ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.849/2023 SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PARA 2023 DO MUNICÍPIO DE MANDAGUARI- PR.

LEI Nº 3.849/2023

 

Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2023 do município de Mandaguari- PR.

 

A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu Ivoneia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte

LEI

Artigo 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar para o exercício de 2023(Lei Orçamentária 3834/2022) do município de Mandaguari-PR.

Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2023, um crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 24.063.407,91 (vinte e quatro milhões e sessenta e três mil quatrocentos e sete reais e noventa e um centavos), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.

 

Suplementação

05

 

SECRETARIA DE URBANISMO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

 

05.001

 

Unidade de Urbanismo,Obras e Serviços Públicos

 

05.001.15.451.0005.1.199.

 

Implantação de Trincheiras/Viadutos

 

1016 - 4.4.90.51.00.00

1244

OBRAS E INSTALAÇÕES

22.133.198,65

09

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO

 

09.001

 

Unidade de Agricultura e Abastecimento

 

09.001.20.605.0018.1.146.

 

Recuperação/Readequação/ Pavimentação de Estradas Rurais

 

1017 - 4.4.90.51.00.00

1226

OBRAS E INSTALAÇÕES

200.000,00

1019 - 4.4.90.51.00.00

994

OBRAS E INSTALAÇÕES

1.432.500,00

09.001.20.605.0018.1.147.

 

Projeto de Recuperação da Trafegabilidade de Estradas Rurais

 

1018 - 3.3.90.30.00.00

1228

MATERIAL DE CONSUMO

46.544,26

09.001.20.605.0018.1.148.

 

Aquisição de Veículos/Máquinas

 

1020 - 4.4.90.52.00.00

1232

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

251.165,00

Total Suplementação:

24.063.407,91

 

Artigo 3º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, é utilizado como recurso o Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 24.063.407,91 (vinte e quatro milhões e sessenta e três mil quatrocentos e sete reais e noventa e um centavos), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso II, da Lei Federal 4320/64.

 

Excesso de Arrecadação:

Receita:

Fonte:

 

2.4.2.2.99.01.08.000

PMM P-avimentação - Programa Estradas da Integração - Pedras Irregulares

1226

200.000,00

2.4.2.2.99.01.07.000

Convên-io Trafegabilidade de Estradas Rurais

1228

46.544,26

2.4.1.4.99.01.20.000

Receita-de Aquisição Colhedora de Café

1232

251.165,00

2.4.2.2.99.01.14.000

Receita-Convênio Trincheiras/ Viadutos

1244

22.133.198,65

2.4.1.4.99.01.15.000

CEF PM-M PAVIMENTAÇÃO ESTRADA ROCHEDO C/C 647038-4

994

1.432.500,00

Total:

24.063.407,91

 

Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Mandaguari, em 31 de janeiro, 2023.

 

ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE AP. FURTADO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Lúcia Nice Orsi
Código Identificador:5E086A7D