ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BITURUNA
Secretaria de Administração Finanças e Planejamento
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N.º 2129/2020
A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte lei.
Art. 1º. Fica criado o Fundo Municipal de Cultura do Município de Bituruna com o objetivo de implementar ações destinadas a uma adequada gestão dos recursos culturais, incluindo manutenção e apoio financeiro aos projetos de natureza artísticos cultural municipal.
Art. 2º. O Fundo Municipal de Cultura será administrado pela secretaria Municipal de Educação e Cultura, observando as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Municipal de Cultura.
Art. 3º. Constituem recursos do Fundo Municipal de Cultura:
I. As dotações orçamentárias próprias e os créditos que lhe sejam destinados;
II. As contribuições, transferências, subvenções, auxílios ou dotações dos setores públicos e privados;
III. Rendimentos oriundos da aplicação de seus próprios recursos;
IV. Resultado de convênios, contratos e acordos firmados com instituições públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiros;
V. Quaisquer outros recursos, créditos, rendas adicionais e extraordinárias e outras contribuições financeiras legalmente incorporáveis;
VI. Transferências oriundas do Estado e seus respectivos fundos;
VII. Doação, auxílio, contribuições, subvenções e transferências de entidades;
VIII. Outras receitas que venham a ser legalmente instituídas;
§1º. Todos os recursos do Fundo Municipal de Cultura mencionados neste artigo, bem como as receitas geradas pelo desenvolvimento de suas atividades institucionais, serão automaticamente transferidas, depositadas ou recolhidas em conta bancária específica.
§2º. Os saldos eventualmente existentes ao término de um exercício financeiro constituirão parcela da receita do exercício subsequente, até sua integral aprovação.
Art. 4º. Os recursos do Fundo Municipal de Cultura serão aplicados em projetos que visem a fomentar e estimular a produção artístico-cultural no Município de Bituruna, e deverão se enquadrar prioritariamente nas seguintes áreas:
I. Produção e realização de projetos de música, teatro e dança;
II. Produção e exposição de fotografia;
III. Produção e exposição de artes plásticas e artesanato;
IV. Produção e apresentações folclóricas;
V. Preservação do patrimônio histórico e cultural;
VI. Levantamentos, estudos e pesquisas na área cultural e artística do município de Bituruna;
VII. Realização de cursos e viagens de caráter cultural ou artístico destinados à formação, especialização e aperfeiçoamento de pessoal na área de cultura em estabelecimentos de ensino sem fins lucrativos.
Art. 5º. Para obter apoio financeiro do Fundo Municipal de Cultura o interessado deverá endereçar requerimento à Secretaria de Educação e Cultura, que os encaminhará à Comissão de Avaliação e Seleção.
Art. 6º. Para ser aprovado o projeto deverá obrigatoriamente apresentar contrapartida social.
§1º. Entende-se como contrapartida social a ação a ser desenvolvida pelo projeto como retorno ao apoio financeiro recebido.
§2º. A contrapartida social prevista neste artigo deve estar relacionada à descentralização cultural e/ou universalização e democratização do acesso a bens culturais.
Art. 7º. O beneficiário da subvenção deverá apresentar um cronograma físico-financeiro de execução do projeto, além de prestar contas, periodicamente, a cada recebimento de recurso obtido com base nesta Lei.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço do Índio, 07 de julho de 2020.
CLAUDINEI DE PAULA CASTILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marlon Sebastião Lopes
Código Identificador:5E12BDFF