ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
RESOLUÇÃO N° 001/2026 - SME

Institui a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral da Rede Pública Municipal de Ensino de Pitangueiras–PR e estabelece diretrizes para sua organização, implementação, expansão, monitoramento e avaliação.

 

A autoridade competente do Município de Pitangueiras, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, considerando a Constituição Federal de 1988; a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional; a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente; a Lei Federal nº 14.640, de 31 de julho de 2023; a Base Nacional Comum Curricular (BNCC); o Referencial Curricular do Paraná; as Diretrizes Curriculares Nacionais pertinentes; a Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025; a Resolução CNE/CEB nº 2, de 19 de junho de 2026; a Resolução CNE/CEB nº 4, de 14 de julho de 2026; e demais normas aplicáveis,

 

RESOLVE:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral da Rede Pública Municipal de Ensino de Pitangueiras–PR, destinada a orientar a concepção, o planejamento, a implementação, a expansão, a gestão, o financiamento, o monitoramento e a avaliação da oferta educacional em tempo integral no âmbito municipal.

 

Art. 2º A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral tem por finalidade assegurar o direito à educação pública, gratuita, inclusiva, equitativa e de qualidade, promovendo o desenvolvimento integral dos estudantes por meio da articulação entre currículo, ampliação da jornada escolar, práticas pedagógicas, espaços educativos, relações sociais e participação comunitária.

 

Art. 3º Para os fins desta Política, considera-se:

I – Educação Integral: concepção de educação comprometida com o desenvolvimento dos estudantes em suas dimensões intelectual, física, emocional, social, ética, cultural, política e ambiental;

II – Educação Integral em Tempo Integral: organização da oferta educacional que articula a formação integral dos estudantes à ampliação da jornada escolar, com intencionalidade pedagógica, integração curricular e condições adequadas de atendimento;

III – jornada escolar em tempo integral: permanência do estudante na escola ou em atividades escolares vinculadas à proposta pedagógica por, no mínimo, 7 (sete) horas diárias ou 35 (trinta e cinco) horas semanais, durante o período letivo, observados os critérios da legislação vigente;

IV – currículo integrado: organização articulada dos conhecimentos, saberes, experiências, componentes curriculares e práticas pedagógicas, sem fragmentação entre turno e contraturno;

V – território educativo: conjunto de espaços, instituições, relações, conhecimentos, manifestações culturais e recursos comunitários que podem contribuir, de forma planejada e segura, para a aprendizagem e o desenvolvimento dos estudantes;

VI – equidade educacional: adoção de medidas que considerem as diferentes condições, necessidades e oportunidades dos estudantes, com vistas à superação das desigualdades de acesso, permanência, participação e aprendizagem.

 

Art. 4º A ampliação da jornada escolar deverá estar vinculada a uma proposta pedagógica consistente, que integre ensino, aprendizagem, cuidado, convivência, alimentação, higiene, descanso e demais experiências necessárias ao desenvolvimento dos estudantes.

 

Parágrafo único. A ampliação do tempo de permanência, isoladamente, não caracteriza uma proposta de Educação Integral em Tempo Integral quando não estiver acompanhada de planejamento pedagógico, integração curricular e condições adequadas de atendimento.

 

Art. 5º São princípios desta Política:

I – garantia do direito à educação e ao desenvolvimento integral;

II – equidade no acesso, na permanência, na participação e na aprendizagem;

III – inclusão, acessibilidade e respeito às diferenças;

IV – qualidade social da educação pública;

V – gestão democrática e participação da comunidade escolar;

VI – valorização dos profissionais da educação;

VII – integração curricular e interdisciplinaridade;

VIII – reconhecimento dos estudantes como sujeitos de direitos;

IX – respeito à diversidade cultural, étnico-racial, social, territorial e às diferentes formas de aprender e se desenvolver;

X – proteção integral de crianças e adolescentes;

XI – articulação intersetorial e territorial;

XII – transparência, planejamento, monitoramento e avaliação contínuos;

XIII – sustentabilidade social, cultural e ambiental;

XIV – promoção da convivência respeitosa e da cultura de paz.

 

Art. 6º A oferta de Educação Integral em Tempo Integral poderá ocorrer em unidades escolares com atendimento exclusivamente integral ou em unidades que mantenham, concomitantemente, jornadas parciais e integrais, desde que asseguradas as condições pedagógicas, administrativas e estruturais necessárias.

 

CAPÍTULO II

DOS OBJETIVOS

 

Art. 7º São objetivos da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral:

I – promover o desenvolvimento integral dos estudantes em suas múltiplas dimensões;

II – ampliar progressivamente a oferta de matrículas em tempo integral, conforme diagnóstico da demanda, planejamento da rede e disponibilidade de condições adequadas;

III – garantir a integração entre currículo, tempos, espaços, profissionais e práticas pedagógicas;

IV – assegurar condições de acesso, permanência, participação e aprendizagem, com atenção às desigualdades educacionais e sociais;

V – prevenir a infrequência, o abandono, a exclusão e a evasão escolar;

VI – fortalecer a inclusão dos estudantes público-alvo da Educação Especial, com os apoios e as adaptações necessários, conforme a legislação vigente;

VII – promover a participação das famílias, dos estudantes, dos profissionais da educação e da comunidade;

VIII – aprimorar as condições de infraestrutura, acessibilidade, alimentação, transporte, materiais pedagógicos e recursos humanos;

IX – fortalecer a articulação entre educação, saúde, assistência social, cultura, esporte, lazer, meio ambiente e demais políticas públicas;

X – instituir procedimentos permanentes de acompanhamento, monitoramento, avaliação e transparência da Política.

 

CAPÍTULO III

DAS DIMENSÕES ESTRATÉGICAS

 

Seção I

Do acesso e da permanência com equidade

 

Art. 8º A Secretaria Municipal de Educação deverá assegurar que o planejamento e a expansão da Educação Integral em Tempo Integral sejam orientados por critérios de equidade, inclusão, qualidade e respeito à diversidade.

 

Art. 9º A Secretaria Municipal de Educação realizará diagnóstico periódico da oferta e da demanda, considerando, sempre que disponíveis e legalmente cabíveis:

I – matrículas por etapa, ano escolar, unidade e jornada;

II – demanda manifesta, lista de espera e distribuição territorial das vagas;

III – condições socioeconômicas e vulnerabilidades sociais;

IV – indicadores de frequência, abandono e aprendizagem;

V – necessidades de acessibilidade e apoios educacionais;

VI – condições de transporte escolar, alimentação e infraestrutura;

VII – distribuição das oportunidades educacionais e possíveis desigualdades de acesso.

 

§ 1º O tratamento das informações deverá observar a legislação de proteção de dados pessoais e os direitos dos estudantes e de suas famílias.

 

§ 2º O diagnóstico subsidiará as decisões de expansão, reorganização e qualificação da oferta.

 

Art. 10. Os critérios de acesso às vagas deverão ser objetivos, transparentes, públicos e não discriminatórios, vedadas práticas de seleção que violem o direito à igualdade de condições de acesso e permanência na escola.

 

Parágrafo único. Quando a demanda superar a oferta disponível, a Secretaria Municipal de Educação deverá estabelecer critérios públicos de priorização, fundamentados na legislação, nas necessidades educacionais e na equidade, com procedimentos claros de inscrição, classificação, divulgação e recurso, quando cabível.

 

Art. 11. A expansão das matrículas deverá priorizar, mediante diagnóstico, territórios e grupos com maior vulnerabilidade social e educacional, sem comprometer a qualidade do atendimento nem a oferta das demais etapas e modalidades legalmente asseguradas.

 

Art. 12. As unidades escolares deverão acompanhar sistematicamente a frequência, a participação, o desenvolvimento e a aprendizagem dos estudantes, adotando estratégias de busca ativa e diálogo com as famílias diante de situações de infrequência ou risco de abandono.

 

Parágrafo único. Quando necessário, a escola deverá articular ações com os serviços de proteção e demais políticas públicas competentes, respeitadas as atribuições de cada órgão.

 

Art. 13. A oferta deverá garantir acessibilidade física, comunicacional, pedagógica e atitudinal, bem como os recursos e apoios necessários à participação dos estudantes público-alvo da Educação Especial, conforme a legislação vigente.

 

Parágrafo único. A expansão do tempo integral não poderá ocorrer em prejuízo da garantia de atendimento educacional especializado, da educação inclusiva ou dos direitos relativos às demais etapas e modalidades de ensino.

 

Seção II

Da gestão democrática e da organização da Política

 

Art. 14. Compete à Secretaria Municipal de Educação coordenar a implementação desta Política, promover sua articulação com o planejamento educacional do Município e estabelecer mecanismos de acompanhamento e avaliação.

 

Art. 15. A Secretaria Municipal de Educação deverá elaborar e manter atualizado um Plano de Implementação e Expansão da Educação Integral em Tempo Integral, articulado ao Plano Municipal de Educação e aos instrumentos de planejamento e orçamento do Município.

 

§ 1º O Plano deverá contemplar, no mínimo:

I – diagnóstico atualizado da oferta e da demanda;

II – objetivos e metas progressivas;

III – definição das unidades e etapas prioritárias;

IV – cronograma de implementação e expansão;

V – estimativa de recursos humanos, financeiros e materiais;

VI – necessidades de infraestrutura, acessibilidade, alimentação e transporte;

VII – estratégias de formação dos profissionais;

VIII – indicadores de acompanhamento e avaliação;

IX – responsáveis pela execução das ações;

X – mecanismos de participação e prestação de contas.

 

§ 2º As metas deverão ser definidas a partir de dados atualizados, considerando a capacidade de atendimento e as condições necessárias à qualidade da oferta.

 

Art. 16. A Secretaria Municipal de Educação poderá instituir comissão ou instância de acompanhamento da Política, com atribuições, composição e funcionamento formalizados em instrumento próprio.

 

Parágrafo único. A composição deverá favorecer a articulação entre as áreas técnicas da Secretaria, as unidades escolares e, quando pertinente, os órgãos e conselhos envolvidos, observadas as competências legais de cada instância.

 

Art. 17. As unidades escolares que ofertarem Educação Integral em Tempo Integral deverão incorporar suas diretrizes ao Projeto Político-Pedagógico (PPP), ao regimento escolar, ao planejamento curricular e aos instrumentos de gestão, respeitadas as normas do sistema municipal de ensino.

 

Art. 18. A elaboração, a revisão e o acompanhamento dos planos e ações da Política deverão contemplar estudos técnicos, escuta da comunidade escolar, participação das famílias e dos estudantes, quando pertinente à faixa etária, e articulação com o Conselho Municipal de Educação, observadas suas atribuições legais.

 

Seção III

Da articulação intersetorial e da integração com os territórios e as comunidades

 

Art. 19. A Secretaria Municipal de Educação promoverá a articulação intersetorial com os órgãos e serviços públicos relacionados à saúde, assistência social, cultura, esporte, lazer, segurança alimentar, meio ambiente, direitos humanos e proteção de crianças e adolescentes.

 

Art. 20. A articulação intersetorial deverá contribuir para:

I – ampliar as oportunidades educativas e culturais;

II – prevenir e enfrentar situações de violência, negligência, discriminação e violação de direitos;

III – favorecer o acesso aos serviços públicos e aos apoios necessários;

IV – fortalecer a participação das famílias e das comunidades;

V – promover saúde, bem-estar, convivência e proteção integral;

VI – ampliar o uso pedagógico e seguro de espaços e recursos do território.

 

Art. 21. As atividades realizadas fora do espaço escolar, em equipamentos públicos ou em instituições parceiras, deverão estar previstas no planejamento pedagógico e observar:

I – objetivos educacionais definidos;

II – supervisão e responsabilidade institucional;

III – condições de acessibilidade e segurança;

IV – organização do transporte, quando necessário;

V – autorização e comunicação às famílias, conforme a natureza da atividade e as normas aplicáveis;

VI – adequação à faixa etária e às necessidades dos estudantes;

VII – definição das responsabilidades dos envolvidos.

 

Parágrafo único. A realização de parcerias não afasta a responsabilidade do Município e da unidade escolar quanto à garantia dos direitos dos estudantes e à qualidade da oferta educacional.

 

Art. 22. A troca de informações entre setores deverá ocorrer exclusivamente para finalidades legítimas e necessárias ao atendimento dos estudantes, observando o sigilo profissional, a proteção de dados pessoais e os protocolos de proteção integral.

 

Seção IV

Do currículo, das práticas pedagógicas e da avaliação da aprendizagem e do desenvolvimento

 

Art. 23. A proposta curricular da Educação Integral em Tempo Integral deverá ser integrada, contextualizada, interdisciplinar e articulada à Base Nacional Comum Curricular, ao Referencial Curricular do Paraná, às Diretrizes Curriculares Nacionais e às demais normas aplicáveis.

 

Art. 24. Na Educação Infantil, a organização curricular deverá respeitar as especificidades da etapa, tendo as interações e a brincadeira como eixos estruturantes e assegurando os direitos de conviver, brincar, participar, explorar, expressar e conhecer-se.

 

§ 1º As experiências pedagógicas deverão considerar os cinco Campos de Experiências previstos na BNCC, o desenvolvimento infantil, a organização dos tempos e espaços e as necessidades de cuidado, alimentação, higiene, descanso e convivência.

 

§ 2º A ampliação da jornada não poderá representar antecipação inadequada de conteúdos próprios do Ensino Fundamental nem subordinar a Educação Infantil a uma lógica de treinamento ou escolarização precoce.

 

Art. 25. No Ensino Fundamental, a proposta curricular deverá garantir os direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento, os componentes curriculares obrigatórios e a articulação entre os conhecimentos escolares e outras experiências educativas.

 

§ 1º As atividades complementares deverão integrar o currículo e o planejamento pedagógico, evitando a separação entre um turno destinado exclusivamente ao ensino e outro destinado apenas à ocupação do tempo.

 

§ 2º A organização curricular deverá favorecer a continuidade das aprendizagens, a interdisciplinaridade, a recomposição das aprendizagens quando necessária e o desenvolvimento das diferentes potencialidades dos estudantes.

 

Art. 26. A organização curricular poderá contemplar, de forma integrada e planejada, experiências e atividades relacionadas a:

I – alfabetização, leitura, escrita e literatura;

II – matemática, ciências e investigação científica;

III – artes visuais, música, dança, teatro e outras linguagens artísticas;

IV – cultura corporal, práticas esportivas e lazer;

V – cultura local, memória, patrimônio e diversidade cultural;

VI – educação ambiental e sustentabilidade;

VII – cultura digital, tecnologia e pensamento computacional;

VIII – direitos humanos, cidadania, convivência democrática e cultura de paz;

IX – educação para as relações étnico-raciais e valorização das histórias e culturas afro-brasileiras e indígenas;

X – educação alimentar e nutricional;

XI – práticas de estudo, investigação, criação e resolução de problemas;

XII – atividades de enriquecimento curricular, apoio pedagógico e recomposição das aprendizagens;

XIII – outras experiências coerentes com o currículo, a realidade local e as necessidades dos estudantes.

 

Parágrafo único. As atividades deverão possuir objetivos, metodologia, acompanhamento e avaliação compatíveis com a proposta pedagógica da unidade escolar.

 

Art. 27. O planejamento pedagógico deverá articular intencionalidade educativa, diversificação das experiências, acompanhamento individual e coletivo e integração entre os profissionais envolvidos na jornada ampliada.

 

§ 1º Os horários de acolhimento, alimentação, higiene, descanso, transição entre atividades e convivência deverão ser planejados de acordo com as necessidades dos estudantes e com as características de cada etapa.

 

§ 2º A organização do tempo deverá respeitar os ritmos de aprendizagem, as necessidades de desenvolvimento e o bem-estar físico e emocional dos estudantes.

 

Art. 28. A avaliação da aprendizagem e do desenvolvimento deverá ser contínua, diagnóstica, formativa e processual, utilizando instrumentos diversificados e adequados a cada etapa da Educação Básica.

 

§ 1º Os resultados deverão subsidiar o planejamento docente, a identificação de necessidades de apoio, a recomposição das aprendizagens e o aprimoramento das práticas pedagógicas.

 

§ 2º Na Educação Infantil, a avaliação observará os processos de desenvolvimento das crianças, sem finalidade de seleção, promoção ou classificação.

 

§ 3º Os resultados da avaliação não poderão ser utilizados para restringir o acesso ou a permanência dos estudantes na oferta em tempo integral.

 

Art. 29. O Projeto Político-Pedagógico de cada unidade escolar deverá explicitar, no mínimo:

I – a concepção de Educação Integral adotada;

II – os objetivos formativos e as prioridades educacionais;

III – a organização curricular e a articulação das atividades;

IV – a jornada, os tempos, os espaços e as rotinas;

V – as estratégias de inclusão e atendimento à diversidade;

VI – os procedimentos de planejamento e avaliação;

VII – a organização e as responsabilidades dos profissionais;

VIII – a participação das famílias e da comunidade;

IX – a articulação intersetorial, quando pertinente;

X – os mecanismos de acompanhamento e revisão da proposta.

 

Seção V

Da valorização e do desenvolvimento profissional dos educadores

 

Art. 30. A Secretaria Municipal de Educação deverá promover formação continuada aos profissionais envolvidos na Educação Integral em Tempo Integral, considerando as necessidades identificadas no diagnóstico da rede e nas avaliações da Política.

 

Art. 31. A formação poderá contemplar, entre outros temas:

I – fundamentos da Educação Integral em Tempo Integral;

II – planejamento curricular integrado e interdisciplinar;

III – desenvolvimento e aprendizagem na infância;

IV – alfabetização, letramento e recomposição das aprendizagens;

V – educação inclusiva, acessibilidade e estratégias pedagógicas diversificadas;

VI – avaliação formativa e acompanhamento da aprendizagem;

VII – relações étnico-raciais, diversidade e direitos humanos;

VIII – prevenção e enfrentamento das violências;

IX – proteção integral de crianças e adolescentes;

X – articulação intersetorial e integração territorial;

XI – uso pedagógico dos espaços, materiais e tecnologias;

XII – saúde, bem-estar, convivência e desenvolvimento socioemocional.

 

Art. 32. A organização dos profissionais deverá observar a legislação educacional, as normas do sistema municipal de ensino, os requisitos de habilitação, as atribuições dos cargos e a legislação municipal relativa à carreira e às condições de trabalho.

 

§ 1º A Secretaria Municipal de Educação deverá avaliar periodicamente a suficiência e a adequação do quadro de profissionais às necessidades da oferta.

 

§ 2º A participação de profissionais de outras áreas ou de especialistas convidados poderá complementar as experiências educativas, sem substituir indevidamente as funções docentes ou as atribuições dos profissionais legalmente habilitados.

 

Art. 33. A gestão da rede e das unidades escolares deverá promover condições para o planejamento coletivo, a articulação entre os profissionais, a formação continuada e o acompanhamento das práticas pedagógicas, respeitadas a legislação e as condições de trabalho vigentes.

 

Seção VI

Do monitoramento e da avaliação da Política

 

Art. 34. A Secretaria Municipal de Educação instituirá procedimentos de monitoramento e avaliação da Política, articulados ao Plano Municipal de Educação e aos demais instrumentos de planejamento educacional.

 

Art. 35. O monitoramento deverá considerar, no mínimo:

I – número e percentual de matrículas em tempo integral;

II – distribuição das matrículas por etapa, ano escolar e unidade;

III – demanda, ocupação de vagas e lista de espera;

IV – frequência, permanência, abandono e transferência;

V – indicadores de aprendizagem e desenvolvimento;

VI – condições de inclusão, acessibilidade e atendimento às necessidades educacionais;

VII – quadro de profissionais, habilitação e formação continuada;

VIII – condições de infraestrutura, materiais e recursos pedagógicos;

IX – qualidade e adequação da alimentação escolar;

X – condições do transporte escolar, quando ofertado;

XI – participação das famílias e da comunidade;

XII – recursos financeiros aplicados e custos de manutenção;

XIII – condições de convivência, bem-estar e proteção dos estudantes;

XIV – cumprimento das metas e ações estabelecidas no Plano de Implementação e Expansão.

 

Art. 36. As unidades escolares deverão fornecer à Secretaria Municipal de Educação as informações necessárias ao acompanhamento da Política, observados os prazos, os instrumentos e os procedimentos estabelecidos.

 

§ 1º A Secretaria Municipal de Educação elaborará relatório periódico de monitoramento e, no mínimo, relatório anual consolidado sobre a implementação da Política.

 

§ 2º Os resultados deverão subsidiar a revisão das ações, o planejamento orçamentário, a definição de prioridades e a prestação de contas à comunidade e aos órgãos competentes.

 

§ 3º A divulgação de informações observará a legislação de acesso à informação e de proteção de dados pessoais.

 

Art. 37. A avaliação da Política deverá considerar a participação dos profissionais da educação, das equipes gestoras, das famílias, dos estudantes, quando adequado à faixa etária, e das instâncias de controle social e participação educacional.

 

Parágrafo único. Os resultados da avaliação deverão orientar a melhoria contínua da qualidade, da equidade e da efetividade da oferta.

 

CAPÍTULO IV

DA ORGANIZAÇÃO DA JORNADA ESCOLAR

 

Art. 38. A jornada escolar em tempo integral será organizada com duração mínima de 7 (sete) horas diárias ou 35 (trinta e cinco) horas semanais, durante o período letivo, observados os critérios da legislação vigente para caracterização e contabilização das matrículas.

 

Art. 39. A definição dos horários de entrada, saída, intervalos, refeições, descanso e atividades pedagógicas será realizada pela Secretaria Municipal de Educação e pelas unidades escolares, de acordo com a etapa de ensino, a proposta pedagógica, as necessidades dos estudantes e as condições locais.

 

Art. 40. A organização da jornada deverá contemplar de forma planejada:

I – acolhimento e convivência;

II – atividades curriculares e experiências pedagógicas diversificadas;

III – alimentação e hidratação;

IV – higiene pessoal;

V – descanso e repouso, conforme a faixa etária e as necessidades dos estudantes;

VI – atividades de movimento, recreação e lazer;

VII – transições seguras entre os ambientes e as atividades.

 

Art. 41. A organização da jornada deverá preservar o direito à aprendizagem, ao descanso, à alimentação adequada, à segurança e ao bem-estar, vedada a adoção de rotinas que submetam os estudantes a períodos excessivos de atividades dirigidas ou desconsiderem suas necessidades de desenvolvimento.

 

CAPÍTULO V

DA INFRAESTRUTURA, DOS MATERIAIS, DA ALIMENTAÇÃO E DO TRANSPORTE

 

Art. 42. A Secretaria Municipal de Educação realizará levantamento periódico das condições de infraestrutura das unidades que ofertam ou pretendem ofertar Educação Integral em Tempo Integral, considerando:

I – salas de aula e ambientes pedagógicos;

II – cozinha, refeitório e condições de armazenamento dos alimentos;

III – instalações sanitárias e espaços de higiene;

IV – espaços de descanso, convivência, recreação e movimento;

V – bibliotecas, salas de leitura e ambientes de investigação;

VI – espaços externos e áreas verdes, quando existentes;

VII – acessibilidade física e comunicacional;

VIII – ventilação, iluminação, segurança e conforto térmico;

IX – condições de abastecimento de água, saneamento e limpeza;

X – disponibilidade de mobiliário, equipamentos e materiais pedagógicos.

 

Parágrafo único. As necessidades identificadas deverão subsidiar um plano de adequação e melhoria, com prioridades, responsáveis, prazos e estimativa de custos.

 

Art. 43. Os espaços escolares e os ambientes utilizados em atividades educativas deverão observar as normas de segurança, acessibilidade, higiene, conservação e supervisão, de acordo com a legislação aplicável.

 

Art. 44. A Secretaria Municipal de Educação e as unidades escolares deverão garantir a disponibilidade e a utilização planejada de materiais pedagógicos, literários, artísticos, esportivos, científicos, tecnológicos e de acessibilidade, conforme a proposta curricular e as necessidades dos estudantes.

 

Art. 45. A alimentação escolar deverá observar a legislação do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), as orientações do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e as normas sanitárias aplicáveis.

 

§ 1º O planejamento dos cardápios deverá ser realizado por nutricionista responsável técnico, considerando as necessidades nutricionais dos estudantes, a faixa etária, o tempo de permanência e as condições específicas de saúde e alimentação, conforme a legislação.

 

§ 2º Deverão ser observadas as condições de preparo, armazenamento, distribuição, higiene, segurança alimentar e adequação dos espaços.

 

Art. 46. O transporte escolar, quando necessário à oferta em tempo integral, deverá ser organizado de modo seguro e compatível com os horários escolares, observadas as normas aplicáveis, as rotas, a capacidade dos veículos e as necessidades dos estudantes.

 

Parágrafo único. A expansão da oferta deverá considerar previamente a viabilidade do transporte, quando este constituir condição necessária de acesso e permanência.

 

CAPÍTULO VI

DAS RESPONSABILIDADES E DA ORGANIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS

 

Art. 47. A implementação da Educação Integral em Tempo Integral deverá ser acompanhada de planejamento adequado do quadro de profissionais, considerando a jornada, o número de estudantes, as etapas atendidas, as necessidades de inclusão e as atividades previstas.

 

Art. 48. Compete à Secretaria Municipal de Educação:

I – coordenar e orientar a implementação desta Política;

II – elaborar e revisar o Plano de Implementação e Expansão;

III – promover diagnóstico, planejamento, formação e acompanhamento;

IV – garantir articulação com os setores responsáveis pela infraestrutura, alimentação, transporte e orçamento;

V – acompanhar as unidades escolares e apoiar a revisão dos respectivos documentos pedagógicos;

VI – estabelecer instrumentos de monitoramento e avaliação;

VII – promover transparência e participação social;

VIII – encaminhar a Política e suas revisões às instâncias competentes, conforme a legislação.

 

Art. 49. Compete à direção e à equipe pedagógica das unidades escolares:

I – incorporar as diretrizes desta Política aos documentos institucionais;

II – organizar a jornada e as atividades de acordo com a proposta pedagógica;

III – promover o planejamento coletivo dos profissionais;

IV – acompanhar a frequência, a aprendizagem, o desenvolvimento e o bem-estar dos estudantes;

V – dialogar com as famílias e fortalecer a participação comunitária;

VI – identificar necessidades de infraestrutura, materiais, acessibilidade e formação;

VII – registrar e encaminhar as informações necessárias ao monitoramento;

VIII – promover ambiente seguro, acolhedor, inclusivo e respeitoso.

 

Art. 50. Compete aos professores e aos demais profissionais envolvidos na oferta:

I – participar do planejamento e da execução da proposta pedagógica;

II – desenvolver práticas coerentes com o currículo integrado;

III – acompanhar os processos de aprendizagem e desenvolvimento;

IV – contribuir para a inclusão, a convivência e a proteção dos estudantes;

V – dialogar com as famílias e com os demais profissionais, respeitadas as atribuições de cada função;

VI – participar das ações de formação e avaliação previstas pela rede;

VII – observar os protocolos institucionais e a legislação aplicável.

 

Art. 51. As famílias e os responsáveis deverão ser convidados a participar da vida escolar, acompanhar o desenvolvimento dos estudantes e contribuir com a construção de estratégias que favoreçam a frequência, a aprendizagem, a convivência e o bem-estar.

 

Parágrafo único. A participação das famílias deverá respeitar a diversidade de configurações familiares, as condições sociais e as possibilidades de participação de cada comunidade.

 

CAPÍTULO VII

DO FINANCIAMENTO E DA GESTÃO DOS RECURSOS

 

Art. 52. A implementação desta Política será financiada por dotações orçamentárias próprias da educação, recursos destinados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino e outras fontes legalmente disponíveis, incluindo transferências federais e estaduais, conforme as condições e finalidades previstas na legislação.

 

Art. 53. A aplicação dos recursos deverá observar a legislação orçamentária, financeira e educacional, as regras específicas de cada fonte de financiamento e os procedimentos de transparência, controle e prestação de contas.

 

Art. 54. O planejamento orçamentário deverá considerar os custos necessários à oferta com qualidade, incluindo:

I – contratação, alocação e formação de profissionais;

II – alimentação escolar;

III – transporte escolar, quando necessário;

IV – materiais pedagógicos e recursos de acessibilidade;

V – manutenção e adequação da infraestrutura;

VI – equipamentos, mobiliário e tecnologias;

VII – serviços essenciais e despesas de funcionamento;

VIII – monitoramento, avaliação e participação comunitária;

IX – demais despesas legalmente admitidas e necessárias à implementação da Política.

 

Parágrafo único. As estimativas de custos deverão subsidiar os instrumentos municipais de planejamento e orçamento, observadas as normas fiscais e orçamentárias vigentes.

 

CAPÍTULO VIII

DO PLANEJAMENTO E DA EXPANSÃO DA OFERTA

 

Art. 55. A expansão da Educação Integral em Tempo Integral ocorrerá de forma progressiva, planejada e sustentável, considerando o diagnóstico da rede, a demanda das comunidades, a equidade educacional e a disponibilidade de condições pedagógicas, estruturais, humanas e financeiras.

 

Art. 56. A definição das metas de expansão deverá considerar:

I – dados atualizados de matrícula e demanda;

II – capacidade física e operacional das unidades escolares;

III – disponibilidade de profissionais e necessidades de formação;

IV – alimentação, transporte e acessibilidade;

V – necessidades de adequação da infraestrutura;

VI – custos de implantação e manutenção;

VII – continuidade e qualidade do atendimento;

VIII – redução das desigualdades educacionais;

IX – compatibilidade com os instrumentos municipais de planejamento.

 

Parágrafo único. As metas anteriormente estabelecidas deverão ser revistas à luz dos dados atualizados e das condições reais de atendimento, sem prejuízo das obrigações legais vigentes.

 

Art. 57. O Plano de Implementação e Expansão deverá ser revisto periodicamente, especialmente diante de alterações na demanda, na legislação, no orçamento, nas condições de infraestrutura ou nos resultados de monitoramento e avaliação.

 

Parágrafo único. A revisão deverá prever a participação das unidades escolares e da comunidade, bem como a apreciação das instâncias competentes, conforme a legislação municipal.

 

CAPÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 58. As unidades escolares da Rede Pública Municipal de Ensino deverão revisar seus Projetos Político-Pedagógicos, regimentos escolares, propostas curriculares e demais instrumentos institucionais, adequando-os às disposições desta Política e às normas vigentes.

 

Art. 59. A Secretaria Municipal de Educação estabelecerá orientações complementares para a implementação desta Política, respeitadas as competências dos órgãos e conselhos do sistema municipal de ensino e a legislação aplicável.

 

Art. 60. Os casos omissos serão analisados pela Secretaria Municipal de Educação, observadas a legislação vigente e as competências legais do Conselho Municipal de Educação e dos demais órgãos competentes.

 

Art. 61. A presente Política deverá ser submetida à apreciação do Conselho Municipal de Educação, conforme a legislação aplicável, e formalizada pelo instrumento normativo adequado, após a análise jurídica e a conclusão dos procedimentos administrativos necessários.

 

Parágrafo único. A Portaria nº 001/2024-SME e os demais atos municipais relacionados à matéria deverão ser identificados e examinados para que sua alteração, revogação ou substituição seja expressamente definida no ato final, com orientação jurídica e observância da competência da autoridade que o editar.

 

Art. 62. Este ato normativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, na forma expressamente estabelecida no instrumento definitivo.

 

Pitangueiras–PR, 28 de outubro de 2026.

 

VALQUÍRIA DA SILVA SANTOS CORRÊA

Secretária Municipal de Educação

 

ANEXO I

 

MATRIZ DE IMPLEMENTAÇÃO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO A Secretaria Municipal de Educação utilizará a matriz abaixo como instrumento de planejamento e acompanhamento da Política. As metas, os responsáveis e os prazos deverão ser definidos com base no diagnóstico atualizado da rede. Dimensão Ações prioritárias Indicadores Periodicidade estratégica sugeridos Acesso e Diagnosticar Semestral e anual Matrículas permanência com demanda, integrais; demanda equidade matrículas, não atendida; frequência e frequência; barreiras de abandono; acesso; distribuição das desenvolver busca vagas; medidas de ativa e ações acessibilidade. inclusivas. Gestão Elaborar e revisar o Plano vigente; Anual democrática da plano de metas Política implementação; estabelecidas; promover reuniões participação; realizadas; integrar a Política unidades com PPP aos documentos atualizado; escolares. relatórios produzidos. Mapear serviços e Ações intersetoriais Semestral Articulação espaços realizadas; intersetorial e educativos; protocolos territorial formalizar fluxos de existentes; colaboração; atividades planejar atividades territoriais externas com planejadas e segurança. avaliadas. Currículo, práticas Revisar propostas Unidades com Bimestral, pedagógicas e curriculares; currículo integrado; semestral e anual avaliação planejar planejamentos experiências realizados; integradas; instrumentos de acompanhar avaliação; ações de aprendizagem e recomposição. desenvolvimento. Valorização e Diagnosticar Participação em Semestral e anual desenvolvimento necessidades; formação; profissional ofertar formação; necessidades assegurar identificadas; ações condições de formativas planejamento realizadas; coletivo. condições de trabalho avaliadas. Monitoramento e Consolidar dados; Relatórios emitidos; Semestral e anual avaliação avaliar metas; metas alcançadas; divulgar resultados; recursos aplicados; revisar estratégias medidas corretivas e orçamento. implementadas.

 

REFERÊNCIAS NORMATIVAS

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

 

BRASIL. Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Estatuto da Criança e do Adolescente.

 

BRASIL. Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

 

BRASIL. Lei nº 14.640, de 31 de julho de 2023. Institui o Programa Escola em Tempo Integral.

 

BRASIL. Ministério da Educação. Base Nacional Comum Curricular.

 

PARANÁ. Referencial Curricular do Paraná e demais normas curriculares aplicáveis.

 

BRASIL. Conselho Nacional de Educação. Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025. Institui as Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral na Educação Básica.

 

BRASIL. Conselho Nacional de Educação. Resolução CNE/CEB nº 2, de 19 de junho de 2026. Altera a Resolução CNE/CEB nº 7/2025.

 

BRASIL. Conselho Nacional de Educação. Resolução CNE/CEB nº 4, de 14 de julho de 2026. Institui os Parâmetros Nacionais de Qualidade e Equidade da Educação Integral em Tempo Integral.

 

MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS–PR. Plano Municipal de Educação, legislação educacional municipal e Portaria nº 001/2024-SME, a serem conferidos quanto à vigência, às alterações e à compatibilidade com o presente ato.

 

ANEXO II

 

DIAGNÓSTICO MUNICIPAL, METAS DE EXPANSÃO E ORGANIZAÇÃO LOCAL

 

1. Diagnóstico das matrículas (dados informados para o ano de 2026)

A Rede Pública Municipal de Ensino de Pitangueiras–PR registra 368 estudantes matriculados em 2026, sendo 160 na Educação Infantil e 208 no Ensino Fundamental – anos iniciais (1º ao 5º ano).

Na Educação Infantil, 135 estudantes são atendidos em jornada integral no Centro Municipal de Educação Infantil Criança Feliz. Esse quantitativo corresponde a 36,68% do total de matrículas da rede municipal (135 de 368).

Outros 69 estudantes do Ensino Fundamental participam de atividades do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV), no âmbito da política de Assistência Social, incluindo oficinas de música, dança, artesanato, teatro, arte circense e recreação. Conforme explicitado no documento municipal de origem, esse atendimento, por si só, não caracteriza matrícula em Educação Integral em Tempo Integral para fins de contabilização educacional.

 

2. Metas municipais de expansão

- Até 2027: alcançar, no mínimo, 70% das matrículas da rede municipal em Educação Integral em Tempo Integral.

- Até 2030: alcançar, no mínimo, 90% das matrículas da rede municipal em Educação Integral em Tempo Integral, mediante expansão progressiva a partir de 2028.

- A partir de 2035: estabelecer como meta a cobertura de 100% das matrículas da rede municipal em Educação Integral em Tempo Integral, observadas as obrigações legais, a demanda e as condições necessárias à qualidade e à equidade.

As metas deverão ser acompanhadas anualmente e ajustadas mediante diagnóstico atualizado, planejamento orçamentário, capacidade física, disponibilidade de profissionais, alimentação, transporte, acessibilidade e garantia da qualidade da oferta.

 

3. Organização local dos horários

Centro Municipal de Educação Infantil Criança Feliz: atendimento integral informado das 6h às 18h; atendimento parcial matutino das 7h30 às 11h30 e vespertino das 13h às 18h. O documento municipal informa transporte para estudantes residentes na zona rural nos períodos matutino e vespertino.

Escola Municipal Santo Antônio: atendimento parcial matutino das 7h30 às 11h30 e vespertino das 13h às 17h, além de atendimento no contraturno em sala de recursos e reforço escolar. O regime de tempo integral previsto no documento municipal de origem adota o horário das 7h às 17h, com alimentação ao longo da jornada.

Os horários acima reproduzem as informações do documento municipal atualizado e deverão ser conferidos pelas unidades e pela Secretaria Municipal de Educação antes da formalização definitiva, inclusive quanto à compatibilidade da jornada, aos intervalos e às refeições com as normas aplicáveis.

 

4. Prioridades de expansão e participação comunitária

Na creche (0 a 3 anos), o documento municipal indica prioridade para crianças em situação de risco social ou vulnerabilidade socioeconômica e para aquelas cujos responsáveis trabalham fora de casa, observados critérios públicos, objetivos, não discriminatórios e juridicamente adequados. Na pré-escola (4 e 5 anos), a diretriz municipal é ampliar a oferta integral para todas as crianças, admitindo organização parcial apenas quando justificada. No Ensino Fundamental – anos iniciais, a forma de implementação deverá ser discutida com a comunidade escolar, incluindo famílias, professores e equipes gestoras, respeitando as normas vigentes e o direito de acesso sem discriminação.

 

5. Nota para análise jurídica e apreciação do Conselho

Este anexo integra a minuta consolidada para fins de análise. Antes da publicação, recomenda-se conferir os dados de matrícula com os registros oficiais de 2026; validar a forma de contabilização das matrículas em tempo integral; confirmar a vigência e a referência dos atos municipais citados; e definir expressamente, no ato final, se a Portaria nº 001/2024-SME será alterada, revogada ou substituída, conforme orientação jurídica e competência normativa municipal. 


Publicado por:
Paulo Sergio Gonçalves
Código Identificador:5E07E0C3