ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI N.º 1.983/2022
Súmula: “Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.055.000,00 (um milhão e cinquenta e cinco mil reais) no Orçamento do Município de Contenda para o exercício de 2022”.
A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício nas rubricas orçamentárias de despesa abaixo discriminadas o Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 1.055.000,00 (um milhão e cinquenta e cinco mil reais):
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CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
ID/USO/ FONTE |
VALOR |
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05.000 |
SECRETARIA DE INDUSTRIA AGROPECUARIA E MEIO AMBIENTE |
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05.001 |
DEPARTAMENTO DE AGROPECUÁRIA |
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20.606.0008.1.002 |
Aquisição de Patrulha Mecanizada |
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4.4.90.52.00.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
1.00.848 |
305.000,00 |
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09.000 |
SECRETARIA DE OBRAS VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS |
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09.003 |
DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO |
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26.782.0024.1.021 |
Equipamentos – Conservação e Manutenção Viária |
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4.4.90.52.00.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
1.00.846 |
250.000,00 |
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4.4.90.52.00.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
1.00.847 |
500.000,00 |
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TOTAL |
1.055.000,00 |
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Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior serão utilizados recursos no valor de R$ 1.055.000,00 (um milhão e cinquenta e cinco mil reais) de Provável Excesso de Arrecadação das seguintes Rubricas de Receita:
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Rubrica de Receita |
ID/USO/ FONTE |
Descrição Receita |
VALOR |
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2.4.2.2.99.0.1.06.00.00.00.00.00 |
1.00.846 |
Repasse Convênio 680/2022 SEDU – Semirreboque |
250.000,00 |
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2.4.2.2.99.0.1.07.00.00.00.00.00 |
1.00.847 |
Repasse Convênio 704/2022 SEDU – Mini Escavadeira Hidráulica |
500.000,00 |
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2.4.2.2.99.0.1.08.00.00.00.00.00 |
1.00.848 |
Repasse Convênio 103/2022 SEAB – Veículo Utilitário e Trator Agrícola |
305.000,00 |
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TOTAL |
1.055.000,00 |
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Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições ao contrário.
Prefeitura Municipal de Contenda Paraná, 15 de junho de 2022.
ANTONIO ADAMIR DIGNER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eliézer Lima Reis
Código Identificador:5DFC991D