ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 039/2013
Súmula: Desafeta área pública para fins de alienação e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Antonina: Faço Saber que, a Câmara Municipal de Antonina, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam desafetadas para fins de alienação, as áreas das seguintes Ruas constantes do Loteamento Pinheirinho:
RUA PROF.ª OTILIA DE SOUZA FERRARINI
RUA VEREADOR GENOR ERMELINO DE OLIVEIRA
RUA VEREADOR NATANAEL GASPAR
RUA VEREADOR CESAR MUSSI
RUA DAS ACÁCIAS
RUA DAS CIGARREIRAS
Art. 2º. Fica autorizado o Poder Executivo a efetuar a alienação dos imóveis citados à Interbulk Ltda, inscrita no CNPJ sob nº 03.260.524/0001-00, dos imóveis constantes no artigo 1º.
Art. 3º . Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 26 de Dezembro de 2013
JOÃO UBIRAJARA LOPES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rosil do Pilar do Rosario
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