ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.849/2023 SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PARA 2023 DO MUNICÍPIO DE MANDAGUARI- PR.
LEI Nº 3.849/2023
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2023 do município de Mandaguari- PR.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu Ivoneia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Artigo 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar para o exercício de 2023(Lei Orçamentária 3834/2022) do município de Mandaguari-PR.
Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2023, um crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 24.063.407,91 (vinte e quatro milhões e sessenta e três mil quatrocentos e sete reais e noventa e um centavos), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
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Suplementação |
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05 |
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SECRETARIA DE URBANISMO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS |
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05.001 |
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Unidade de Urbanismo,Obras e Serviços Públicos |
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05.001.15.451.0005.1.199. |
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Implantação de Trincheiras/Viadutos |
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1016 - 4.4.90.51.00.00 |
1244 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
22.133.198,65 |
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09 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO |
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09.001 |
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Unidade de Agricultura e Abastecimento |
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09.001.20.605.0018.1.146. |
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Recuperação/Readequação/ Pavimentação de Estradas Rurais |
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1017 - 4.4.90.51.00.00 |
1226 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
200.000,00 |
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1019 - 4.4.90.51.00.00 |
994 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
1.432.500,00 |
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09.001.20.605.0018.1.147. |
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Projeto de Recuperação da Trafegabilidade de Estradas Rurais |
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1018 - 3.3.90.30.00.00 |
1228 |
MATERIAL DE CONSUMO |
46.544,26 |
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09.001.20.605.0018.1.148. |
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Aquisição de Veículos/Máquinas |
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1020 - 4.4.90.52.00.00 |
1232 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
251.165,00 |
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Total Suplementação: |
24.063.407,91 |
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Artigo 3º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, é utilizado como recurso o Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 24.063.407,91 (vinte e quatro milhões e sessenta e três mil quatrocentos e sete reais e noventa e um centavos), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso II, da Lei Federal 4320/64.
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Excesso de Arrecadação: |
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Receita: |
Fonte: |
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2.4.2.2.99.01.08.000 |
PMM P-avimentação - Programa Estradas da Integração - Pedras Irregulares |
1226 |
200.000,00 |
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2.4.2.2.99.01.07.000 |
Convên-io Trafegabilidade de Estradas Rurais |
1228 |
46.544,26 |
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2.4.1.4.99.01.20.000 |
Receita-de Aquisição Colhedora de Café |
1232 |
251.165,00 |
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2.4.2.2.99.01.14.000 |
Receita-Convênio Trincheiras/ Viadutos |
1244 |
22.133.198,65 |
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2.4.1.4.99.01.15.000 |
CEF PM-M PAVIMENTAÇÃO ESTRADA ROCHEDO C/C 647038-4 |
994 |
1.432.500,00 |
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Total: |
24.063.407,91 |
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Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mandaguari, em 31 de janeiro, 2023.
ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE AP. FURTADO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Lúcia Nice Orsi
Código Identificador:5E086A7D