de interesse social;
VII – Reforma e melhoria das condições de habitabilidade das casas de famílias cuja renda familiar seja de até 03 (três) salários mínimos;
VIII – Construção de módulos sanitários domiciliares nas casas beneficiárias;
Art. 4º - Fica o Executivo Municipal autorizado a gastar anualmente com o Programa “NOSSA CASA”, um valor de até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), que serão reajustados anualmente por ato do Poder Executivo conforme o INPC.
§ 1º – Fica o executivo municipal autorizado a mobilizar e utilizar os serviços de servidores públicos municipais, técnicos, contratação de empresas através de processo licitatório e toda a mão-de-obra necessária para a operacionalização do programa, envolvendo todas as fases, desde o cadastramento das famílias, planejamento, e execução das obras.
§ 2º - O município poderá usar recursos captados através de programas do governo federal e estadual para a construção de unidades, ou recursos provenientes de operação de crédito, contratados junto a Agência de Fomento do Paraná e Caixa Econômica Federal ou outros órgãos.
Art. 5º - Fica o Departamento Municipal de Ação Social encarregado do cadastramento e seleção das famílias participantes do Programa “NOSSA CASA”, em parceria com o CRAS, conforme os seguintes critérios mínimos:
I – Visando o cadastramento e seleção das famílias beneficiárias o poder público poderá divulgar chamamento público a qualquer tempo, devendo nele constar no mínimo os locais, datas e documentos necessários para inscrição;
I – As famílias beneficiadas deverão manter regulamente matriculados e cursando o Ensino Infantil e Fundamental todos os filhos menores de 16 (dezesseis anos);
II – As famílias beneficiadas deverão perceber renda familiar de até 03 (três) salários mínimos;
III – Para ser beneficiária do Programa a família deverá residir no Município de Anahy há, no mínimo, 02 (dois) anos anteriores à data do cadastramento;
IV – Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder instituição e definição de outros critérios através de Decreto.
Art. 6º - Os recursos para a manutenção do Programa “NOSSA CASA”, correrão por conta da dotação orçamentária do FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL-FHIS, consignado no Orçamento Geral do Município de Anahy.
Art. 7º - Este programa e sua posterior regulamentação deverão ser submetidos à aprovação, supervisão e acompanhamento do Conselho-Gestor do FHIS-FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL.
Art. 8º - Esta Lei será regulamentada, no que couber, através de Decreto do Chefe do Executivo Municipal.
Art. 9° - O Departamento Municipal de Ação Social encaminhará relatório semestral à Câmara Municipal, informando o número, o nome e valor dos recursos gastos às famílias beneficiadas pelo programa “Nossa Casa”.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se em sua totalidade a Lei nº 521/2011.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANAHY, ESTADO DO PARANÁ, aos 22 dias do mês de dezembro do ano de 2022.
CARLOS ANTONIO REIS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Nelci Bertolino Rotta
Código Identificador:5DECA6A2