ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PÉROLA D'OESTE

Administração/Licitação

ADMINISTRAÇÃO/LICITAÇÃO
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 53/2026 MUNICÍPIO DE PÉROLA D’OESTE

CONCEDENTE: Município de Pérola d’Oeste, Estado do Paraná, com sede na Rua Presidente Costa e Silva, nº 290, Centro, inscrito no CNPJ sob o nº 75.924.290/0001-69, representado pelo Prefeito Municipal em exercício, Alcir Valentin Pigosso.

CEDENTE: Nereide Salete Duranti Ramos Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 34.389.311/0001-06, com sede em Foz do Iguaçu/PR.

CESSIONÁRIA: Frigorífico Campeira Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 66.574.861/0001-91, com sede em Pérola d’Oeste/PR.

OBJETO: Transferência ao Frigorífico Campeira Ltda. da concessão de direito real de uso do imóvel da matrícula nº 30.140 do Registro de Imóveis da Comarca de Capanema/PR (Lote 23-A da Gleba 20-PO, com 48.400 m², barracão industrial e escritório), objeto do Termo de Concessão de Direito Real de Uso nº 53/2026, com assunção integral, pela cessionária, da proposta, do Plano de Negócios e dos encargos do Termo, mantidos os prazos, responsabilidade solidária da cedente pelo investimento de R$ 1.600.000,00 e pela geração dos empregos até a certificação de seu cumprimento, e transferência à cessionária dos benefícios eventualmente concedidos à cedente em razão da concessão.

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 7º, § 4º, do Decreto-Lei nº 271/1967; cláusula 9.1 do Termo nº 53/2026; Lei Municipal nº 1.612/2026; art. 25, § 2º, da Lei Municipal nº 1.298/2021; decisão do Prefeito Municipal no Processo Licitatório nº 27/2026 (Concorrência nº 04/2026).

VIGÊNCIA: Inalterada: 10 (dez) anos, na forma da cláusula 4.1 do Termo nº 53/2026, assinado em 13 de agosto de 2026.

DATA DE ASSINATURA: 27/10/2026.

FORO: Comarca de Capanema, Estado do Paraná.

 

Pérola d’Oeste, 03 de novembro de 2026.

 

ALCIR VALENTIN PIGOSSO

Prefeito Municipal em Exercício


Publicado por:
Andressa Maiara Lang
Código Identificador:5DFF9B17