ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO

Departamento de Contabilidade e Controle Interno

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E CONTROLE INTERNO
LEI Nº 761, DE 25 DE ABRIL DE 2022

SÚMULA: Abre Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação no Orçamento do Exercício de 2022, no valor de R$ 1.050.000,00 (um milhão, e cinquenta mil reais).

 

A Câmara Municipal de Campina do Simão, Estado do Paraná aprovou, e eu André Junior de Paula, Prefeito Municipal sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional especial por excesso de arrecadação, no Orçamento Geral do Município de Campina do Simão, do Exercício de 2022, até o valor de R$ 1.050.000,00 (um milhão, e cinquenta mil reais), na seguinte dotação orçamentária:

 

09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO

001 - DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO

15.451.0009.2068 - Convênio Estadual Sit nº 52562/2022 - Pavimentação asfáltica Núcleo Habitacional Amilton Martins Dangui

Valor: R$ 1.000.000,00

Conta Despesa: 3093

Fonte: 827 (Convênio Estadual Sit nº 52562/2022 - Pavimentação asfáltica Vila Vieira)

 

09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO

001 - DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO

15.451.0009.2068 - Convênio Estadual Sit nº 52562/2022 - Pavimentação asfáltica Núcleo Habitacional Amilton Martins Dangui

4.4.90.93.00.00 - Indenizações e restituições

Valor: R$ 49.800,00

Conta Despesa: 3092

Fonte: 827 (Convênio Estadual Sit nº 52562/2022 - Pavimentação asfáltica Vila Vieira)

 

09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO

001 - DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO

15.451.0009.2068 Convênio Estadual Sit nº 52562/2022 - Pavimentação asfáltica Núcleo Habitacional Amilton Martins Dangui

3.3.90.39.00.00 - Outros serviços de terceiros pessoa jurídica

Valor: R$ 200,00

Conta Despesa: 3094

Fonte: 827 (Convênio Estadual Sit nº 52562/2022 - Pavimentação asfáltica Vila Vieira)

 

Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto, no artigo primeiro, será utilizado como recurso o excesso de arrecadação conforme abaixo demonstrado:

 

FONTE

CONTA RECEITA

ORIGEM RECURSO

VALOR

827

2.4.2.2.99.0.1.09.00.00.00.00

Convênio Estadual SIT Nº 52562/2022 - Pavimentação asfáltica Núcleo Habitacional Amilton Martins Dangui

R$ 1.000.000,00

827

1.3.2.1.01.0.1.05.20.00.00.00

Rendimentos - Fonte 827

R$ 50.000,00

TOTAL

 

 

R$ 1.050.000,00

 

Art. 03º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Campina do Simão Estado do Paraná, em 25 de abril de 2022.

 

ANDRE JUNIOR DE PAULA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Juliano Mexko
Código Identificador:5E077FA7