ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI N.º 1.983/2022

Súmula: “Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.055.000,00 (um milhão e cinquenta e cinco mil reais) no Orçamento do Município de Contenda para o exercício de 2022”.

 

A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício nas rubricas orçamentárias de despesa abaixo discriminadas o Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 1.055.000,00 (um milhão e cinquenta e cinco mil reais):

 

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

ID/USO/ FONTE

VALOR

05.000

SECRETARIA DE INDUSTRIA AGROPECUARIA E MEIO AMBIENTE

 

 

05.001

DEPARTAMENTO DE AGROPECUÁRIA

 

 

20.606.0008.1.002

Aquisição de Patrulha Mecanizada

 

 

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

1.00.848

305.000,00

 

 

 

 

09.000

SECRETARIA DE OBRAS VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS

 

 

09.003

DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO

 

 

26.782.0024.1.021

Equipamentos – Conservação e Manutenção Viária

 

 

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

1.00.846

250.000,00

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

1.00.847

500.000,00

TOTAL

1.055.000,00

 

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior serão utilizados recursos no valor de R$ 1.055.000,00 (um milhão e cinquenta e cinco mil reais) de Provável Excesso de Arrecadação das seguintes Rubricas de Receita:

 

Rubrica de Receita

ID/USO/ FONTE

Descrição Receita

VALOR

2.4.2.2.99.0.1.06.00.00.00.00.00

1.00.846

Repasse Convênio 680/2022 SEDU – Semirreboque

250.000,00

2.4.2.2.99.0.1.07.00.00.00.00.00

1.00.847

Repasse Convênio 704/2022 SEDU – Mini Escavadeira Hidráulica

500.000,00

2.4.2.2.99.0.1.08.00.00.00.00.00

1.00.848

Repasse Convênio 103/2022 SEAB – Veículo Utilitário e Trator Agrícola

305.000,00

TOTAL

1.055.000,00

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições ao contrário.

 

Prefeitura Municipal de Contenda Paraná, 15 de junho de 2022.

 

ANTONIO ADAMIR DIGNER

Prefeito Municipal


Publicado por:
Eliézer Lima Reis
Código Identificador:5DFC991D